AUTÓGRAFO Nº 28.048/Projeto de lei Complementar nº 53, de 2008

A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

Artigo 1º - Passam a vigorar com a seguinte redação os

dispositivos adiante indicados da Lei Complementar nº 478, de

18 de julho de 1986: Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Legislativo, de 13/12/2008

TRT-2ª dá razão à PGE no caso do Dante Pazzanese e Fundação Adib Jatene   

O presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2ª), desembargador Décio Sebastião Daidone, acolheu a argumentação da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE) e suspendeu, até o trânsito em julgado, a tutela antecipada concedida na Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) que questionava convênio entre a Secretaria de Estado da Saúde e a Fundação Adib Jatene. Clique aqui

Fonte: site da PGE SP, de 12/12/2008

Quadrilha de magistrados

Se se tratasse de uma comédia o público acharia forçada, inverossímil: o presidente de um Tribunal de Justiça (TJ) - portanto, a mais alta autoridade do Poder Judiciário de um Estado - está para comparecer, à tarde, a uma solenidade em que receberia da associação estadual do Ministério Público medalha por serviços prestados no combate à corrupção. Mas o magistrado não pode comparecer à cerimônia por impedimento incontornável. Naquela manhã ele havia sido preso... por corrupção. Mas essa não é uma cena de chanchada. É a triste realidade moral da Justiça do Estado do Espírito Santo, algo que parece ultrapassar todas as medidas de destruição de valores éticos e públicos. Clique aqui

Fonte: Estado de S. Paulo, seção Opinião, de 13/12/2008

Justiça revoga prisão de desembargadores do TJ-ES

A cúpula do Judiciário capixaba ganhou a liberdade às 19h de ontem em Brasília, depois de o presidente do TJ do Espírito Santo, Frederico Pimentel, ter sido preso com outras sete pessoas na terça-feira pela Polícia Federal, na Operação Naufrágio. Eles são acusados de participar de um suposto esquema de venda de sentenças judiciais. Clique aqui

Fonte: Folha de S. Paulo, de 13/12/2008

Serra vai vincular repasse de verba a cumprimento de metas

O governador de São Paulo, José Serra (PSDB), pretende instituir em toda a administração um programa de resultados que prevê o repasse de recursos mediante o alcance de determinadas metas. Para isso, será enviado para a Assembléia Legislativa no começo do ano que vem um projeto de lei complementar que cria um marco regulatório para os chamados "contratos de resultados". Clique aqui

Fonte: Estado de S. Paulo, de 13/12/2008

Secretarias se preparam para contratos

Instituições ligadas às Secretarias do Meio Ambiente, da Saúde e da Educação podem ser as primeiras a aderir aos contratos de resultados. Eles poderão ser firmados mais facilmente a partir da criação do marco regulatório sobre o tema, que será enviado à Assembléia em 2009. Clique aqui

Fonte: Estado de S. Paulo, de 13/12/2008

Procurador obtém liminar para suspender punição por prática de atividade político-partidária

O ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar parcial ao procurador da República no Distrito Federal Luiz Francisco Fernandes de Souza no Mandado de Segurança (MS) 27517, suspendendo a execução de penalidade administrativa – suspensão por 45 dias – que lhe foi imposta pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Clique aqui

Fonte: site do STF, 12/12/2008

Decreto de 12-12-2008

Nomeando, nos termos do art. 20, I, da LC 180- 78, os abaixo indicados, para exercerem, em comissão e em Jornada Completa de Trabalho, os cargos a seguir mencionados, na referência da EV-C, a que se refere a LC 712-93, alterada pela LC 739-93, do SQC-I-QPGE: Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo II, Atos do Governador, de 13/12/2008