Out
08
DECRETO Nº 53.624, DE 30 DE OUTUBRO DE
2008
Transfere
da administração da Procuradoria Geral do Estado e da Secretaria da
Cultura para a da Secretaria de Desenvolvimento, as áreas que especifica
JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do
Patrimônio Imobiliário Clique
aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção Decretos, de
31/10/2008
PROJETO DE LEI Nº 692, DE
2008
Dispõe
sobre o processo administrativo tributário decorrente de lançamento de
ofício, e dá outras providências. Clique
aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Legislativo, seção PGE, de
31/10/2008
Em Rondônia e Amapá, o próprio governador
indica seus ''fiscais''
As
procuradorias de Estado do Amapá e de Rondônia se transformaram, por ação
dos governadores, em órgãos repletos de apadrinhados políticos. Desde o
ano passado, os governadores Waldez Góes (AP), do PDT, e Ivo Cassol (RO),
do PPS, têm se valido de nomeações políticas para preencher os cargos das
procuradorias, encarregadas de avaliar a legalidade dos atos do próprio
Executivo e prestar consultoria jurídica aos órgãos da administração
local. Clique aqui
Fonte: Estado de S. Paulo, de 30/10/2008
Corregedora defende modelo, que a
beneficiou
Um dos
principais cargos da Procuradoria de Estado do Amapá, o de corregedor, é
ocupado pela advogada Luciana Marialves de Mello, uma das 17 funcionárias
comissionadas indicadas pelo governador Waldez Góes. Clique aqui
Fonte: Estado de S. Paulo, de 30/10/2008
Especialistas temem pelo fim da
independência
A nomeação
de procuradores e advogados sem concurso público é dissonante com o que se
realiza no Brasil há 20 anos, segundo especialistas consultados pelo
Estado. Para eles, a falta de lisura no processo de seleção acaba minando
a independência da carreira e cria condições para respaldar uma possível
conduta ilegal. Clique
aqui
Fonte: Estado de S. Paulo, de 30/10/2008
STF: Somente o Congresso Nacional pode editar
lei sobre interrogatório por videoconferência
A Lei
estadual 11819/05, que estabelece a possibilidade da utilização do sistema
de videoconferência no estado de São Paulo, foi declarada formalmente
inconstitucional pela maioria dos ministros (9x1) do Supremo Tribunal
Federal (STF). O tema foi debatido no Habeas Corpus (HC) 90900 impetrado,
com pedido de liminar, em favor de Danilo Ricardo Torczynnowski. Os
ministros entenderam que cabe somente à União legislar sobre a matéria
(processo penal). Clique aqui
Fonte: site do STF, de 30/10/2008
Esquema que tirou R$
A Polícia
Civil de São Paulo prendeu na madrugada de ontem cinco acusados de
pertencer a uma quadrilha responsável por fraudes em centenas de
licitações nos principais hospitais públicos do Estado e da Prefeitura de
São Paulo e de outros 29 municípios do interior, do Rio, de Minas e Goiás.
Os empresários são suspeitos de subornar agentes públicos e superfaturar
preços, além de entregar produtos de má qualidade - quando entregavam -,
pondo em risco a saúde dos pacientes. Estima-se que o esquema tenha
faturado R$ 100 milhões nos últimos dois anos. O grupo é investigado ainda
por sonegação fiscal, lavagem de dinheiro e evasão de divisas. Clique
aqui
Fonte: Estado de S. Paulo, de 31/10/2008
Polícia e Secretaria da Fazenda desfazem máfia
que fraudava licitações na área de Saúde
1 – A
Operação PARASITAS representa o resultado de 12 meses de trabalho
investigativo conjunto realizado por órgãos de inteligência da Secretaria
de Segurança Pública (DECAP – Departamento de Polícia Judiciária da
Capital) e da Secretaria da Fazenda (Diretoria Executiva da Administração
Tributária), sob supervisão do Ministério Público Estadual (GAECO - Grupo
de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado). A investigação
iniciou-se na Corregedoria Geral da Administração e, por determinação do
Governo do Estado, teve continuidade com a participação das duas citadas
Pastas. Clique
aqui
Fonte: site da Sefaz, de 30/10/2008
O nó da greve na
Polícia
A greve na
Polícia Civil de São Paulo completa um mês e meio e as perspectivas de
solução da crise parecem cada vez mais nebulosas. Para piorar o quadro,
sindicatos policiais de diversos Estados - do Acre ao Rio Grande do Sul,
passando pelo Rio de Janeiro - se movimentam para imitar os colegas
paulistas, aos quais 14 corporações estaduais, mais a do Distrito Federal,
se solidarizaram anteontem, interrompendo as atividades durante duas
horas. O impasse em São Paulo se agravou depois que os grevistas recuaram
da disposição de aceitar as propostas consubstanciadas em cinco projetos
de lei que o Palácio dos Bandeirantes enviou à Assembléia Legislativa na
semana passada. Clique aqui
Fonte: Estado de S. Paulo, seção Opinião, de 31/10/2008
Sudeste apela contra reforma tributária
Reunidos
ontem em Belo Horizonte, os quatro governadores do Sudeste, os tucanos
Aécio Neves (MG) e José Serra (SP) e os peemedebistas Paulo Hartung (ES) e
Sérgio Cabral (RJ), anunciaram que vão pedir aos líderes no Congresso e às
direções das duas Casas legislativas que interrompam a tramitação de
projetos que possam criar despesas para os Estados, inclusive a reforma
tributária. O motivo principal é a crise econômica
internacional, que, segundo Aécio, os chefes dos Estados do Sudeste
acompanham "com preocupação, mas não com pessimismo". Clique
aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, de 31/10/2008
Mantida decisão que obriga Garotinho a
indenizar governador José Serra por danos morais
Está
mantida a decisão que condenou o ex-governador do Rio de Janeiro Anthony
Garotinho a pagar indenização por danos morais de 300 salários mínimos ao
governador de São Paulo, José Serra. O desembargador convocado do TRF 1ª
Região, Carlos Fernando Mathias, da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça (STJ), negou pedido da defesa de Garotinho para examinar o recurso
especial por meio do qual pretendia reverter a decisão que determinou o
pagamento de indenização. Clique
aqui
Fonte: site do STJ, de 31/10/2008
Justiça paulista tem mais de 17 milhões de
processos em andamento
A Justiça
de São Paulo recebeu 470 mil novos processos em setembro passado. Os dados
referem-se às áreas Cível, Criminal, Infância e Juventude, Execução Fiscal
e juizados cíveis e criminais. A estatística mostra que mais de 17 milhões
(17.797.569) de processos estão em andamento em São Paulo. Clique
aqui.
Fonte: site do TJ, de 13/10/2008
Governo monta banco de dados para reformar
cartórios do País
O governo
está organizando um amplo banco de dados com todas as informações sobre o
funcionamento dos cartórios em todo o País, para chegar a um diagnóstico
capaz de subsidiar uma proposta de aperfeiçoamento dos serviços notariais.
Clique
aqui
Fonte: Diário de Notícias, de 31/10/2008
Comunicado do Centro de Estudos
I
A
Procuradora do Estado Chefe do Centro de Estudos da Procuradoria Geral do
Estado torna sem efeito a publicação de abertura de vagas para a aula do
Curso de Especialização em Direito Processual Civil sobre o tema “Recursos
Extraordinário. Requisitos legais e regimentais. Prequestionamento e
matéria de ordem pública. Efeito devolutivo restrito. O artigo 543 e o
regime de prejudicialidade. Efeitos e meios processuais de acréscimo de
efeitos”. A Procuradora do Estado Chefe do Centro de Estudos da
Procuradoria Geral do Estado, por determinação do Procurador Geral do
Estado Convoca os Procuradores do Estado abaixo relacionados para o 44º
CURSO DE ATUALIZAÇÃO JURÍDICA - ENCONTRO ESTADUAL DE PROCURADORES DO
ESTADO, que versará sobre o tema “20 anos da Constituição Federal”, nos
dias
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 31/10/2008
Comunicado do Centro de Estudos
II
A
Procuradora do Estado Chefe do Centro de Estudos comunica que estão
abertas 100 (cem) vagas aos Servidores da Procuradoria Geral do Estado
para o Curso: Reforma Ortográfica da Língua Portuguesa para Servidores
Públicos da PGE, conforme programação abaixo: Clique
aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de
31/10/2008
