Dez
08
PLC 56: congresso de Comissões aprova relatório
do deputado Bruno Covas
O relatório
do deputado Bruno Covas (PSDB) que foi favorável ao PLC 56, à Mensagem
Aditiva do Governador e contrário às emendas de n.ºs
Fonte: site da Apesp, de 4/12/2008
Serra já modifica projeto que redefine carreira
de servidores
O governo
José Serra (PSDB) atendeu parte das reivindicações do funcionalismo e
enviou à Assembléia uma mudança no projeto que reestrutura as carreiras
dos servidores em SP. O projeto original, encaminhado em outubro, prevê,
entre outras mudanças, a promoção dos servidores por meio de avaliações de
desempenho, e não mais por tempo de serviço, mas mexe também com salários.
Clique
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Fonte: Folha de S. Paulo, de 4/12/2008
MARINA RABAHIE SERÁ A NOVA CHEFE DA
PROCURADORIA JUDICIAL
A
Procuradora do Estado Assistente da Procuradoria Judicial, Marina Mariani
de Macedo Rabahie será a nova Chefe da Unidade, a partir de janeiro de
2009. Clique
aqui
Fonte: site da PGE SP, de 4/12/2008
Hoje em pauta no STF Procurador-Geral de
Carreira e Comissionados
Consta da
pauta de hoje, para julgamento no STF, a ADI 26982-Amapá, que trata sobre
o pedido de declaração de inconstitucionalidade de previsão do
preenchimento do cargo de PGE por pessoa estranha à Carreira e da
possibilidade da existência de cargos em comissão na forma de recrutamento
amplo com atividades jurídicas nas PGEs. Clique
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Fonte: site da Anape, de 4/12/2008
Lula assina medida que perdoa dívidas
tributárias até R$ 10 mil
O
presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou ontem a medida provisória que
perdoa parte das dívidas de pessoas físicas e jurídicas com a
União.
Os débitos
somam hoje R$ 1,316 trilhão. Com a MP, que será publicada no "Diário
Oficial" da União de hoje, as dívidas de até R$ 10 mil, vencidas há mais
de cinco anos, serão perdoadas. Isso representa R$ 3,6 bilhões (0,28% do
total) ou 1,8 milhão de processos judiciais. Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, de 4/12/2008
A
anti-reforma
HÁ MUITO
tempo discute-se a necessidade de uma reforma tributária. A carga
tributária no Brasil é a maior entre os emergentes. O sistema é complexo e
demanda elevado custo de administração para quem arrecada e para quem
contribui. Mas não há pior momento do que este para fazer uma mudança no
sistema tributário: precisamente no início de uma crise que ninguém sabe
com que intensidade vai evoluir e quanto tempo vai durar. Clique
aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, seção Tendências e Debates, de 4/12/2008
Suspenso julgamento sobre divisão de
precatórios para pagamento de honorários advocatícios
A ministra
Ellen Gracie pediu vista e interrompeu o julgamento do Recurso
Extraordinário (RE) 564132 impetrado pelo estado do Rio Grande do Sul. Na
ação, o estado quer impedir que advogados consigam fracionar o valor da
execução de precatórios, manobra que permite o pagamento de honorários
antes mesmo de o valor principal ser pago. Entidades que representam a
categoria dos advogados defendem a execução autônoma dos honorários,
independentemente do valor principal a ser recebido pelo cliente. Clique
aqui
Fonte: site do STF, de 3/12/2008
Supremo decide que prisão de depositário infiel
é ilegal
A prisão
civil por dívida foi declarada ilegal pelo Supremo Tribunal Federal. Em
sessão plenária desta quarta-feira (3/12), os ministros concederam um
Habeas Corpus a um depositário infiel, baseados em entendimento unânime de
que os tratados internacionais de Direitos Humanos ratificados pelo Brasil
— entre eles o Pacto de São José da Costa Rica, que proíbe a prisão por
dívidas — são hierarquicamente superiores às normas infraconstitucionais.
A elevação desses tratados à condição de norma com força constitucional,
porém, não teve a maioria dos votos da Corte, que preferiu reconhecer
somente que os acordos ratificados têm efeito supra-legal. Clique
aqui
Fonte: Conjur, de 4/12/2008
