Fazenda estende prazo para pagamento com descontos de IPVA atrasado

A Secretaria de Estado da Fazenda prorrogou, até o dia 30 de maio, o prazo para que o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) atrasado seja pago com desconto nos juros e na multa. Pelo Programa de Parcelamento de Débitos (PPD), o proprietário de veículos pode quitar os débitos do IPVA até o ano de 2006, inclusive os de autos de infração e imposição de multas (AIIM), inscritos em dívida ativa ou ajuizados – aqueles que estão sendo cobrados pelo Estado por meio de ação judicial. Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 9/04/2009

AGU pede que STF não crie súmula sobre fornecimento de medicamentos

A AGU (Advocacia-Geral da União) apresentou ao STF (Supremo Tribunal Federal) uma manifestação contrária à edição da Súmula Vinculante 4, que busca tornar expressa a responsabilidade solidária dos estados e municípios no fornecimento de medicamentos e tratamento médico a pacientes carentes. Clique aqui

Fonte: Última Instância, de 8/04/2009

Governo de SP pede extinção de carteira de advogados

O governo de São Paulo enviou ontem à Alesp proposta de extinção da carteira dos advogados do Estado. Embora não sejam servidores públicos, a gestão de aposentadorias e pensões de uma carteira exclusiva da categoria, com 35.626 participantes, é responsabilidade do Ipesp (Instituto de Previdência de São Paulo). Alegando que essa é uma carteira de natureza privada e se valendo de uma recomendação do Ministério da Previdência, o Estado propõe sua liquidação, com a distribuição da reserva (de R$ 972,5 milhões no ano passado) entre os 32.133 contribuintes ativos e 3.493 aposentados e pensionistas. Clique aqui

Fonte: Folha de S. Paulo, de 9/04/2009

Inspeção veicular: tire suas dúvidas!

Apesar da ampla divulgação, nem todos estão devidamente informados sobre as regras e procedimentos necessários para realizar a inspeção veicular obrigatória. Em 2009, devem ser inspecionados: Clique aqui

Fonte:site da Apesp, de 9/04/2009

SP terá equipe de fiscais só para lei antifumo

O governo José Serra (PSDB) anunciou que vai criar um grupo especial para fiscalizar o cumprimento da lei que proíbe fumar em todos os ambientes coletivos fechados, públicos ou privados, no Estado. A lei foi aprovada anteontem pela Assembleia. A informação é da Secretaria de Estado da Saúde. O projeto deve ser sancionado nos próximos dias por Serra, autor da proposta. A lei entra em vigor 90 dias após publicada no ""Diário Oficial" do Estado. Clique aqui

Fonte: Folha de S. Paulo, de 9/04/2009

Comunicado do Centro de Estudos

Para o Seminário “Sistema de Registro de Preços, Pregão Presencial, Eletrônico e Contratações Diretas”, nos dias 15 e 16 de abril de 2009, das 8h30 às 12h e das 13h30 às 18h30, no Hotel Mélia Jardim Europa, localizado na Rua João Cachoeira, 107 - São Paulo, SP, promovido pela BAC - Pesquisa, Treinamentos e Eventos Ltda, após o sorteio, ficam deferidas as seguintes inscrições: Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 9/04/2009

Prêmio governador Mário Covas vem para a PGE

O trabalho Uma parceria inovadora para fazer frente ao fenômeno da "Judicialização das Políticas Públicas de Saúde - A Otimização da Gestão Pública" (veja arquivo anexo), desenvolvido pela parceria CODES (Coordenação de Demandas Estratégicas do Sistema Único de Saúde), da Secretaria de Estado da Saúde, e PJ-8 (8ª Subprocuradoria), da Procuradoria Judicial (PJ), órgão da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE), foi um dos vencedores da 5ª edição do Prêmio Governador Mário Covas, na categoria "Inovação em Gestão Pública". Clique aqui

Fonte: site da PGE, de 9/04/2009