STF decide que governador do Amapá pode escolher livremente procurador-geral do Estado

Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, na tarde desta quinta-feira (12), que o governador do Amapá pode nomear livremente o procurador-geral do Estado e seu eventual substituto, o procurador corregedor, mesmo entre profissionais estranhos à carreira da advocacia pública estadual. Mas que não pode escolher livremente os cargos de subprocurador, procurador de estado e procurador-chefe. Clique aqui

Fonte: site do STF, de 12/02/2009

Novo pedido de vista interrompe julgamento de ADI contra leis sobre carreira especial de advogado do Paraná

Pela segunda vez, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) adiou o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 484. A ação, ajuizada pelo governo do estado do Paraná, questiona a constitucionalidade da Lei estadual 9.422/90, que criou a carreira especial de advogado do estado do Paraná, e da Lei 9.525/91, que aplicou aos integrantes da carreira vedações, direitos e deveres atribuídos às carreiras referidas no artigo 135 da Constituição Federal. O pedido de vista foi feito pelo ministro Cezar Peluso. Clique aqui

Fonte: site do STF, de 12/02/2009

STF pressiona por reajuste de 13% para juízes federais

O Supremo Tribunal Federal pressiona o Congresso a reajustar os salários dos ministros da Corte dos atuais R$ 24.500 para R$ 27.716, o que representaria um reajuste de 13,12%. Os gastos extras com o aumento - que provocaria efeito cascata em toda a magistratura federal - já foram até incluídos no Orçamento da União deste ano. O subsídio de ministro do Supremo é o teto da remuneração de todo o setor público brasileiro, uma vez que nenhum servidor pode ganhar mais do que esse valor. Clique aqui

Fonte: Estado de S. Paulo, de 13/02/2009

Governo paulista é condenado a aumentar indenização

O Tribunal de Justiça de São Paulo determinou o aumento da indenização a ser paga pelo estado ao ex-preso político Paulo Roberto Beskow. A decisão, por votação unânime, é da 13ª Câmara de Direito Público. A turma julgadora decidiu que o Estado responde economicamente pelos desvios cometidos pelos agentes da repressão institucionalizada pelo próprio Estado. Cabe recurso. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 12/02/2009

Serra reduz ICMS e promete investir mais

O governador de São Paulo, José Serra (PSDB), anunciou ontem um pacote de aceleração de investimentos públicos no valor de R$ 20,6 bilhões e medidas de desoneração tributária para tentar segurar o nível da atividade econômica no Estado. O tucano refutou considerar o programa de "Estímulo à Atividade Econômica" como uma espécie de "PAC paulista" -versão reduzida do Programa de Aceleração do Crescimento, gerido pelo governo federal. Clique aqui

Fonte: Folha de S. Paulo, de 13/02/2009

Comunicado do Centro de Estudos

O Procurador do Estado Chefe do Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado comunica aos Procuradores do Estado que se encontram abertas 2 vagas para o Curso de Inglês Jurídico, a realizar-se no período de 24 de março a 29 de novembro (terças e quintas-feiras), das 19h às 20h30, no auditório da sbdp, situada na Rua Leôncio de Carvalho, 306 - 7º andar, São Paulo, Capital (travessa da Av. Paulista – Metrô Brigadeiro), com a seguinte programação: Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 13/02/2009

A política e o Supremo Tribunal Federal

EM SEGUIDAS manifestações durante o recesso parlamentar, o deputado federal Flávio Dino (PC do B-MA) afirmou que encaminhará proposta de emenda constitucional com o objetivo de estabelecer mandato para os ministros do Supremo Tribunal Federal. O prazo seria de 11 anos, sem direito a reeleição. Também mudaria a forma de ascensão: além do presidente da República, Senado e Câmara iriam nomear os membros da Suprema Corte. Clique aqui

Fonte: Folha de S. Paulo, seção Tendências e Debates, de 13/02/2009