A reforma do TIT

Com o objetivo de agilizar o julgamento de recursos impetrados por contribuintes contra as autuações de fiscais da Secretaria da Fazenda, o governador José Serra enviou para a Assembleia Legislativa um projeto de lei que altera as regras de funcionamento do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT). O órgão é responsável pelo julgamento de recursos na esfera administrativa e equivale, no âmbito estadual, ao Conselho de Contribuintes federal. Clique aqui

Fonte: Estado de S. Paulo, seção Opinião, de 7/03/2009

FGV lançará indicador de confiança na Justiça

A Fundação Getúlio Vargas (FGV), que já monitora a inflação e a percepção do consumidor, entre outros itens, lançará até junho o Índice de Confiança na Justiça (ICJBrasil). Clique aqui

Fonte: Estado de S. Paulo, de 7/03/2009

STF garante matrícula em universidade pública a filho de servidora transferida

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia Antunes Rocha, relatora da Reclamação (RCL) 7483, concedeu liminar para garantir a matrícula de aluno transferido na Universidade de São Paulo (USP). Clique aqui

Fonte: site do STF, de 6/03/2009

Sociedade poderá participar de processo de edição de Súmulas Vinculantes

Possibilidade de bloqueio de verbas públicas para fornecimento de medicamentos e de tratamento médico a pessoas carentes e inconstitucionalidade da prisão civil de depositário infiel. Esses são alguns exemplos de pedidos de edição de Súmulas Vinculantes que estão em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF) desde a criação da classe processual Proposta de Súmula Vinculante (PSV), em 2008. Clique aqui

A corrupção na Polícia Civil

À medida que vão sendo investigadas as denúncias de manipulação de processos disciplinares e de cobrança de propina de delegados em troca da nomeação para a chefia de delegacias de polícia - divulgadas em uma série de reportagens dos repórteres Bruno Tavares e Marcelo Godoy no caderno Metrópole do Estado - vai ficando claro que o tráfico de influência e a corrupção em alguns setores da Secretaria da Segurança Pública de São Paulo são maiores do que se imaginava. As acusações atingem a cúpula da Polícia Civil. Clique aqui

Fonte: Estado de S. Paulo, seção Opinião, de 9/03/2009

Administração contribui para morosidade da Justiça

Tornou-se lugar-comum a reclamação contra a demora na tramitação dos processos judiciais. E não se pode negar a sua pertinência: na Justiça Federal, por exemplo, é comum que a citação seja feita mais de um ano depois do protocolo da petição inicial. Também não são raras as apelações que demoram vários anos para serem julgadas pelos tribunais. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 7/03/2009

Na advocacia, 289 mil mulheres representam 44% dos inscritos na OAB

A advocacia brasileira ainda é marcada por uma maioria masculina. Aproximadamente 44% dos 648.753 inscritos na OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) são mulheres. Em São Paulo, a participação feminina também é menor do que a dos homens. As 102.217 advogadas paulistas somam 45% do total computado pela entidade de classe. Clique aqui

Fonte: Última Instância, de 8/03/2009

Comunicados do Centro de Estudos

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Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 7/03/2009

Comunicado do Conselho da PGE

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Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 7/03/2009