LEI COMPLEMENTAR Nº 1088, DE 16 DE ABRIL DE 2009
Dispõe sobre a transformação de cargos no Quadro do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção Leis Complementares, de 17/04/2009

Portaria GPC/CE - 8, de 16-4-2009
Disciplina a reposição de valores ao Fundo Especial de Despesas do Centro de Estudos Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 17/04/2009

TJSP mantém protesto de devedores do Estado
Em reportagem publicada hoje no jornal Valor Econômico, assinada pela jornalista Adriana Aguiar, o subprocurador geral da Área do Contencioso Tributário-Fiscal Eduardo José Fagundes é ouvido sobre a decisão do Tribunal de Justiça com relação especificamente aos procedimentos do Estado de São Paulo, através de sua Procuradoria Geral do Estado. Clique aqui

O calote na previdência dos advogados
A atitude do governador José Serra, que, na calada da véspera do feriado de Páscoa, enviou aos deputados e deputadas desta Casa um projeto de lei que extingue a carteira previdenciária dos advogados do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo (Ipesp), não tem outra finalidade a não ser afrontar a dignidade humana e o direito à aposentadoria de pessoas que contribuem mensalmente a uma autarquia previdenciária do governo, pasmem, criada e mantida pelo próprio Estado desde que a Lei 5174/59 entrou em vigor. Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Legislativo de 17/04/2009

Ministros do STJ defendem mudanças no projeto que busca uniformizar jurisprudência nos juizados estaduais
Os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Gilson Dipp e Hamilton Carvalhido defenderam hoje (16) a necessidade de mudanças no Projeto de Lei 16/07, que propõe a criação de mecanismo de uniformização de jurisprudência nos casos em que houver decisões divergentes entre turmas recursais dos Juizados Especiais estaduais. O posicionamento foi manifestado durante audiência pública realizada durante a manhã na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado para discussão do assunto. Clique aqui
Fonte: site do STJ, de 17/04/2009

Cezar Britto convida Cesar Rocha para participar de marcha contra a PEC 12
O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, entregou um convite, nesta quinta-feira (16), ao presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, para participar da Marcha em Defesa da Cidadania e do Poder Judiciário, que a OAB, magistrados e representantes da sociedade civil realizarão no dia 6 de maio, em repúdio à aprovação da Proposta de Emenda Constitucional n. 12/06. A proposta já foi aprovada no Senado Federal e agora será votada na Câmara dos Deputados. Clique aqui
Fonte: site do STJ, de 17/04/2009

OAB realiza marcha contra PEC do Calote
A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) realiza nesta quinta-feira (16/4) uma marcha contra a "PEC do Calote", ela sairá da sede da OAB Nacional às 9h, com destino ao Congresso Nacional, para entregar ao presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer, manifesto em repúdio à aprovação da referida PEC na Câmara. A matéria já foi aprovada no Senado Federal. Clique aqui
Fonte: Última Instância, de 17/04/2009

Servidores do Judiciário de SP ficam sem aumento
Os servidores do Judiciário paulista não terão reposição salarial este ano. O anúncio foi feito pela direção do Tribunal de Justiça, que não apresentou índice de aumento nos holerites. A presidência alegou que a concessão de reajustes depende do Executivo. A notícia chegou no mesmo dia em que funcionários iniciaram a chamada “operação padrão”, uma desaceleração nos serviços prestados à população nos fóruns do Estado. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 17/04/2009

Procuradores não querem promotores na chefia do MP
Se um tenente não pode ser comandante geral do Exército, se um padre não pode ser eleito papa e se um juiz de direito não pode ocupar a Presidência do Tribunal de Justiça, não há como um promotor pretender ser procurador-geral. Com esse fundamento, o Colégio de Procuradores do Ministério Público paulista despejou um balde de água fria nos sonhos de seus colegas promotores de Justiça de chegar à chefia da instituição antes de serem promovidos a procurador. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 17/04/2009

Decreto paulista permite quebra de sigilo bancário
A exemplo da Receita Federal do Brasil, o fisco paulista também já pode ter acesso a dados das movimentações bancárias de contribuintes sem precisar de ordem judicial. A permissão foi dada pelo Decreto 54.240, publicado nesta quarta-feira (15/4) no Diário Oficial do estado, que regulamentou a Lei Complementar 105/01 — leia o decreto abaixo. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 17/04/2009

PECs e Projetos de Lei de interesse dos Procuradores - Atuação!
Estávamos somente aguardando a assinatura do II Pacto Republicano, conforme já informamos neste site, para iniciarmos a confecção de Emendas nos Projetos em trâmite em Brasília de nosso interesse. Clique aqui
Fonte: site da Anape, de 17/04/2009

STF dá provimento a Embargos de Declaração da ADI 2581 - PGE de Carreira – SP
O STF deu provimento a embargos de declaração interposto pelo Estado de São Paulo na ADI 2581 que trata da constitucionalidade ou não de nomeação de Procurador Geral que não seja da Carreira. Quando da publicação do acórdão, enviaremos a interpretação em minúcias para os Procuradores. Clique aqui
Fonte: site da Anape, de 17/04/2009