Advogados da União em estágio probatório não participarão de concurso de promoção

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, suspendeu decisões de duas varas cíveis federais, uma de Joinville e outra de Curitiba, que reconheciam a advogados da União de 2ª categoria o direito de participar de concurso de promoção dentro da carreira antes de completarem três anos de exercício. As decisões foram tomadas em processos de Suspensão de Tutela Antecipada (STA 310 e STA 311). Clique aqui

Fonte: site do STF, de 24/03/2009

Para presidente da OAB, PEC dos precatórios anula decisões da Justiça  

A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 12, que propõe um limite da receita de Estados e municípios para o pagamento de dívidas públicas, é uma interferência do Congresso Nacional, que anula decisões do Poder Judiciário. Essa é a opinião do presidente do Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Cezar Britto, que se manifestou contra a aprovação da PEC. Clique aqui

Fonte: Última Instância, de 24/03/2009

Câmara aprova MP que perdoa dívidas de até R$ 10 mil com a União  

Depois de mais de 30 dias de negociações e quase um mês trancando a pauta de votações na Câmara, a Medida Provisória 449, que perdoa as dívidas de até R$ 10 mil com a Receita Federal e estabelece novas regras para parcelamentos de débitos de tributos federias, foi finalmente aprovada pela Câmara dos Deputados e será agora encaminhada à deliberação do Senado Federal. Clique aqui

Fonte: Última Instância, de 24/03/2009

OAB e Senado fazem audiência para debater projeto sobre prerrogativas

Uma audiência pública será feita para discutir o projeto de lei que pretende criminalizar a violação das prerrogativas profissionais do advogado. O anúncio da audiência foi feito nesta terça-feira (24/3) pelo senador Demóstenes Torres (DEM-GO) e pelo presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto. Segundo a OAB, serão convidados representantes do Judiciário e do Ministério Público para debater o assunto em audiência que acontecerá na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 24/03/2009

ANAPE pede a Michel Temer agilidade na tramitação da autonomia - Michel toma medida concreta!

O presidente da ANAPE pediu ao deputado federal Michel Temer, Presidente da Câmara dos Deputados e Procurador do Estado de SP, apoio e agilidade na tramitação da PEC 82 que trata da autonomia das Procuradorias Gerais dos Estados. Clique aqui

Fonte: site da Anape, de 24/03/2009

"Advocacia Pública" será lançado dia 30 de março 

Escrita e editada pelo editor e historiador Cássio Schubsky, a obra, em fina edição de arte, é coeditada pela PGE/SP e pela Imprensa Oficial e mostra a trajetória da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, fruto de amplo levantamento histórico, incluindo perfis e depoimentos de dezenas de advogados públicos, como Ulysses Guimarães, Franco Montoro, Michel Temer, Augusto de Campos, Boris Fausto e Aloysio Nunes Ferreira Filho, entre muitos outros. Clique aqui

Fonte: site da PGE SP, de 24/03/2009

Com 67 diretores, Assembleia de SP amplia gastos com pessoal

A Assembleia Legislativa de São Paulo tem dois diretores para cada três deputados e uma folha de pagamentos que só cresce. São 67 cargos de diretor, no comando de departamentos, divisões e serviços, para 94 parlamentares. A exemplo da superestrutura descoberta no Senado, na Assembleia existe diretor para quase tudo - para o serviço de controle de frota e o serviço de painel, por exemplo. Há até diretora de fotocópias, setor que, no organograma oficial, aparece com o nome de "fotomicrografia". Clique aqui

Fonte:Estado de S. Paulo, de 25/03/2009

Comunicado do Conselho da PGE

A Comissão Eleitoral designada pela Deliberação CPGE nº 007/01/2009, publicada no D.O.E. de 23/01/2009, delibera baixar as seguintes instruções: Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, 25/03/2009