DECRETO Nº 53.690, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2008

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Procuradoria Geral do Estado, visando ao atendimento de Despesas de Capital Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção Decretos, de 13/11/2008

Secretaria de Ensino Superior: TJ reconhece decreto autônomo  

A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo(PGE-SP) derrubou, no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adin’s) que questionavam a criação, por meio de decreto, da Secretaria de Estado de Ensino Superior. As Adins ns. 149921 e 150028 foram impetradas pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e pelo Partido dos Trabalhadores (PT) respectivamente. Clique aqui

Fonte: site da PGE SP, de 13/11/2008

Emprega São Paulo: Atuação da PGE é destacada  

O Governo do Estado de São Paulo lançou oficialmente ontem (13.11.2008) o programa Emprega São Paulo, no auditório Ulysses Guimarães, no Palácio dos Bandeirantes, com a presença do Governador José Serra e do Prefeito da Capital Gilberto Kassab. Clique aqui

Fonte: site da PGE SP, de 13/11/2008

STF diz que greve de policiais é ilegal; reajuste é aprovado

No dia em que os deputados estaduais aprovaram reajuste salarial aos policiais civis -como parte do acordo entre governo e sindicalistas para pôr fim à greve da categoria-, o STF (Supremo Tribunal Federal) considerou a paralisação ilegal e determinou a sua interrupção imediata. Clique aqui

Fonte: Folha de S. Paulo, de 13/11/2008

Delegada vai ouvir empresa suspeita de sabotar licitação

A Ebco, empresa suspeita de haver sabotado a licitação internacional da Receita Federal para compra de R$ 300 milhões em equipamentos de raio X, conforme noticiado ontem pelo Estado, deverá ser ouvida ainda esta semana pela delegada Deborah Menezes, da 8ª DP em Brasília. Ela conduz o inquérito 463/08, no qual Marcelo Donizeti Oliveira acusa a Ebco de havê-lo convencido a fazer parte de um esquema para inviabilizar a participação de uma concorrente, a Saic/Teletronic, na licitação. Clique aqui

Fonte: Estado de S. Paulo, de 13/11/2008

Execução de dívida ativa de R$ 30 bi é feita com papel

Com dívida ativa de R$ 30 bilhões, a Prefeitura de São Paulo vai digitalizar um sistema que executa as cobranças. Hoje, elas são executadas "da mesma forma como os bancos faziam há 30 anos", segundo o secretário municipal de Negócios Jurídicos, Ricardo Dias Leme, que compareceu a audiência pública na Câmara Municipal. Uma empresa será contratada por R$ 4 milhões, por meio de licitação, para montar um banco de dados com cerca de 1,7 milhão de execuções fiscais que atualmente estão em boletos e petições de papel. Clique aqui

Fonte: Estado de S. Paulo, de 13/11/2008

Estado é condenado a pagar indenização por morte de preso

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a responsabilidade do Estado pela proteção e segurança dos presos sob a sua guarda. O entendimento da maioria dos integrantes da Primeira Turma garante à mãe de um jovem morto em uma carceragem do Espírito Santo receber R$ 10 mil mais uma pensão mensal de dois terços de salário mínimo até a data em que ele completaria 65 anos. Ele morreu com 20 anos. Clique aqui

Fonte: site do STF, de 13/11/2008

Direito de greve não se aplica a policiais civis de SP, decide ministro

O ministro Eros Grau, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu que o direito de greve não se aplica aos policiais civis, no caso de São Paulo. Assim, cabe à Administração estadual, “desde logo, prover no sentido do restabelecimento pleno da prestação dos serviços”. A decisão do ministro será submetida a referendo do Plenário em questão de ordem na Reclamação 6568. Clique aqui

Fonte: site do STJ, de 13/11/2008

Greve não é motivo válido para demitir servidor público

Servidor público que adere a greve e falta ao trabalho não pode ser demitido. Foi o que entendeu a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal que manteve, por três votos a dois, o cargo do servidor público que, durante o estágio probatório, aderiu a paralisação e faltou ao trabalho por mais de 30 dias. A greve ocorreu no estado do Rio Grande do Sul, antes de o STF determinar a aplicação da Lei de Greve da iniciativa privada para o serviço público. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 13/11/2008

Senado aprova proposta de uso de videoconferência para interrogar presos  

A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) aprovou nesta quarta-feira (12/11), em decisão terminativa, a proposta que permite o interrogatório de presos por meio de videoconferência. O texto aprovado, em turno suplementar, foi o substitutivo que o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) apresentou ao PLS (Projeto de Lei do Senado) 679/07, de autoria do senador Aloizio Mercadante (PT-SP). Clique aqui

Fonte: Última Instância, de 12/11/2008

CONSELHO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Pauta da 37ª Sessão Ordinária de 2008 Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 13/11/2008