Pedido de vista

Com certeza o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, quando propôs a seus pares que fosse colocada na internet a relação de processos cujos julgamentos estão paralisados por pedidos de vista, tinha dois objetivos em mente: o primeiro teria sido buscar maior celeridade nas decisões, visto que a crônica morosidade na prestação da tutela jurisdicional, que tem levado a situações profundamente injustas - pois Justiça que tarda é Justiça que falha -, é a queixa básica da sociedade em relação a esse essencial Poder de Estado. Se a mais alta Corte de Justiça é emperrada em seus trâmites, certamente todo o sistema judiciário o será. Clique aqui

Fonte: Estado de S. Paulo, seção Opinião, de 15/02/2009

Onda de liminares reabre postos em São Paulo

O combate à venda de combustível adulterado no mercado paulista está comprometido por decisões judiciais favoráveis à reabertura de postos que tiveram a inscrição estadual cassada pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. A Sefaz tenta revogar na Justiça 110 liminares concedidas a postos que operam mesmo após serem flagrados com a venda de produto irregular. Clique aqui

Fonte: Folha de S. Paulo, de 15/02/2009

Informatização reduz processos em juizados de SP

Os Juizados Especiais Federais (JEFs) cíveis no Estado de São Paulo conseguiram reduzir em 68% o número de processos em andamento nos últimos três anos. A diminuição foi possível porque os processos são totalmente informatizados e os juizados adotaram medidas para promover a desburocratização e a eficiência. As ações nos JEFs são concluídas em primeira e segunda instância em três anos, em média, um prazo curto para os padrões da Justiça brasileira. Clique aqui

Fonte: Folha de S. Paulo, de 16/02/2009

AGU cria força-tarefa para cobrar multas

Os órgãos de fiscalização do governo emitiram nos últimos cinco anos 250 mil autos de infração contra empresas e pessoas físicas. As multas, que atingiram diferentes setores a economia, chegam a R$ 20 bilhões. No entanto, segundo levantamento feito pela Advocacia-Geral da União, 90% das multas não são pagas. Um dos motivos do calote generalizado, afirma reportagem de Veja, é o fato de o governo não cobrar as multas, sendo esquecidas até a prescrição. O prazo é de cinco anos. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 14/02/2009

IPI + IPVA + ICMS = tributação indevida sobre carros

Os proprietários de veículos vem sendo espoliados por todos os governos deste país há muitos anos, como as montadoras sempre o fizeram. Se os arrogantes dirigentes das montadoras sempre nos viram como seres inferiores capazes de comprar carroças a preço de automóveis, governantes e legisladores nos tratam como idiotas capazes de pagar qualquer tipo de tributo. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 15/02/2009

Restringir para proteger

O CONAR (Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária) está cada vez mais rigoroso com relação à fiscalização da propaganda infantil. Se em 2007 sete comerciais foram suspensos pelo órgão, em 2008 o número foi para 17. Qual seria o regime mais adequado à proteção dos direitos das crianças? Seria razoável a imposição de limites à publicidade infantil? Isso significaria uma restrição arbitrária à liberdade de comércio? Como equilibrar os direitos das crianças com a liberdade empresarial? Clique aqui

Fonte: Folha de S. Paulo, de 16/02/2008

Justiça mal administrada

Um levantamento sobre as condições de trabalho dos juízes de primeira instância, realizado pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), mostra um retrato preocupante da infraestrutura do Poder Judiciário. Além da precariedade das instalações físicas da maioria das varas e cartórios, onde faltam até sanitários, o número de servidores técnicos, analistas judiciais e oficiais de Justiça não chega à metade do que seria necessário para atender à demanda dos tribunais, onde tramitam cerca de 68 milhões de processos. Clique aqui

Fonte: Estado de S. Paulo, de 16/02/2009

Calote gaúcho

Graças a uma lei aprovada em dezembro do ano passado, o Estado do Rio Grande do Sul conseguiu a proeza de converter o contumaz atraso no pagamento de seus precatórios numa das maiores aberrações ético-jurídicas que o poder público já praticou no País. Precatórios são dívidas dos Estados e municípios que a Justiça manda pagar. Há dois anos, um levantamento do Supremo Tribunal Federal (STF) identificou um total de precatórios de R$ 62,3 bilhões devidos por Estados e municípios. Clique aqui

Fonte: Estado de S. Paulo, de 16/02/2009