DECRETO Nº 54.178, DE 30 DE MARÇO DE 2009

Altera o Decreto nº 53.085, de 11 de junho de 2.008, que regulamenta a aplicação de penalidade relativa à violação de direito do consumidor no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo e dá providências correlatas Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 31/03/2009

DECRETO Nº 54.179, DE 30 DE MARÇO DE 2009

Regulamenta o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo e dá outras providências Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 31/03/2009

Conselho estuda instalar processo online nas varas da Fazenda

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) quer implantar em todo o Brasil, um sistema que viabiliza o trâmite das execuções fiscais de forma eletrônica para garantir o maior controle do andamento de processos relacionados à dívida pública. Clique aqui

Fonte: Diário de Notícias, de 31/03/2009

Sindicatos questionam lei de município paulista que proibiu queima de cana-de-açúcar

O Sindicato da Indústria da Fabricação do Álcool do Estado de São Paulo (Sifaesp) e o Sindicato da Indústria do Açúcar no Estado de São Paulo (Siaesp) ajuizaram, no Supremo Tribunal Federal (STF), Ação Cautelar (AC 2316) para suspender decisão do Tribunal de Justiça daquele estado. Clique aqui

Fonte: site do STF, de 31/03/2009

Juíza suspende processo de desapropriação em SP

A juíza da 6ª Vara Federal de Guarulhos (SP), Louise Vilela Leite Filgueiras Borer, concedeu liminar para suspender processo de desapropriação de um terreno na área rural de Biritiba-Mirim, no interior de São Paulo. Laudo agronômico de fiscalização do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) havia concluído que o imóvel era uma grande propriedade improdutiva e, portanto, suscetível de desapropriação. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 30/03/2009