Dívidas de precatórios podem zerar em 10 anos, diz procurador-geral do Estado

O procurador-geral do Estado de São Paulo, Marcos Fábio de Oliveira Nusdeo, vê com bons olhos a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 12/06 que modifica a ordem de pagamento dos precatórios. Para ele, a proposta abre um caminho para agilizar os pagamentos, “vamos andar a fila de maneira mais rápida” ressalta Nusdeo. Clique aqui

Fonte: Última Instância, de 12/04/2009

Servidores da Justiça de SP ameaçam fazer greve

Os servidores do Judiciário paulista ameaçam entrar em greve se não for atendida a reposição de 14,69% nos contracheques. A categoria marcou uma “operação padrão” para a próxima terça-feira (14/4), quando está prevista reunião com comissões do Tribunal de Justiça. O vencimento da data-base do funcionário é 1º de março, mas até agora não foi anunciado o índice de reajuste. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 12/04/2009

Não cabe às instituições associativas representação em ação individual

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça não reconheceu a possibilidade de representação, por parte da Associação Nacional dos Consumidores de Crédito (Andec), de um consumidor em ação individual. A relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, considerou que entidades associativas devem atuar apenas em ações que envolvam a defesa coletiva de seus consumidores. A decisão foi unânime. Clique aqui

Fonte: site do STJ, de 13/04/2009

Despesa com folha sobe mais em Estado e cidade menores

Os Estados e os municípios de menor porte econômico, mais dependentes de repasses federais, foram os que tiveram maior ganho de receita nos últimos anos. Estão também entre os que mais elevaram os gastos com folha de pagamento e os mais ameaçados pelo colapso da arrecadação. Clique aqui

Fonte: Folha de S. Paulo, de 12/04/2009

Gasto de governos estaduais beira limite da lei

Pelo que indicam os números, os governadores deverão atravessar a duras penas, e à beira dos limites da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), o ano pré-eleitoral de 2009. Segundo os relatórios encaminhados ao Tesouro Nacional, pelo menos 12 Estados brasileiros já encerraram 2008 com no mínimo 40% de sua arrecadação consumida pela folha de pagamento. E, hoje, acirrada a crise, esse grau de comprometimento só tende a aumentar. Clique aqui

Fonte: Folha de S. Paulo, de 12/04/2009

Entenda o que é o II Pacto Republicano onde a ANAPE é partícipe e colaboradora oficial

Presidentes da República, Senado Federal, Câmara dos Deputados e Supremo Tribunal Federal se reúnem nesta segunda-feira (13), às 11h30, no Palácio do Buriti, em Brasília, para a assinatura do II Pacto Republicano de Estado por um Sistema de Justiça mais acessível, ágil e efetivo. Clique aqui

Fonte: site da Anape, de 13/04/2009

O STF e os remédios do SUS

Depois de avocar a responsabilidade de definir o destino da enxurrada de liminares que têm sido concedidas pelas instâncias inferiores da magistratura contra Estados e municípios, obrigando-os a fornecer, gratuitamente, remédios de alto custo que não constam das listas do Sistema Único de Saúde (SUS), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu promover audiência pública para ouvir os setores interessados, antes de julgar a questão. A audiência foi marcada para a última semana de abril e os debates, que serão transmitidos ao vivo pela TV Justiça, servirão para orientar o julgamento. Clique aqui

Fonte: Estado de S. Paulo, seção Opinião, de 13/04/2009

Atuação de juíza em leilões judiciais on-line é investigada

Os leilões eletrônicos de bens apreendidos pela Justiça estão sob suspeição. Um inquérito vai investigar a parceria entre o Ministério da Justiça, um instituto criado por magistrados e uma firma de tecnologia que opera essas vendas on-line. Há suspeitas de favorecimento a leiloeiros oficiais e de participação de sócios ocultos na distribuição de lucros. Clique aqui

Fonte: Folha de S.Paulo, de 13/04/2009

Estado é condenado a indenizar gay agredido

O juiz Marcos de Lima Porta, da 5ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo, condenou o Estado a indenizar um gay agredido por um suposto grupo de skinheads no centro da capital. A sentença ainda ordena o pagamento de pensão vitalícia à vítima. Ainda cabe recurso. A condenação estipula o pagamento de 50 salários mínimos (R$ 23.250) por danos morais, as custas hospitalares (valores que serão calculados) e 1,1 salário mínimo (R$ 511,50) por mês durante toda a sua vida. Clique aqui

Fonte: Folha de S. Paulo, de 13/04/2009