Pacto estabelece metas para aperfeiçoar a Justiça

Atualizar as regras de interceptação telefônica e rever a legislação de abuso de autoridade para conter abusos policiais e judiciais. Criar colegiados de juízes em primeira instância para julgar crimes cometidos por organizações criminosas e evitar que criminosos ameacem magistrados. Instituir Juizados da Fazenda Pública nos estados. Criar ações coletivas a exemplo das class actions americanas. Clique aqui

Fonte:Conjur, de 13/04/2009

Toffoli afirma que AGU já adota o II Pacto Republicano de Estado

O Advogado-Geral da União, ministro José Antonio Dias Toffoli, participou da cerimônia de assinatura do II Pacto Republicano de Estado por um Sistema de Justiça mais acessível, ágil e efetivo, nesta segunda-feira (13/04), no Palácio do Buriti, em Brasília (DF). O pacto foi firmado pelos representantes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário - os presidentes da República, Luiz Inácio Lula da Silva, do Senado, José Sarney, da Câmara, Michel Temer, e do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes. Clique aqui

Fonte: site da AGU, de 13/04/2009

Presidente do STF suspende decisão que aumentou teto salarial de auditores fiscais da Bahia

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, suspendeu os efeitos de liminar que atrelou o teto remuneratório de auditores fiscais baianos ao subsídio mensal dos desembargadores do Tribunal de Justiça da Bahia, e não ao do governador estadual. De acordo com o presidente, o caso demonstrava a possibilidade de grave lesão à ordem pública, considerando que a decisão praticamente duplicou o teto remuneratório de toda uma categoria e ainda poderia surtir “efeito multiplicador”. Clique aqui

Fonte: site do STF, de 13/04/2009

PGE consegue desinterditar Cadeia Pública de Registro

A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE), através da Procuradoria Judicial (PJ), conseguiu reformar a sentença de primeiro grau que determinava a interdição da Cadeia Pública de Registro, bem como reformas determinadas em inquérito civil do Ministério Público (MP).  O desembargador relator Torres Carvalho esmiuçou o assunto e ressaltou que o ajuizamento da ação e a interferência do Judiciário no âmbito da Administração viola o princípio da separação de poderes. Clique aqui

Fonte: site da PGE SP, de 13/04/2009

PGE consegue anulação de pagamento de R$ 7 milhões 

O Tribunal de Justiça disponibilizou a intimação do acórdão proferido no agravo de instrumento n° 855.394.5/5-00, interposto pela Fazenda Estadual, contra a decisão de primeira instância que fixou novos honorários em execução, no importe de R$ 7 milhões, apesar de se encontrar pendente de julgamento a apelação dos autores visando exatamente a majoração dos honorárias já fixados anteriormente. Clique aqui

Fonte: site da PGE SP, de 13/04/2009

PGE obtém liminar no STF baseada em Súmula Vinculante 

A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE), através de Reclamação Constitucional interposta pelo procurador do Estado Guilherme Malaguti Spina, da Procuradoria Regional de Campinas, obteve liminar proferida pelo ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendendo decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) que condenava o Estado de  São Paulo a pagar adicional de insalubridade calculado sobre os vencimentos integrais recebidos por empregado público. Clique aqui

Fonte:site da PGE SP, de 13/04/2009

Juíza volta atrás em decisão que previa prisão

Por entender que não cabe diretamente à procuradora-chefe da União fazer com que se cumpra determinada decisão, a juíza federal substituta da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, Renata Coelho Padilha, reconsiderou sua própria determinação. Em uma decisão, ela previa multa e até mesmo a prisão da procuradora-chefe da União no Estado do Espírito Santo, Leandra Maria Rocha Moulaz. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 13/04/2009

Um decálogo para a advocacia pública

Nesse período de profundas mudanças da vida brasileira, cabe refletir sobre os desafios que se impõem à Advocacia Pública. A reconstrução do Estado reclama a recuperação da centralidade do direito na estruturação e funcionamento das instituições públicas, como ocorreu na origem do moderno aparelho de Estado, quando se consagrou o modelo do exercício impessoal da autoridade. Clique aqui

Fonte: blog Procuradores da Cidadania(www.procuradoresdacidadania.blogspot.com), de 13/04/2009

O real significado da Justiça

O EDITORIAL desta Folha do dia 7 de abril trouxe análise de sondagem nacional realizada por importante instituto e que apontou algumas considerações sobre a Justiça.  O texto se dividiu em dois trechos absolutamente distintos. Na primeira parte, mostrou vários avanços obtidos. Porém, na segunda parte, o editorial apresentou dados contraditórios. Afirmou que a maioria da população vê o Judiciário como "lento", "caro", "enviesado" e "influenciável". Clique aqui

Fonte: Folha de S. Paulo, seção Tendências e Debates, de 14/04/2009

Comunicado do Centro de Estudos I

Para o Treinamento sobre o GFIP-SEFIP-8.4 - Novas Regras de Preenchimento, a realizar-se no dia 15-4-2009, das 8h30 às 17h30, no Centro de Treinamento Cenofisco, localizado na Av. Paulista, 1337 - 23º/24º andares (ao lado do Ed. da Fiesp) - São Paulo, SP, promovido pela Empresa Seminários Aduaneiras Ltda, ficam elencados os seguintes Servidores da Procuradoria Geral do Estado: Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 14/04/2009

Comunicado do Centro de Estudos II

O Procurador do Estado Chefe do Centro de Estudos comunica que estão abertas 3 vagas para os Servidores da Procuradoria Geral do Estado para o Curso “Sistema de Registro de Preços - Teoria e Prática”, promovido pela Elo Consultoria Empresarial e Produção de Eventos, conforme programação abaixo: Clique aqui

Fonte:D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 14/04/2009

Comunicado do Centro de Estudos III

O Procurador do Estado Chefe do Centro de Estudos da PGE-SP comunica que o IBAP - Instituto Brasileiro de Advocacia Pública estará recebendo as teses para defesa por ocasião do 13º Congresso Brasileiro de Advocacia Pública, evento a realizar-se no período de 7 a 10-6-2009 no Hotel Hilton Belém, na cidade de Belém - PA. Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 14/04/2009