DECRETO Nº 53.820, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Procuradoria Geral do Estado, visando ao atendimento de Despesas de Capital Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção Decretos, de 16/12/2008

Resolução Conjunta SF-PGE-10, de 15-12-2008

Disciplina os procedimentos administrativos necessários ao recolhimento do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA no âmbito do Programa de Parcelamento de Débitos - PPD do IPVA Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 16/12/2008

Câmara pode efetivar dono de cartório sem concurso

A Câmara dos Deputados pode votar hoje ou amanhã a proposta que tem o objetivo de efetivar na função, sem concurso público, responsáveis por cartórios. De acordo com a Associação Nacional de Defesa dos Concursos Públicos, a chamada "PEC (Proposta de Emenda à Constituição) dos Cartórios" beneficiará 3,7 mil titulares dos 13.416 cartórios de todo país. Clique aqui

Fonte: Folha de S. Paulo, de 16/12/2008

É legítima cobrança antecipada de ICMS sem substituição tributária

Admite-se o regime de tributação em que se exige, nas operações interestaduais, o recolhimento antecipado do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) pelo próprio contribuinte, sem substituição tributária. A decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que proveu recurso do Estado do Rio Grande do Sul contra uma empresa que pedia isenção do tributo antecipado. Clique aqui
Fonte: site do STJ, de 4/12/2008

Sindicato anula vitória do procurador mais votado

A disputa pela presidência do Sindicato dos Procuradores do Estado, das Autarquias, das Fundações e das Universidades Públicas do Estado de São Paulo (Sindiproesp) estremeceu a entidade. Paulo Eduardo de Barros, da chapa Ação e Trabalho, recebeu mais votos que o seu concorrente, José Procópio da Silva de Souza Dias, da chapa Independência e Igualdade, mas não levou o cargo. Todos os 189 votos que recebeu foram anulados e ele decidiu se desligar do sindicato. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 15/12/2008

Gastos do Judiciário com servidor aumentam 121,7% em oito anos

A exemplo do Executivo, o Poder Judiciário também registrou aumento de gastos com pessoal e encargos sociais em 2008, de 15,9% em relação a 2007. Este ano, segundo dados do Ministério do Planejamento, a folha de pessoal do Judiciário deve fechar em R$ 21,2 bilhões (em valores globais), sendo R$ 12,9 bilhões destinados ao pagamento dos servidores ativos, R$ 3,7 bilhões aos inativos, além de encargos sociais e precatórios judiciais, que somam R$ 4,7 bilhões. Clique aqui

Fonte: Diário de Notícias, de 15/12/2008

Comunicado do Escola da PGE

Abertura de inscrições para admissão ao 2º Curso de Pós-Graduação “Lato Sensu” em Direitos Humanos. O Diretor da Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado faz saber aos Procuradores do Estado, Procuradores de Autarquias, servidores públicos e demais interessados portadores de título de graduação a abertura de inscrições para processo seletivo visando matrícula no Curso de Especialização (Pós-Graduação “lato sensu”) em Direitos Humanos, Turma 2009/2010, a ser realizado a partir de março de 2009, com término em junho de 2010, para preenchimento de 50 vagas, nas condições abaixo assinaladas. Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 16/12/2008