JAN
09
Mercado do calote
oficial
Matéria
publicada pelo Estado no dia 27 de dezembro dá conta da expansão de uma
atividade que, embora lícita, é consequência de uma aberração. Trata-se do
crescimento do número de companhias especializadas na negociação de
dívidas do Poder Público, reconhecidas por sentença judicial, para com os
cidadãos - os "precatórios". Compram-se precatórios, pagando-se à vista ou
em parcelas acrescidas de juros moratórios e correção monetária, aquilo
que o Estado deve e não paga às pessoas - ou demora tanto a pagar que é o
mesmo que as caloteasse, às vezes até o fim da vida. Clique
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Fonte: Estado de S. Paulo, seção Opinião, de 4/01/2009
Projeto diminui diferenças e agiliza execução
contra a Fazenda Pública
A Câmara
analisa o Projeto de Lei 4354/08, da Comissão de Legislação Participativa,
que proíbe a Fazenda Pública de propor ação contra sentença que a condenar
ao pagamento de quantia certa. Eventuais irregularidades da decisão terão
que ser discutidas no mesmo processo. Clique
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Fonte: Última Instância, de 3/01/2009
É legal exigência estadual para isenção
tributária
O estado
tem competência para exigir provas antes de conceder isenção fiscal ao
contribuinte. O entendimento é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça
que, em decisão unânime, considerou legal o decreto do Estado do Mato
Grosso do Sul que exige provas efetivas da ocorrência das operações de
exportação alegadas pelos contribuintes para obtenção da isenção de
Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) prevista na Lei
Kandir. Clique
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Fonte: Conjur, de 31/12/2008
Leilão de precatórios por fisco devedor é
imoral
Há muito
tempo, a penhora de precatórios vem sendo aceita como garantia do juízo em
execuções fiscais. Em um primeiro momento, houve entendimento no sentido
de que o precatório equivaleria a dinheiro, para fins de penhora,
enquadrado em primeiro lugar no rol do artigo 11 da Lei 6.830/80, e do
artigo 655 do Código de Processo Civil. Clique
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Fonte: Conjur, de 3/01/2009
Produção da Assembleia despenca em SP em ano de
eleição municipal
O impacto
negativo das eleições municipais sobre a atividade do Legislativo
confirmou-se
Fonte: Estado de S. Paulo, de 3/01/2009
''Aprovamos projetos de relevância'', diz
presidente
Na reta
final do seu mandato à frente da Assembleia Legislativa de São Paulo, o
deputado Vaz de Lima (PSDB) considera que a Casa fez um "trabalho bem
feito" em 2008. "Aprovamos projetos de grande relevância para o povo de
São Paulo, como a venda do banco Nossa Caixa e a autorização de
empréstimos internacionais para que o governo tenha condições de ampliar
os investimentos em todo o Estado", disse. "Uma avaliação apenas
quantitativa nem sempre retrata de forma justa o trabalho do Legislativo",
defendeu o presidente. Clique
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Fonte: Estado de S. Paulo, de 3/01/2009
Obra de novo prédio da Assembleia de SP custa o
dobro do valor previsto
A
Assembleia Legislativa de São Paulo vai desembolsar pelo menos mais R$ 1,4
milhão para tentar concluir até junho deste ano a obra de seu novo prédio,
iniciada em maio de 2006, paralisada há seis meses e que já consumiu R$ 19
milhões. O cronograma inicial previa a entrega da obra
em março de
Fonte: Folha de S. Paulo, de 3/01/2009
Enxofre no diesel
HÁ UM
ABISMO entre o avanço tecnológico e organizacional da Petrobras e das
empresas que compõem a Associação Nacional de Fabricantes de Veículos
Automotores e o atraso de seu comportamento no caso do enxofre no
diesel.Enquanto nos países desenvolvidos investimentos
são feitos para reduzir a presença de
Fonte: Folha de S. Paulo, de 5/01/2009
Ações judiciais emperram o
PAC
Uma
enxurrada de ações judiciais contra obras do Programa de
Aceleração
do Crescimento (PAC) pode abalar os planos do governo para combater os
efeitos da crise neste ano. Dados da Advocacia-Geral da União (AGU)
mostram que o volume de questionamentos avançou 702% de janeiro a setembro
de 2008 comparado ao mesmo período de 2007. No total, foram 931 ações, o
que representa média mensal de 103,4 ações ante 12,89 até setembro de
2007. Clique
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Fonte: Estado de S. Paulo, de 5/01/2009
