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Advogado-geral acusa Serra para defender Lula e Dilma
Para defender o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e a ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, a Advocacia-Geral da União (AGU) resolveu atacar o governador de São Paulo, José Serra (PSDB). No documento que encaminhou ontem ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para contestar a acusação de que Lula e Dilma aproveitaram o Encontro Nacional de Prefeitos e Prefeitas em Brasília, nos dias 10 e 11, para fazer campanha eleitoral antecipada, a AGU afirmou que Serra se reuniu, por duas vezes, com prefeitos de cidades paulistas. Clique aqui
Fonte: Estado de S. Paulo, de 28/02/2009
Três delegados são suspeitos de compra de cargos de chefia
Os delegados Fábio Pinheiro Lopes, Emílio Françolin e Luís Carlos do Carmo são investigados pelo Ministério Público Estadual e pela Corregedoria da Polícia Civil pela suspeita de terem comprado cargos de chefia na Polícia Civil de São Paulo. Os policiais negam. A investigação tem como ponto de partida o depoimento do ex-policial civil Augusto Peña dado à Promotoria neste mês e ao qual a Folha teve acesso. Peña, que não apresentou provas, diz que atuava como intermediário na negociação entre policiais e o então secretário-adjunto da Segurança Lauro Malheiros Neto. Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, de 28/02/2009
STJ mantém ação contra ex-presidente da Sabesp
Ex-presidente da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp), Raphael De Cunto Júnior vai responder por suposto crime de improbidade administrativa cometido na década de 1990. Por unanimidade, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça reiterou que a ação de ressarcimento de danos ao erário é imprescritível e que o Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública contra ilícitos praticados em detrimento do erário. Clique aqui
Fonte: site do STJ, de 28/02/2009
Acordo pode manter aposentadoria de advogados de SP
Uma disputa interna impediu que os advogados paulistas finalmente tivessem uma solução para o fim da Carteira de Previdência, que ameaça tirar a aposentadoria de quase 40 mil advogados. Um acordo já alinhavado entre o Executivo e o Legislativo do estado com a seccional paulista da OAB, o Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp) e a Associação dos Advogados de São Paulo (Aasp) foi retardado por um parecer indigesto feito pelo Ministério da Previdência, a pedido da Associação de Defesa dos Direitos Previdenciários dos Advogados (ADDPA), entidade que briga por fora pela continuidade do benefício da forma como é hoje. A opinião do governo federal foi de que a carteira está baseada em legislação antiga e precisa se adequar às novas regras da Previdência Complementar, caso contrário deveria ser extinta. O entrave paralisou a negociação e OAB, Aasp e Iasp agora aguardam um acerto entre a Previdência e o governo do estado. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 28/02/2009
Governo veta projeto que trata de sigilo em BO
O governo de São Paulo vetou o Projeto de Lei 43/09, que estabelece medidas de proteção para vítimas e testemunhas que deveriam ser adotadas em boletins de ocorrência e inquéritos policiais. O texto foi aprovado pela Assembleia Legislativa em 17 de fevereiro. O PL determinava total sigilo de identidade nos casos em que houvesse reconhecimento de indiciado por parte de vítima ou testemunha e restrição de divulgação de dados pessoais. Em ambos os casos, as informações reservadas deverão permanecer em envelope lacrado que ficará apenas à disposição da Justiça e do Ministério Público. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 28/02/2009
Novo equívoco da Assembleia
A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo voltou a aprovar projeto de lei que altera a legislação processual penal, invadindo competência exclusiva do Congresso Nacional. Em 2005, ela autorizou o governo paulista a utilizar o sistema de videoconferência para fazer interrogatórios e audiências com presos encarcerados. Antes do carnaval, os deputados estaduais aprovaram a concessão de sigilo para vítimas e testemunhas de crimes e outras ocorrências policiais. Clique aqui
Fonte:Estado de S.Paulo, seção Opinião, de 2/03/2009
Precatórios e arbítrio
Como pode uma pessoa viver tranquila se, um dia, o Estado bate à sua porta e, arbitrariamente, tira tudo o que é seu? Tal é o caso de cidadãos que têm seus bens desapropriados para a construção de obras públicas e não recebem, posteriormente, o que lhes é de direito. Tal é, mutatis mutandis, a situação de servidores públicos que têm o direito de receber correções salariais, fundamentais para a sua aposentadoria, e ficam, no entanto, reféns de Estados e municípios, que não cumprem suas obrigações. Trata-se dos precatórios. Clique aqui
Fonte: Estado de S. Paulo, seção Opinião, de 2/03/2009
Comunicados do Centro de Estudos
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 28/02/2009
