Juízes terão sistema para monitorar bens apreendidos

Os bens apreendidos com acusados de cometer crimes serão cadastrados pelo Judiciário e ficarão disponíveis para consulta pelos juízes em um banco de dados. Lançado ontem pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Sistema Nacional de Bens Apreendidos (SNBA) vai permitir que os magistrados obtenham informações detalhadas sobre os bens, como valores, localização, data de apreensão e destinação. Clique aqui

Fonte: Estado de S. Paulo, de 17/12/2008

Semana Nacional pela Conciliação garante quase R$ 1 bilhão em acordos    

A 3ª Semana Nacional pela Conciliação permitirá o pagamento de R$ 974 milhões em acordos fechados em todo o país. Esse número é quase quatro vezes superior ao total negociado durante a Semana pela Conciliação realizada no ano passado, que foi de R$ 255,9 milhões. As estatísticas finais da campanha, divulgadas nesta terça-feira (16/12) no plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília, revelam que o número de pessoas atendidas este ano (629.590) ultrapassa o dobro de atendimentos da Semana em 2007, que foi de 291.438, nos cinco dias de intensa mobilização, realizada de 1º a 5 deste mês. Clique aqui

Arquivada reclamação de defensora pública que pedia cumprimento da decisão na ADI 3819

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Joaquim Barbosa arquivou a reclamação (RCL 6017) ajuizada pela defensora pública do estado de Minas Gerais, Liliane Maria Gomide Leite. Por meio desta reclamação, com pedido de liminar, ela buscava uma determinação para que o seu estado cumprisse o que o Supremo decidiu na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3819. Clique aqui

Fonte: site do STF, de 17/12/2008

Lei sobre Repercussão Geral é questionada em ADI

O ministro Carlos Ayres Britto é o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4175, ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo Instituto Brasileiro de Defesa dos Lojistas de Shopping (Idelos) contra a Lei 11.418/06, que trata da Repercussão Geral. A lei regulamenta dispositivo constitucional (parágrafo 3º do artigo 102 da CF/1988) que permite ao STF escolher os casos que irá julgar pro meio de recurso extraordinário, levando em conta a relevância política, jurídica, social ou econômica do tema a ser debatido no processo. Clique aqui

Fonte: site do STF, de 17/12/2008

Laboratório Schering indenizará consumidora que engravidou tomando anticoncepcional

O Laboratório Schering do Brasil Química e Farmacêutica Ltda. deverá pagar indenização no valor de R$ 70 mil, por danos morais, a uma consumidora que engravidou utilizando o anticoncepcional Microvlar, conhecido como “pílula de farinha”. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não atendeu a recurso da empresa e manteve a decisão de segunda instância que responsabilizou a empresa pela gravidez, já que esta foi negligente no descarte dos materiais que não deveriam ter chegado aos consumidores, ainda que por ato de interposta pessoa. Clique aqui

Fonte: site do STJ, de 17/12/2008

Advocacia pública quer participar projeto pré-sal

Advogados públicos federais não gostaram das declarações do ministro Edson Lobão, de Minas e Energia, de que o governo pretende contratar um escritório de advocacia para criar o marco regulatório do pré-sal, as regras para sua exploração. João Carlos Souto, presidente do Forum Nacional da Advocacia Pública Federal que representa 9 mil advogados públicos, enviou ofício ao ministro pedindo audiência pública para que explique a decisão de contratar escritório privado, como divulgou reportagem do jornal Folha de S. Paulo, no domingo (14/12). Clique aqui

Fonte: Conjur, de 16/12/2008

Defensores são premiados por eficiência em conciliação

A Defensoria Pública de São Paulo provou que a velha máxima de que é melhor entrar numa boa briga a fazer um mau acordo tem suas exceções. Na última quinta-feira (11/12), a instituição recebeu o Prêmio Innovare, na sua categoria, justamente por não deixar que ‘boas’ brigas, no caso do desabamento das obras da linha Amarela do Metrô, fossem parar na esfera judicial. A partir desta terça-feira (16/12), a revista Consultor Jurídico publica as cinco práticas vencedores do Prêmio Innovare. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 16/12/2008

Importância da AGU ainda não foi devidamente avaliada

A Advocacia-Geral da União, órgão essencial à Justiça, cujo titular ocupa cargo político com status de ministro de Estado, faz a representação judicial e extrajudicial da União, com atuação no contencioso nos três poderes e no consultivo apenas no Poder Executivo. É uma instituição nova, em fase de consolidação, cuja importância não foi devidamente avaliada. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 16/12/2008

PGE-SP: caminhando para o processo virtual  

Não obstante os avanços tecnológicos ocorridos especialmente na última década, a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE) ainda mantém o controle de processos judiciais de forma bastante rudimentar, tal qual se fazia no século passado, com utilização de livros, fichas, pastas de papel, etc. Clique aqui

Fonte: site da PGE SP, de 16/12/2008