Governador paulista questiona lei que obriga o estado a criar programa de saúde vocal para professor

O governador de São Paulo, José Serra, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Dieta de Inconstitucionalidade (ADI) 4211, com pedido de liminar, contra a lei estadual nº 10.893/2001, que obriga o governo paulista a implantar o Programa Estadual de Saúde Vocal, com objetivo de prevenir disfonias em professores da rede estadual de ensino. Clique aqui

Fonte: site do STF, de 25/02/2009

Lei processual nova atinge execução de título judicial iniciada pelo rito antigo

Ainda que a execução do título judicial tenha iniciado antes de alteração na lei processual civil, tais mudanças são de aplicação imediata. Por isso, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão da Justiça paranaense e autorizou a intimação sobre uma penhora na figura do advogado do executado, conforme alteração do Código de Processo Civil feita pela Lei n. 11.232/2005. Clique aqui

A FILA ANDA

O governo do Estado de São Paulo depositou cerca de R$ 215 milhões, em 2008, para pagamentos de precatórios alimentares que estavam na fila. Para a Madeca (Movimento dos Advogados em Defesa dos Credores Alimentares do Poder Público), associação que reúne advogados que pleiteiam a quitação da dívida de precatórios, o valor ainda é baixo. Clique aqui

Fonte: Folha de S. Paulo, seção Mercado Aberto, de 26/02/2009

CONGESTIONAMENTO

O congestionamento nos tribunais de Justiça de primeira instância permanece inalterado, com mais de 80% dos processos parados. É o que mostra o levantamento "Justiça em Números", feito pelo Conselho Nacional de Justiça com dados de 2007 e divulgado na semana passada. O Judiciário tem 15.623 juízes e um estoque de quase 68 milhões de processos para julgar. Clique aqui

Fonte: Folha de S. Paulo, seção Mercado Aberto, de 26/02/2009

Advogados atacam delação

Advogados criminalistas e juristas atacaram ontem a delação premiada, mecanismo legal por meio do qual réus decidem contar o que sabem, apontam integrantes de organizações criminosas e com isso recebem benefícios, como a redução de pena. "Sou contra a delação até pelo aspecto moral", diz o criminalista José Luís de Oliveira Lima. "O acusado, muitas vezes, sofre pressão psicológica e acaba caindo na tentação da delação. Eticamente é reprovável, não é um instituto eficaz de combate ao crime." Clique aqui

Fonte: Estado de S. Paulo, de 26/02/2009

Ministro Toffoli apresenta Reclamação ao Corregedor do CNJ contra Juízes que prenderam Procuradores

O Advogado-Geral da União, José Antonio Dias Toffoli, apresentou, nesta sexta-feira (20/02), reclamação disciplinar ao Ministro-Corregedor Nacional de Justiça, Gilson Dipp, contra dois juízes de Cassilândia (MT) que determinaram a prisão da Procuradora-Chefe do INSS em Campo Grande (MT), Miriam Noronha Mota Gimenez. Ele foi acompanhado do Procurador-Geral Federal, Marcelo de Siqueira Freitas, e do Procurador-Chefe do INSS, Miguel Ângelo Sederez Júnior. Clique aqui

Fonte: site da Anape, de 23/02/2008