JAN
09
Fim da 'lei da mordaça'
O
governador de São Paulo, José Serra (PSDB), encaminhou à Assembleia
projeto de lei que põe fim à "lei da mordaça", um dispositivo do estatuto
dos Servidores Públicos Civis, criado durante o regime militar, que impede
funcionários de dar declarações públicas que envolvam o governo, sob pena
de punições disciplinares. Serra enviou a proposta após ter vetado projeto
de igual teor, do deputado Roberto Felício (PT), aprovado
Fonte: Agora SP, de 16/01/2209
Proibição da advocacia privada para membros da
AGU é constitucional, diz PGR
O
procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, encaminhou parecer
ao ministro Carlos Ayres Britto, do STF (Supremo Tribunal Federal),
relator de ação direta de inconstitucionalidade que questiona a proibição
do exercício da advocacia privada por parte dos membros da AGU
(Advocacia-Geral da União) e dos procuradores federais. A ação foi
proposta pela Confederação dos Servidores Públicos do Brasil. Clique
aqui
Fonte: Última Instância, de 16/01/2009
PGF finaliza contrato com advogados
particulares
A
Procuradoria-Geral Federal não vai mais contratar advogados particulares
para atuarem junto ao INSS. Até então, os advogados contratados atuavam em
34 unidades da Procuradoria. Com o fim das contratações, o órgão prevê
economizar R$ 14 milhões. Clique
aqui
Fonte: Conjur, de 16/01/2009
STF suspende a exoneração de servidores do GDF
contratados sem concurso público
O
presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, deferiu o
pedido de Suspensão de Tutela Antecipada (STA) 300 ajuizado pelo Governo
do Distrito Federal (GDF) para impedir a exoneração de 272 servidores sem
concurso público, nomeados para cargos
Fonte: site do STF, de 16/01/2009
STJ determina o fornecimento de remédio para
portadora de lúpus
O
Ministério da Saúde terá de fornecer com urgência o medicamento Rituximab
(Mabthera) a uma portadora da doença lúpus erimatoso sistêmico. A decisão
é do corregedor-geral da Justiça Federal, ministro Hamilton Carvalhido, no
exercício da presidência do Superior Tribunal de Justiça. Clique
aqui
Fonte: site do STJ, de 16/01/2009
Três heróis da
Justiça
EM 16 de
janeiro de 1969, na sequência da edição do ato institucional nº
Fonte: Folha de S. Paulo, seção Tendências e Debates, de 16/01/2009
