Anape questiona criação de cargo de assessor jurídico em Roraima

A Associação Nacional dos Procuradores do Estado (Anape) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4225), com pedido de medida cautelar, contra dispositivos da Lei 499/2005, do estado de Roraima, que reorganizou a Administração estadual. Clique aqui

Fonte: site do STJ, de 17/04/2009

ACP que pedia soltura de presos é extinta pela Justiça  

A Ação Civil Pública (ACP) promovida pela Defensoria Pública objetivando liberdade imediata para todos os presos que estão condenados em regime semi-aberto e estão cumprindo regime fechado, além de indenização por danos morais, que tramitou perante a 5ª Vara da Fazenda Pública, proc. nº 053.08.601519-5, foi julgada extinta sem julgamento de mérito em razão de ter sido acolhida preliminar de incompetência do Juízo, articulada pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, por meio de contestação elaborada pela procuradora do Estado Maria Clara Osuna Diaz Falavigna, da 2ª Subprocuradoria Judicial (PJ-2). Clique aqui

Fonte: site da PGE SP, de 17/04/2009

TJ julga improcedente ACP de vacinação em massa

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou improcedente a Ação Civil Pública (ACP) que objetivava a vacinação em massa da população de São José do Rio Preto para imunização contra a Meningite, requerida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. A decisão obtida pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo foi um trabalho conjunto dos procuradores da Procuradoria Regional de São José do Rio Preto (PR-8), da Subprocuradoria Judicial nº 8 (PJ-8) e da Subprocuradoria Geral da Área do Contencioso Geral. Clique aqui

Fonte: site da PGE SP, de 17/04/2009

Os benefícios da emenda

A CÂMARA dos Deputados votará, em breve, a chamada PEC dos precatórios, já aprovada no Senado. A emenda traz grande benefício para os municípios e os Estados e para os mais necessitados detentores de precatórios. Possibilita a quitação dos precatórios sem comprometer os investimentos em áreas prioritárias para a população, como saúde, educação, transporte. Traz inovações que permitem melhor gestão fiscal. Estabelece severas sanções para o administrador público que não honrar seus compromissos. Clique aqui

Fonte: Folha de S. Paulo, seção Tendências e Debates, de 18/04/2009

Devo, não nego, prorrogo enquanto puder

IMAGINE QUE você, caro leitor, tenha algum dinheiro a receber. Esse crédito lhe é reconhecido por meio de uma decisão judicial definitiva, constituindo o que em direito se chama algo líquido, certo e exigível. Portanto, basta que você chame seu devedor, por meio de uma ação de execução, a arcar com a responsabilidade que a ele cabe e fim de história. Certo? Clique aqui

Fonte: Folha de S. Paulo, seção Tendências e Debates, de 18/04/2009

Conselho da PGE

Pauta da 15ª Sessão Ordinária-Biênio 2009/2010

Data da Realização: 23/04/2009 Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 18/04/2009

Comunicado do Centro de Estudos

Para o Seminário Ações Acidentárias na Justiça do Trabalho, a realizar-se no dia 8 de maio de 2009, das 9h00 às 17h00, no Auditório da LTr, localizado na Rua Jaguaribe, 585 - Santa Cecília, São Paulo/SP, ficam deferidas as seguintes inscrições: Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 18/04/2009