Primeira Seção vai definir se incide ICMS sobre mercadorias dadas em bonificação

Será examinado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a ótica da Lei dos Recursos Repetitivos (nº 11.672/2008), um recurso especial da Frajo Internacional de Cosméticos Ltda. contra a Fazenda do Estado de São Paulo, no qual ficará definido se incide ou não imposto sobre circulação de mercadorias (ICMS) nas mercadorias dadas em bonificação. Clique aqui

Fonte: site do STJ, de 7/05/2009

Estado quer limitar trabalho dos temporários

Hoje, há 500 mil servidores no Estado. Do total, mais de 100 mil são temporários --80 mil estão na Educação. Como contribuíram bastante tempo para a previdência estadual, eles têm estabilidade e, por isso, não podem ser demitidos. Aposentam-se com as vantagens de um concursado. Clique aqui

Fonte: Agora SP, de 7/05/2009

Advogados e juízes fazem manifesto em Brasília

Advogados e juízes se reuniram, na manhã desta quarta-feira (6/6), na Marcha em Defesa da Cidadania e do Poder Judiciário. A Ordem dos Advogados do Brasil, a Associação dos Juízes Federais do Brasil e a Associação dos Magistrados Brasileiros entregaram ao presidente da Câmara dos Deputados, deputado Michel Temer, manifesto pela rejeição da PEC 12/06, em sua versão aprovada pelo Senado. Para eles, a PEC do Calote como ficou conhecida, atenta contra o Estado democrático de Direito e afronta o Pacto Republicano, recém-firmado pelos presidentes dos três Poderes. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 7/05/2009

Preferência para pagamento de advogado passa na Câmara dos Deputados

O Projeto de Lei ( PL 1463/7) do deputado Marcelo Ortiz (PV-SP) que trata de honorários advocatícios foi considerado o mais completo dentre os outros projetos apresentados na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania), na última quinta-feira (23/04), em Brasília, e já foi aprovado pelo relator da matéria, deputado Régis Oliveira (PSC-SP). Segundo Ortiz, o debate se justifica por causa da insatisfação da classe de advogados , composta por mais de 700 mil profissionais da área, quanto à fixação dos honorários. " O pagamento dos advogados revestem-se de natureza alimentar e traduzem a dignidade profissional. Por isso, sua determinação deve obedecer à parâmetros rígidos, limitando-se o poder do Juiz", resumiu. Clique aqui.

Fonte: assessoria de imprensa do gabinete do Deputado Marcelo Ortiz (PV/SP), de 7/05/2009

Trecho leste do Rodoanel afetará mil imóveis

Cerca de 1.070 imóveis -mais da metade deles na área urbana de seis municípios- terão que ser desocupados para dar lugar ao trecho leste do Rodoanel, segundo relatório do impacto ambiental da obra, divulgado ontem pela Dersa (estatal que administra rodovias). Ao longo do traçado de 43,5 quilômetros -ligando o trecho sul do Rodoanel (em obras, com inauguração prevista para 2010) até a via Dutra-, há 774 imóveis (residencial e comercial) em áreas urbanas e 229 em zonas rurais e de periferia, entre outros imóveis. Clique aqui.

Fonte: Folha de s. Paulo, de 7/05/2009

Comunicado do Centro de Estudos

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Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 7/05/2009