PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01 DE 2009

Altera a Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado. Clique aqui

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 81, DE 2007

Tenho a honra de levar ao conhecimento de Vossa Excelência, para os devidos fins, que, nos termos do artigo 28, § 1º, combinado com o artigo 47, inciso IV, da Constituição do Estado, resolvo vetar, totalmente, o Projeto de lei complementar nº 81, de 2007, aprovado por essa nobre Assembleia, conforme Autógrafo nº 28.140. Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Legislativo, seção PGE, de 04/02/2009

Resolução PGE-9, de 2-2-2009

Constitui Comissão de Organização do Lançamento do Livro “Advocacia Pública - Apontamentos sobre a História da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo” Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 04/02/2009

Mandado de segurança coletivo  

Mandado de segurança coletivo com pedido liminar – assegurar o direito dos Procuradores que se aposentaram com proventos proporcionais, por tempo de serviço, de receberem o valor integral das cotas de verba honorária Clique aqui  

Fonte: site do Sindiproesp, de 3/02/2008

Crime de supressão de tributo por emplacamento fraudulento deve ser julgado no estado lesado

Muita gente desconhece, mas emplacar veículo em estado diferente daquele em que reside só para fugir de uma tributação mais alta é crime. Está no artigo 1º da Lei n. 8.137/90, que define os crimes contra a ordem tributária e econômica. Mas, como a prática geralmente é acompanhada de falsidade ideológica cometida no estado do emplacamento, surge a dúvida sobre em qual estado deve se processar a ação contra o fraudador. Clique aqui

Fonte: site do STJ, de 3/02/2009

Entidades de advogados discutem Carteira da Previdência na Assembléia de SP  

O futuro da Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo foi o assunto de duas reuniões de representantes da advocacia na Assembléia Legislativa nesta terça-feira (3/2). Os presidentes da seccional paulista da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Luiz Flávio Borges D’Urso, da AASP (Associação dos Advogados de São Paulo), Fabio Ferreira de Oliveira, do IASP (Instituto dos Advogados de São Paulo), Maria Odete Duque Bertasi, estiveram presentes nos encontros que discute o plano de previdência dos advogados do Estado. Clique aqui

Fonte: Última Instância, de 3/02/2009

Advocacia de SP pede audiências sobre processo administrativo tributário

A advocacia paulista, representada por três importantes entidades, enviou ofício ao deputado estadual Bruno Covas pedindo que a Assembléia Legislativa de São Paulo realize audiências públicas para discutir projeto de lei que regulamenta o processo administrativo tributário, decorrente de lançamento de ofício, para solução de litígios relativos aos tribunais estaduais e respectivas penalidades. Clique aqui  

Fonte: Última Instância, de 3/02/2009

Interinos na AGU podem simbolizar mudança no órgão

Há evidente “simbolismo” nas recentes substituições do advogado-geral da União, José Dias Toffoli (em férias), por três membros das carreiras jurídicas da AGU: advogado da União, procurador da Fazenda Nacional e procurador federal. É claro o intuito de “simbolizar” a valorização e unidade das carreiras, espelhando a “nova mentalidad”e que anuncia e vem propiciando inovações, de ordem administrativa e institucional. No entanto é lenta sua modelação como escassa a normatização de posturas funcionais que não só garantam a “independência funcional” dos órgãos e dos seus integrantes, como controlem sua observância e adequação. Clique aqui