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DECRETO Nº 53.980, DE 29 DE JANEIRO DE
2009
Regulamenta
o regime de adiantamento previsto nos artigos
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção Decretos, de
30/01/2009
Supremo recebe ADI contra lei que estabeleceu
teto específico aos servidores do MPU
O Sindicato
Nacional dos Servidores do Ministério Público da União (SINASEMPU) ajuizou
uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4184), com pedido de
liminar, contra o artigo 19, da Lei 11.415/06. Esse dispositivo fixa os
valores da remuneração dos servidores do Ministério Público da União (MPU)
tendo, segundo a defesa, reduzido os vencimentos. Clique
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Fonte: site do STF, de 30/01/2009
Autarquia não tem autonomia para fazer
reajuste
Autarquia
não pode conceder aumento salarial, pois está sujeita às regras impostas à
administração pública de acordo com a Constituição Federal. Com base nesse
entendimento, o Tribunal Superior do Trabalho negou o recurso de um
servidor da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) que pretendia ter
seu salário reajustado com base em normas coletivas. Os ministros
mantiveram a decisão do Tribunal Regional da 3ª Região de que não é
possível conceder aumento salarial a servidor por meio de negociação
coletiva. Clique
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Fonte: Conjur, de 30/01/2009
OAB-SP nega lobby para limitar atendimento
jurídico gratuito
A seccional
paulista da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) negou nesta quinta-feira
(29/1) que esteja fazendo lobby para limitar o atendimento jurídico
gratuito no Estado. Em carta aberta, o presidente da entidade, Luiz Flávio
Borges D´Urso, e o diretor tesoureiro, Marcos da Costa, afirmam que está
sendo negociada a adoção de um critério justo para atender as pessoas que
são realmente carentes. Clique
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Fonte: Última Instância, de 30/01/2009
Comunicado do Centro de Estudos
O
Procurador do Estado Chefe do Centro de Estudos comunica que estão abertas
06 seis vagas aos Servidores da Procuradoria Geral do Estado para o
Seminário “A Lei Estadual 13.121/08 e as Novas Possibilidades para a
Condução dos Processos Licitatórios”, promovido pela CELACADE, conforme
programação abaixo: Clique
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Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 30/01/2009
