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Ministro determina ao TJ-SP novo exame de admissibilidade de recurso
O ministro Menezes Direito, do Supremo Tribunal Federal, julgou procedente Reclamação (Rcl 7523) ajuizada pelo Estado de São Paulo, para permitir o prosseguimento da análise dos requisitos de admissibilidade de recurso extraordinário, a ser enviado para o STF. A Procuradoria do estado se volta contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). Clique aqui
Fonte: site do STF, de 20/03/2009
Liminar obiga SP a acabar com superlotação em cadeia do interior
O TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) concedeu liminar em ação civil pública proposta pelo Ministério Público obrigando o Estado de São Paulo a retirar em cinco dias o excesso de presos em uma cadeia no munícipio de Itatiba (80 km da Capital). Clique aqui
Fonte: Última Instância, de 21/03/2009
Crise só deve adiar os concursos do Executivo
Com o agravamento da crise econômica e frequentes demissões na iniciativa privada, muitas pessoas começaram a ver na carreira pública uma opção para obter estabilidade. "Desde janeiro, vimos um aumento de 30% no número de pessoas interessadas em fazer concursos públicos", diz José Luiz Romero, diretor do curso preparatório Central de Concursos. Clique aqui
Fonte: Estado de S. Paulo, de 21/03/2009
CNJ mudará regras para ingresso na magistratura
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pretende baixar em no máximo 60 dias novas regras para os concursos de juiz em todo o País. Encarregado de definir o planejamento do Judiciário, o CNJ aprovará uma resolução fixando critérios para os exames de acesso à carreira, uma das mais bem remuneradas do serviço público. Um juiz federal novato, por exemplo, começa a trabalhar já recebendo salário de mais de R$ 19 mil. Clique aqui
Fonte: Estado de S. Paulo, de 21/03/2009
Prazo para parcelar IPVA antigo é ampliado
O governo do Estado de São Paulo prorrogou o prazo, para até o dia 30 de maio, para os contribuintes com dívidas de IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) anteriores a 31 de dezembro de 2006 pedirem o parcelamento do valor em mais de 12 parcelas. O prazo anterior era 31 de março. Clique aqui
Fonte: Agora SP, de 22/03/2009
ANAPE apóia Procuradores de MG em sua luta – NOTA DE APOIO
O Conselho Deliberativo da Associação Nacional dos Procuradores de Estado (ANAPE) vem a público manifestar apoio aos procuradores do Estado de Minas Gerais e repúdio ao tratamento que lhes vem sendo conferido pelo Governo Aécio Neves. Além de terem o pior tratamento remuneratório entre as Procuradorias do país, os procuradores de Minas Gerais sofrem constantes violações em suas atribuições e prerrogativas e sequer são recebidos pelo Governador, em que pese reiteradas tentativas de diálogo. Clique aqui
Fonte: site da Anape, de 22/02/2008
OAB afirma que é inconstitucional contar tempo em cursos de pós-graduação como atividade jurídica
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4219) contra a regra que permite a contagem de cursos de pós-graduação como tempo de atividade jurídica. Pela Constituição Federal, candidatos a concursos públicos para a magistratura e o Ministério Público (MP) devem comprovar três anos de atividade jurídica para assumir o cargo. Segundo a OAB, a frequência em cursos de pós-graduação é atividade de ensino e aprendizado e não atividade que configure tempo de experiência em atividade jurídica. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 20/03/2009
TJ-SP critica imprudência verbal de promotores
O Ministério Público levou um puxão de orelha quando quatro de seus membros insistiram na condenação de um advogado paulista ao pagamento de indenização por danos morais. Os promotores de Justiça se sentiram ofendidos com declarações feitas pelo advogado. O Tribunal de Justiça negou o pedido por considerar que não houve ofensa, mas apenas desabafo. De acordo com a turma julgadora, se o Ministério Público foi desprestigiado, a culpa deveria ser computada à imprudência de seus membros, que falaram demais em entrevistas para a impresa. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 22/03/2009
A dívida dos Estados
Pelo menos 13 das 27 unidades da Federação já procuram formas de revisão das condições de pagamento da dívida renegociada com o governo federal em 1997. Trata-se de uma situação muito diferente daquela que, há mais de dez anos, forçou o governo federal a assumir a dívida de Estados e municípios à beira da paralisia - pois não conseguiam mais rolar suas dívidas -, impondo-lhes rigorosas condições de pagamento. Agora, a alegada necessidade de renegociação decorre da queda da taxa Selic, que provocou um desequilíbrio entre o custo da dívida da União e o da dívida dos governos estaduais e das prefeituras com o governo federal. Clique aqui
Fonte: Estado de S. Paulo, seção Opinião, de 22/03/2009
Judiciário precisa de cautela na intervenção sobre medicamentos
Assim, há necessidade do Poder Judiciário ter mais cautela em sua intervenção na política de assistência farmacêutica, sob pena de inviabilizá-la e, pior de tudo, sob pena de ser utilizado como meio para os Laboratórios garantirem a obtenção de grandes lucros às expensas do dinheiro público. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 22/03/2009
Contra todos, menos dois
SEM GRANDE alarde, o STF (Supremo Tribunal Federal) está hoje diante de questão fundamental. O presidente Lula propôs ação complexa, visando cassar liminares dadas a importadores de pneus usados. Alega que os princípios constitucionais de defesa do ambiente e de proteção à saúde pública devem sobrepor-se à liberdade de atividade econômica. O cenário internacional contribui para a dificuldade do caso: o Tribunal do Mercosul obriga-nos a aceitar importar pneus usados do bloco, e a OMC decidiu que o Brasil não pode privilegiar o Mercosul. Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, seção Tendências e Debates, de 22/03/2009
Comunicados do Centro de Estudos
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 21/03/2009
