VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 81, DE 2007

Tenho a honra de levar ao conhecimento de Vossa Excelência, para os devidos fins, que, nos termos do artigo 28, § 1º, combinado com o artigo 47, inciso IV, da Constituição do Estado, resolvo vetar, totalmente, o Projeto de lei complementar nº 81, de 2007, aprovado por essa nobre Assembleia, conforme Autógrafo nº 28.140. Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção Decretos, de 15/01/2009

Dez anos de responsabilidade fiscal

Há governadores que ainda se queixam das restrições financeiras que lhes impôs o Tesouro Nacional na renegociação das dívidas estaduais e das severas regras que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabeleceu para a gestão do dinheiro público. No entanto, mais de dez anos depois da renegociação, os contribuintes podem comemorar um fato inédito na história das finanças públicas brasileiras: as condições acertadas na época continuam as mesmas. E os resultados fiscais, na vigência da LRF, são muito satisfatórios. Clique aqui

Fonte: Estado de S. Paulo, seção Opinião, de 15/01/2009

Distorção no IPVA faz governo mudar lei

A distorção provocada no pagamento do IPVA deste ano -os veículos estão valendo bem menos do que em setembro de 2008, quando foi feita a pesquisa de preços para calcular o imposto- serviu ao menos para uma coisa: a mudança na legislação paulista que rege o tributo, o que pode reduzir, no futuro, o valor a ser pago. Até o final de 2008 valeu a lei nº 6.606/89. A partir de 1º deste mês vale a lei nº 13.296, de 23 de dezembro, que prevê, em seu artigo 7º, parágrafo 9º, que, "nas situações em que for constatada notória redução nos preços médios de mercado vigentes entre setembro e dezembro, o Poder Executivo poderá, excepcionalmente, autorizar a redução da base de cálculo". Clique aqui

Fonte: Folha de S. Paulo, de 15/01/2009

Indenização em concurso

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) entendeu que o candidato que não puder assumir o cargo após passar em um concurso público por causa de erro ou ato ilegal do poder público tem direito a indenização por danos materiais e morais. Clique aqui

Fonte: Agora SP, de 15/01/2009

Decisão sobre servidor que acumula cargos viola teto

Os servidores públicos possuem um limite máximo de vencimentos denominado teto remuneratório. Trata-se de um mecanismo de trava à percepção de vencimentos acima de valores considerados razoáveis, uma medida moralizadora que visa a coibir o excesso no pagamento de salários (remuneração) pelo Estado aos seus servidores. O Conselho Nacional de Justiça decidiu, no final do ano, que aqueles que acumulam funções (servidor com a de professor, por exemplo) podem ultrapassar esse teto, já que recebem salário por cada uma. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 15/01/2009

Comunicado do Conselho da PGE

Pauta da 1ª Sessão Ordinária - Biênio 2009/2010

Data da realização: 16/01/2009 Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 15/01/2009