DECRETO Nº 54.050, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2009

Regulamenta o artigo 271 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, com a redação dada pela Lei Complementar nº 942, de 6 de junho de 2003, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, e dá providências correlatas Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção Decretos, de 21/02/2009

Resolução Conjunta PGE-SF-SPPREV-IPESP-1, de 9-2-2009

Disciplina o exercício da Advocacia Pública no âmbito do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP e da São Paulo Previdência - SPPREV Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 21/02/2009

Resolução PGE - 12, de 5-2-2009

Dispõe sobre a Coordenadoria de Execuções no âmbito da Procuradoria Judicial

O Procurador Geral do Estado, no uso de suas atribuições legais e Considerando a necessidade de dar um tratamento uniforme e eficiente ao acompanhamento dos feitos em que houve condenação pecuniária da Fazenda do Estado de São Paulo, Considerando a existência na Justiça Comum da Capital de Setor especializado, dedicado ao acompanhamento das execuções promovidas contra a Fazenda Pública, resolve, Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 21/02/2009

Dois advogados confirmam disputa na eleição

A notícia de que Luiz Flávio Borges D’Urso vai concorrer pela terceira vez à presidência da OAB-SP serviu como um chacoalhão na oposição. Rui Celso Reali Fragoso e Leandro Pinto já confirmaram que vão concorrer com o atual presidente da seccional pela alternância no comando da entidade. Os dois participaram do último pleito. A próxima eleição está marcada para dezembro. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 21/02/2009

A crítica de juízes ao CNJ

Na mesma semana em que o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Gilmar Mendes, convocou os presidentes de tribunais para anunciar as diretrizes do planejamento estratégico do Poder Judiciário para os próximos cinco anos, que foi concebido com o objetivo de tornar a instituição mais eficiente e transparente, vários juízes e desembargadores deram declarações à imprensa acusando o órgão de estar indo muito além das funções para as quais foi criado. Clique aqui

Fonte: Estado de S. Paulo, seção Opinião, de 21/02/2009

Norma simplifica apuração de danos em repartições

Foi publicada no Diário Oficial da União a Instrução Normativa 04, da Controladoria-Geral da União, que simplifica a apuração dos casos de extravio ou de danos a bens públicos ocorridos em repartições públicas. Ela permite que quando o valor em questão for de até R$ 8 mil, a apuração dos fatos será feita por meio de Termo Circunstanciado Administrativo (TCA). Clique aqui

Fonte: Conjur, de 23/02/2009

Judicialização da saúde, um mal necessário

A judicialização do direito à saúde refere-se à obtenção de atendimento médico, medicamentoso e de procedimentos diagnósticos por via judicial. Em artigo publicado em 7/8/2008 posicionei-me sobre o fornecimento de medicamentos novos e caros por essa mesma via. Clique aqui

Fonte: Estado de S. Paulo, seção Opinião, de 23/02/2009

Comunicado do Centro de Estudos

Para o Curso de Formação de Pregoeiros, promovido pela Fundação do Desenvolvimento Administrativo - Fundap, localizada na Rua Alves Guimarães, 429 - Cerqueira César, São Paulo, SP, ficam escalados os seguintes Servidores da Procuradoria Geral do Estado: Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 21/02/2009