Conheça a lista de candidatos para a eleição do Conselho da PGE

Nos próximos dias 9/12, no interior e em Brasília, e no dia 11/12, em São Paulo, será realizada a eleição para escolha dos candidatos ao Conselho da PGE (biênio 2009/2010). Conheça a lista de candidatos: Clique aqui

Fonte: site da Apesp, de 18/11/2008

Resolução PGE - 37, de 17-11-2008

Dispõe sobre a preparação da transição das atividades de inscrição, controle e arrecadação da dívida ativa para a Área do Contencioso Tributário-Fiscal Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 18/11/2008

DJ publica liminar que suspende lei municipal paulista que veda a queima da palha de cana

O Diário da Justiça (DJ) publica, em sua edição de hoje, liminar concedida pelo ministro Eros Grau, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendendo a eficácia da Lei Municipal nº 1.952, de Paulínia (SP), que proibiu “o emprego do fogo para fins de limpeza e preparo do solo, inclusive para o preparo do plantio e para a colheita de cana-de-açúcar”. Clique aqui

Fonte: site do STF, de 17/11/2008

Site do STJ disponibiliza formulário para cadastramento em conta do BacenJud

A partir desta segunda-feira (17), o Portal do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibiliza o formulário para cadastramento de pessoas físicas e jurídicas na conta única do Bacen-Jud, que possibilitará o recebimento de ordens judiciais de bloqueio a partir desse sistema. Clique aqui

Fonte: site do STJ, de 17/11/2008

Juízes questionam critério de antiguidade para eleição

O dispositivo da Lei Orgânica da Magistratura (Loman) que restringe a escolha do presidente, do vice e do corregedor nos Tribunais de Justiça estaduais apenas entre os membros mais antigos da corte está sendo questionado no Supremo Tribunal Federal pela Anamages (Associação Nacional dos Magistrados Estaduais). Clique aqui

Fonte: Conjur, de 17/11/2008

Advogados reclamam da fixação de honorários pelo TRF-3

No Tribunal Regional Federal da 3ª Região (São Paulo e Mato Grosso do Sul), advogados estão reclamando que a corte favorece a União na hora de fixar honorários de sucumbência quando a parte vencida é o fisco. De acordo com o Código de Processo Civil, nas ações judiciais em que a Fazenda Pública é derrotada, o juiz pode fixar os honorários dos advogados vencedores sem observar os limites — entre 10% e 20% do valor da causa — previstos para os processos que não têm o fisco como parte. Segundo alguns tributaristas, no entanto, há situações em que o tribunal arbitra honorários de sucumbência contra a Fazenda em menos de 0,01 por cento do total da causa. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 17/11/2008

AGU está juridicamente obrigada a processar militares acusados de crime

Ainda à espera de posições firmes e definitivas do Estado brasileiro, as discussões em torno da Lei de Anistia e sua respectiva interpretação ganharam novos ingredientes nos últimos tempos. A AGU (Advocacia Geral da União), em ato contestado por diversos setores do judiciário nacional, resolveu assumir a defesa dos militares Carlos Alberto Brilhante Ustra e Audir Costa Maciel, este último já falecido. Além disso, é crescente a pressão de parte da sociedade brasileira no sentido de exigir do governo e do judiciário pareceres sobre a abertura dos arquivos e da interpretação dos crimes cometidos pelos militares. Clique aqui

Fonte: site da Anape, de 18/11/2008