Ministra suspende efeito de decisão do TJ-AL sobre vencimentos de procuradores

A ministra do Supremo Tribunal Federal Cármen Lúcia Antunes Rocha deferiu liminar em favor do estado de Alagoas na Ação Cautelar (AC) 2285 para que, até a análise de mérito, um Recurso Extraordinário (RE 597242) interposto pelo estado na Corte tenha efeito suspensivo. O RE foi interposto pelo estado de Alagoas contra decisão do Tribunal de Justiça alagoana que dá a procuradores dos poderes Judiciário e Legislativo os mesmos direitos garantidos aos procuradores do Executivo. Na prática, a decisão de Cármen Lúcia suspende a ordem do TJ-AL até que o recurso tenha o mérito julgado. Clique aqui

Fonte: site do STF, de 17/03/2009

STJ aumenta de 500 para 100 mil reais o valor de honorários em causa de cinco milhões

A quantia fixada pelas instâncias ordinárias a título de honorários advocatícios somente pode ser alterada se demonstrado o exagero ou quando fixada de forma irrisória, sob pena de incidência da Súmula 7 do STJ. Com essa observação, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, aumentou de R$ 500,00 para R$ 100 mil os honorários que devem ser pagos a advogados do Rio de Janeiro num processo da Companhia Fluminense de Habitação (Cofluhab) contra a Caixa Econômica Federal (CEF), cujo valor da causa era de aproximadamente R$ 5 milhões em 1999. Clique aqui

Fonte: site do STJ, de 17/03/2009

É ilegal prisão civil de depositário infiel

Tema polêmico entre juristas e motivo de divergência entre tribunais, a possibilidade de prisão do depositário judicial infiel foi rechaçada pelo Superior Tribunal de Justiça. A 3ª Turma adequou seu posicionamento à recente decisão do Supremo Tribunal Federal e concedeu Habeas Corpus a um depositário infiel do Distrito Federal. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 17/03/2009

Ação contra "Bombeamento para Billings" é improcedente

A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE), através da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário (PPI), em particular pela PPI - 1ª Subprocuradoria Ambiental, e da Procuradoria Judicial (PJ), conseguiu importante vitória no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) no caso que ficou conhecido como "Bombeamento de águas para a Represa Billings", desde o início dos anos 1990. Clique aqui

Fonte: site da PGE SP, de 7/03/2009

CNJ pode alterar promoções

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estuda uma resolução para mudanças nos critérios de promoção dos juízes. A informação foi dada ontem em São Paulo pelo presidente do STF, Gilmar Mendes, que se reuniu com a diretoria da Fundação Abrinq para debater medidas em favor de crianças carentes. Ao criticar a atuação de juízes de Varas de Infância e criminais, Mendes observou: "Alguns juízes da execução criminal, por exemplo, não são aqueles mais vocacionados. Foram para lá promovidos pelas regras da carreira, mas estamos sugerindo que os órgãos superiores da Justiça façam a devida avaliação tendo em vista esse perfil." Clique aqui

Fonte: Estado de S. Paulo, de 17/03/2009

Conselho estadual barra a ampliação do Porto de Santos

O Conselho Estadual do Meio Ambiente (Consema) vetou 16 dos 76 artigos da minuta do decreto que muda o zoneamento ecológico da Baixada Santista. A sanção congela um dos principais projetos de infraestrutura do País, a ampliação do Porto de Santos, intervenção com previsão de receber R$ 9 bilhões de investimentos do governo federal, do Estado e da iniciativa privada até 2020. Em meio a uma disputa com representantes da classe empresarial que também fazem parte do conselho, ambientalistas mantiveram na semana passada como "zona de alta restrição" a área de 2 milhões de metros quadrados das ilhas Barnabé e Bagres, próximo do Cais do Saboó, onde está prevista a construção de mais seis terminais portuários. Clique aqui

Fonte: Estado de S. Paulo, de 17/03/2009

TRF SUSPENDE LIMINAR SOBRE VENDA AO BB

O TRF (Tribunal Regional Federal) de São Paulo suspendeu a liminar que determinava o depósito em juízo da primeira das 18 parcelas de R$ 300 milhões que o Banco do Brasil deverá fazer pela compra da Nossa Caixa. A liminar havia sido pedida pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil). Ontem, o BB disse que já efetuou o pagamento da primeira parcela ao governo de SP. Clique aqui

Fonte: Folha de S. Paulo, de 17/03/2009

Sabesp passa a explorar serviços de lixo

A Sabesp, estatal paulista responsável pelos serviços de água e esgoto em 365 das 645 cidades do Estado, entrou no bilionário mercado de lixo. A empresa, vinculada à administração José Serra (PSDB), assinou neste mês um protocolo de intenções para implantar e operar o aterro sanitário de São João da Boa Vista e fará o mesmo hoje com Itapecerica da Serra (Grande São Paulo). A expectativa é que inicie o serviço nos próximos 90 dias. Clique aqui

Fonte: Folha de S. Paulo, de 17/03/2009

Comunicado do Centro de Estudos

Para o Curso de Contabilidade Público e Análise de Balanço sob a Égide da Lei de Responsabilidade Fiscal, a realizar-se nos dias 18, 19 e 20-3-2009, das 8h30 às 17h30, no Hotel Bourbon, localizado na Av. Dr. Vieira de Carvalho, 99, São Paulo - SP, ficam deferidas as seguintes inscrições: Célia Estevam da Silva, Elizabeth Antonia de Souza Prado, Monica Achar de Azambuja e Núria de Jesus Silva. Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 17/03/2009