Serra quer reduzir prazo para recurso na Fazenda estadual

O governo paulista inicia hoje uma ofensiva no Legislativo para aprovar ainda neste mês um projeto de lei que altera as regras de funcionamento do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) de São Paulo. O órgão é responsável pelo julgamento, na esfera administrativa, de recursos de contribuintes autuados pelo Fisco estadual. O objetivo é dar maior celeridade à tramitação dos processos, proporcionando ao reclamante tempo menor de espera por uma decisão - hoje, a média é de 1 ano e 8 meses - e garantindo, ao governo, um reforço de receita. Clique aqui

Fonte: Estado de S. Paulo, de 3/03/2009

Metrô vai desapropriar 114 imóveis na região do Itaim

O governo do Estado decidiu desapropriar 114 imóveis de bairros nobres das zonas sul e oeste de São Paulo, equivalentes a quase dez campos oficiais de futebol, para a extensão da linha 5-lilás do metrô paulista. Eles estão localizados no Campo Belo, Itaim Bibi e Santo Amaro. Totalizam 68,8 mil metros quadrados que serão esvaziados para construção de novo trecho do metrô entre a estação Largo Treze e Chácara Klabin. O decreto do governador em exercício, Alberto Goldman (PSDB), que listou a nova região de "interesse público" a ser desapropriada "por via amigável ou judicial" foi publicado no sábado no "Diário Oficial". Clique aqui

Fonte: Folha de S. Paulo, de 3/03/2009

Videoconferência compromete autodefesa

Foi sancionada pelo presidente da República a lei 11.900/2009, que modifica a legislação para admitir a realização de interrogatório do preso no estabelecimento prisional, sem a presença física do juiz, por meio de um sistema audiovisual em tempo real. As principais justificativas da lei são a preservação da segurança pública e evitar a fuga dos presos com o deslocamento entre presídios e fóruns. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 02/03/2009

Judiciário tem rotinas seculares, tolas e desnecessárias, diz Celso Limongi  

“Assumimos rotinas que se mostram seculares, tolas e desnecessárias. O processo não anda.” A constatação é do desembargador Celso Limongi, ex-presidente do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) que passou a integrar a 6ª Turma e a 3ª Seção do STJ (Superior Tribunal de Justiça). Segundo entrevista publicada no site do Tribunal, o fim do processo em papel é um dos principais instrumentos capaz de dar celeridade à Justiça. Clique aqui

Fonte:ùltima Instância, de 3/03/2009

Subcomissão quer acelerar adoção do registro civil único

A Subcomissão Especial do Registro de Identidade Civil (RIC) quer realizar várias reuniões neste ano com técnicos do governo para pedir mais rapidez nos processos de licitação à compra de equipamentos de identificação digital. Esses equipamentos vão servir para a formação de um banco de dados digitalizado. Clique aqui

Fonte: Diário de Notícias, de 3/03/2009

Reforma tributária desconstitucionalizada

HÁ NO BRASIL quase unanimidade sobre a necessidade de uma reforma tributária. Apesar disso, as inúmeras tentativas de reforma não tiveram êxito. Como todos são a favor de tal mudança, mas ela não acontece, lembrei-me da famosa frase de Nelson Rodrigues: "Toda unanimidade é burra". Parece que a unanimidade é apenas fruto de uma vontade pró-reforma, politicamente correta, porém indefinida. Esse apoio perdura enquanto permanece a indefinição. Basta começar a especificar o conteúdo das mudanças para desavenças florescerem e novas reivindicações prosperarem. É quando a reforma é paralisada. Clique aqui

Fonte: Folha de S. Paulo, seção Tendências e Debates, de 24/02/2009