PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 2009

Altera a redação do inciso VI do Artigo 4º da Lei Complementar Nº 1.078, de 17 de dezembro de 2008. Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Legislativo de 3/04/2009

PROJETO DE LEI Nº 220, DE 2009

Define os beneficiários da assistência judiciária gratuita, para efeitos do disposto no artigo 2.º da Lei Complementar n.º 988, de 9 de janeiro de 2006, que organiza a Defensoria Pública do Estado e institui o regime jurídico da carreira de Defensor Público. Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Legislativo de 3/04/2009

Senado aprova e “PEC do Calote” vai à Câmara; entidades protestam  

O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (1º/3) a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) nº 12/06, que altera o regime de pagamento dos precatórios devidos por União, estados e municípios. Clique aqui

Fonte: Última Instância, de 3/04/2009

CPTM obtém suspensão de penhora determinada sem avaliação de riscos ao serviço

A Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) obteve a suspensão de penhora determinada sobre sua conta-corrente e outros ativos para pagamento de dívida de R$ 46,8 milhões. A CPTM questiona a cobrança, originada em contrato com valor inicial de R$ 10,3 milhões. Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o juiz não observou a lei ao determinar a penhora sobre 30% do faturamento. Clique aqui

Fonte: Site do STF, 2/04/2009

Justiça paulista tem mais de 18 milhões de processos em andamento  

A Justiça de São Paulo recebeu 338 mil novos processos em fevereiro passado. Os dados referem-se às áreas Cível, Criminal, Infância e Juventude, Execução Fiscal e juizados cíveis e criminais. A estatística mostra que mais de 18 milhões (18.197.578) de processos estão em andamento em São Paulo. No período foram registradas cerca de 269 mil sentenças e realizadas 104 mil audiências, além de cumpridas 57 mil precatórias. Clique aqui

Fonte: site do TJ SP, de 3/04/2009

É possível desmembrar imóvel para aplicação de penhora parcial do bem

É permitido o desmembramento de imóvel protegido pela Lei 8.009/90 (impenhorabilidade) para aplicação de penhora parcial. O entendimento foi mantido pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que se manifestou parcialmente favorável ao recurso especial dos proprietários do bem contra execução do Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A – Banrisul. A Turma, acompanhando o entendimento da relatora, ministra Nancy Andrighi, manteve conclusão final da Justiça gaúcha, a qual afirma que parte do imóvel, usada para comércio, não possui qualquer restrição à penhora, e modificou a decisão apenas no que diz respeito à multa de 1% cobrada sobre o valor da causa, não permitindo sua cobrança. Clique aqui

Fonte: site do STJ, de 3/04/2009

O calote dos precatórios

Empilhem-se os maiores escândalos da safra deste começo de ano no Congresso Nacional. O do deputado-corregedor que escondia ser dono de um castelo de R$ 25 milhões e transferia dinheiro da Câmara para suas próprias firmas; o do diretor-geral da Casa que omitiu residir numa mansão em Brasília; o dos R$ 6,2 milhões pagos a 3.800 funcionários por horas extras em pleno recesso parlamentar; o da legião de diretores, secretários e subsecretários de quase nada ou coisa nenhuma; o da farra com as passagens aéreas compradas com verba oficial; o do envio de servidores a dois Estados para campanha política e proteção de propriedades do presidente do Senado? Pois bem: a pilha será pequena perto da escandalosa legislação que instituirá, para todos os efeitos práticos, o calote das dívidas atrasadas de Estados e municípios com empresas e pessoas físicas, decorrentes de sentenças judiciais definitivas - os malfadados precatórios. Clique aqui

Fonte: Estado de S.Paulo, seção Opinião, de 3/04/2009

Entidades condenam projeto dos precatórios

Entidades representativas de juízes e advogados condenaram ontem a proposta de emenda constitucional aprovada pelo Senado que muda a forma de pagamento dos precatórios. Se for aprovada definitivamente, ela dará aos Estados e municípios condições especiais para arcar com as dívidas decorrentes de decisões judiciais. Clique aqui

Fonte: Estado de S. Paulo, de 3/04/2009

Governo estuda impor Lei de Acesso a Estados

O projeto de lei para regular o acesso às informações públicas no País, que o governo enviará à Câmara até o fim do mês, poderá sofrer duas mudanças importantes antes de chegar ao Legislativo. Em primeiro lugar, o Planalto considera a possibilidade de obrigar Estados e municípios a cumprir as novas regras. Pelo anteprojeto em poder da Casa Civil, elas se aplicam apenas à administração federal. Clique aqui
Fonte: Estado de S. Paulo, de 3/04/2009

Crise faz receita tributária cair 1,5% em SP

A retração da atividade econômica provocou queda real de 1,5% na arrecadação de tributos no Estado de São Paulo no primeiro bimestre deste ano em relação a igual período do ano passado. A queda do ICMS foi de 4,7% no período. O secretário da Fazenda paulista, Mauro Ricardo Costa, afirma que a queda de 1,5% não terá impacto para o Estado. "Fizemos contingenciamento de R$ 1,6 bilhão no Orçamento de 2009 para prevenir eventual queda na arrecadação." Clique aqui

Fonte: Folha de S. Paulo, de 3/04/2009

Governo perdoa R$ 3 bilhões de contribuintes

O governo perdoou dívidas de R$ 3 bilhões de 1,156 milhão de contribuintes, informou a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Foram beneficiadas pessoas físicas e jurídicas com débitos até R$ 10 mil que estavam em cobrança judicial, conforme previsto em medida provisória editada em 2008. Clique aqui