Estados maquiam gasto com pessoal para cumprir a LRF

Do Oiapoque ao Chuí. E, com aval -ou até mesmo por força- de decisões dos tribunais de contas, pelo menos 21 Estados adotam interpretações legais que aliviam, no papel, o peso dos gastos com pessoal. Da exclusão de despesas com aposentados à supressão do Imposto de Renda pago, artifícios acabam por maquiar o impacto da folha sobre a arrecadação para a apuração da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal). Clique aqui

Fonte: Folha de S. Paulo, de 27/04/2009

Estágio probatório dos servidores públicos é de três anos

Depois de algumas idas e vindas legislativas, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu: com a Emenda Constitucional (EC) n. 19/1998, o prazo do estágio probatório dos servidores públicos é de três anos. A mudança no texto do artigo 41 da Constituição Federal instituiu o prazo de três anos para o alcance da estabilidade, o que, no entender dos ministros, não pode ser dissociado do período de estágio probatório. Clique aqui

Fonte: site do STJ, de 25/04/2009

''Para o cidadão, Justiça é mais eficaz que Legislativo''

A influência crescente do Judiciário nas principais questões do País tem assustado a classe política. Citando a imposição da fidelidade partidária pela Justiça Eleitoral, que também cassou este ano dois governadores por crimes eleitorais de caracterização controversa, o ministro da Justiça, Tarso Genro, alertou para o risco da "judicialização da política". Clique aqui

Fonte: Estado de S. Paulo, de 26/04/2009

Delegado acusa Marzagão de omissão

O delegado Roberto Fernandes alugou um apartamento, instalou câmeras escondidas e gravou as conversas durante dois meses. Reuniu documentos e entregou o resultado das investigações aos superiores. Mas, em vez de ver os corruptos punidos, Fernandes é quem foi afastado e colocado em um cargo normalmente reservado a delegados que caem em desgraça: a delegacia de cartas precatórias, ao lado do Viaduto Aricanduva. Tudo, segundo ele, era de conhecimento do então secretário da Segurança Pública, Ronaldo Marzagão, que "silenciou por completo e não tomou nenhuma providência no sentido de coibir os crimes narrados". O ex-secretário nega. Clique aqui

Fonte: Estado de S. Paulo, de 26/04/2009

O SUS e o direito da coletividade

NESTA SEMANA , o Brasil galga importante degrau rumo ao aperfeiçoamento de sua democracia. O STF (Supremo Tribunal Federal) promove, em audiência pública, o encontro de conhecimentos e responsabilidades, de diferentes posições, a respeito dos diversos aspectos que estruturam o SUS (Sistema Único de Saúde), dimensionam a sua abrangência e qualificam a sua gestão. Clique aqui

Fonte: Folha de S. Paulo, seção Tendências e Debates, de 26/04/2009

Controle social das Defensorias Públicas

ESTÁ SENDO debatido na Câmara dos Deputados o projeto de lei nº 28/07, que garante às Defensorias Públicas do Brasil maior autonomia em relação ao Poder Executivo. No geral, o projeto traduz ganhos institucionais. O exame de alguns aspectos, contudo, evidencia a configuração de um verdadeiro retrocesso em relação às conquistas obtidas pela sociedade paulista. Clique aqui

Fonte: Folha de S. Paulo, seção Tendências e Debates, de 27/04/2009

Defensores capixabas brigam por orçamento próprio

A Associação Capixaba dos Defensores Públicos entrou com Reclamação, no Supremo Tribunal Federal, com pedido de liminar, contra o governador do Espírito Santo, que deixou de incluir no Projeto de Lei 308/08, orçamento autônomo para a Defensoria Pública do estado. A associação alega que a atitude viola o artigo 134, parágrafo 2º da Constituição Federal, que garante ao órgão orçamento exclusivo. O subprocurador-geral da República, FrAuancisco Adalberto Nóbrega, concedeu parecer favorável à reclamação. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 26/04/2009