Projeto de lei estadual acaba com carteira do Ipesp

Enviado nessa quarta-feira (8/4) à Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei do governador José Serra que extingue a carteira de previdência dos advogados paulistas põe um fim unilateral às negociações pela continuidade do pagamento dos benefícios. Desde 2007, quando a Lei estadual 1.010 acabou com o Instituto de Previdência de São Paulo (Ipesp) — que paga os benefícios — e deu um prazo de vida à instituição até junho, os advogados lutavam para manter as aposentadorias. Atualmente, há quase 40 mil inscritos no Ipesp. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 9/04/2009

Advocacia reage a projeto que propõe fim da Carteira do Ipesp

As principais entidades de representação da advocacia paulista reagiram nesta quinta-feira (9/4) ao projeto de lei do Governo de São Paulo que prevê a liquidação da Carteira de Previdência dos Advogados do Estado. Clique aqui

Fonte: ùltima Instância, de 9/04/2009 

PEC dos Precatórios desrespeita o Poder Judiciário

Um absurdo. A maior imoralidade que já existiu na história. Calote institucional. Afronta às decisões do Judiciário e ao princípio de separação dos poderes. Estas foram algumas das reações de juízes ao serem questionados sobre a PEC dos Precatórios, já aprovada no Senado. Apesar de indignados, muitos deles admitem que a possibilidade da proposta ser rejeitada pela Câmara dos Deputados e não entrar em vigor é mínima, já que é forte a pressão de prefeitos e governadores inadimplentes. Assim que aprovada, associações de juízes e a OAB prometem contestar a constitucionalidade da Emenda Constitucional no Supremo Tribunal Federal. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 9/04/2009

Estado é condenado por morte de adolescente em SP

O governo paulista foi condenado a pagar R$ 41,5 mil de indenização à mãe de um adolescente de 17 anos, encontrado morto por enforcamento em uma cela especial da cadeia pública de Pirapozinho, no extremo Oeste de São Paulo. O crime aconteceu em junho de 2005. A decisão é da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo. A turma julgadora entendeu que o Estado foi omisso ao não zelar pela integridade física do adolescente. Cabe recurso. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 9/04/2009

Ainda temos Constituição

DEIXEMOS DE lado as obviedades dos maços de cigarro: 1) o fumo é droga e causa dependência física e psíquica; 2) o uso prolongado do cigarro pode acarretar uma série de doenças, entre as quais câncer e impotência sexual; 3) o tabagismo tem alto custo social; 4) combater o cigarro é questão de saúde pública e deve ser feito a todo custo. Clique aqui

Fonte: Folha de S. Paulo, seção Tendências e Debates, de 11/04/2009

A constitucionalidade da proteção à saúde

O DEBATE sobre a constitucionalidade do recém-aprovado PL 577/08 enfrenta fundamentalmente dois desafios que podem ser resumidos nos seguintes tópicos: a possibilidade de haver normas que limitam a assim chamada "liberdade" de fumar e a possibilidade de essa limitação ser implantada por norma estadual. Clique aqui

Fonte: Folha de S.Paulo, seção Tendências e Debates, de 11/04/2009

Comunicado do Centro de Estudos I

O Procurador do Estado Chefe do Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado, por determinação do Procurador Geral do Estado, convoca o Procurador do Estado Assistente José Luiz Souza de Moraes, para participar do Curso Cerimonial e Protocolo, a realizar-se nos dias 27 e 28-4-2009, das 9h30 às 17h, no Hotel Ibis Congonhas, localizado na Rua Baronesa de Bela Vista, 801 (Aeroporto de Congonhas) - São Paulo, SP, promovido pela Exterior Consultoria e Marketing Ltda. Para o Curso Cerimonial e Protocolo, a realizar-se nos dias 27 e 28 de abril de 2009, das 9h30 às 17h, no Hotel Ibis Congonhas, localizado na Rua Baronesa de Bela Vista, 801 (Aeroporto de Congonhas) - São Paulo, SP., promovido pela Exterior Consultoria e Marketing Ltda, ficam elencados os seguintes Servidores da Procuradoria Geral do Estado: Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 10/04/2009

Comunicado do Centro de Estudos II

Para o Treinamento sobre o GFIP/SEFIP 8.4 - Novas Regras de Preenchimento, a realizar-se no dia 15 de abril de 2009, das 8h30 às 17h30, no Centro de Treinamento Cenofisco, localizado na Av. Paulista, 1337 - 23º/24º andares (ao lado do Ed. da Fiesp) - São Paulo, SP., promovido pela Seminários Aduaneiras Ltda, ficam elencados os seguintes Servidores da Procuradoria Geral do Estado: Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 10/04/2009