Out
08
PGE consegue vitória no Supremo
A
Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE), por meio da Procuradoria
do Estado em Brasília, conseguiu na tarde desta quarta-feira, 15 de
outubro, importante vitória no Supremo Tribunal Federal (STF) no
julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 3.887/SP,
demonstrando o trabalho estratégico de todos os integrantes daquela
unidade, sob a chefia da procuradora do Estado Paula Nelly Dionigi. A
sustentação oral foi realizada pelo procurador Thiago Luís Sombra. Clique
aqui
Fonte: site da PGE SP, de 16/10/2008
Cartório pode usar valor do imóvel para cálculo
de taxa
O fato de o
valor do imóvel servir de referência tanto para o pagamento de impostos
(IPTU ou ITBI), quanto nas tabelas de cobrança de serviços cartorários,
não quer dizer que as taxas cobradas pelo cartório tenham a mesma base de
cálculo que os impostos, o que não é permitido. Com esse entendimento, a
maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal julgaram improcedente a
Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pela OAB contra a lei
paulista que estabelece os preços de serviços (emolumentos) de cartórios
de imóveis em São Paulo. Clique
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Fonte: Conjur, de 16/10/2008
Cartórios de SP podem cobrar serviços pelo
valor do imóvel
O Plenário
do Supremo Tribunal Federal julgou improcedente a Ação Direta de
Inconstitucionalidade (ADI) 3887, ajuizada pela Ordem dos Advogados do
Brasil contra a lei paulista que estabelece os preços de serviços
(emolumentos) de cartórios de imóveis em São Paulo. A maioria dos
ministros entendeu que o fato de o valor do imóvel servir de referência
tanto para o pagamento de impostos (IPTU ou ITR), quanto nas tabelas de
cobrança de serviços cartorários, não quer dizer que as taxas cobradas
pelo cartório tenham a mesma base de cálculo que os impostos, o que não
seria permitido. Clique aqui
Fonte: Diário de Notícias, de 16/10/2008
Grupo de policiais civis enfrenta a PM e 24
pessoas ficam feridas
A marcha
dos policiais civis em greve ao Palácio dos Bandeirantes se transformou em
confronto com a Polícia Militar, o maior da história entre as duas
instituições, deixando 24 feridos. O comandante do policiamento na zona
oeste de São Paulo, coronel Danilo Antão Fernandes, foi atingido por um
tiro. Policiais civis - armados e com viaturas - que haviam sido
designados para conter a passeata se juntaram aos colegas grevistas. Um
deles disparou com fuzil em direção ao Palácio. PMs da Tropa de Choque
responderam com balas de borracha e de gás lacrimogêneo. Pelo menos uma
dúzia de viaturas foi danificada. Clique aqui
Fonte: Estado de S. Paulo, de 17/10/2008
Futuro da greve preocupa e divide sindicatos e
associações
Na noite de
ontem, os líderes das associações e sindicatos de policiais de São Paulo
não sabiam de que forma retomar a negociação com o Estado, após um mês de
greve. Na semana passada, a categoria suspendeu a paralisação por 48
horas, na tentativa de dialogar com o governo. A expectativa era de que
fosse feita uma nova proposta. O que não ocorreu. Clique aqui
Fonte: Estado de S. Paulo, de 17/10/2008
Manifestações no Palácio estão proibidas há 21
anos
O tempo de
protestos em frente ao Palácio dos Bandeirantes terminou há 21 anos. A
partir de
Fonte: Estado de S. Paulo, de 17/10/2008
Serra diz que protesto tem caráter
eleitoral
O
governador José Serra (PSDB) afirmou que a manifestação de ontem segue
interesses político-eleitorais, com vistas a influenciar o segundo turno
(no dia 26). "O momento político-eleitoral aparece
como motor dessa manifestação. Na verdade, são ativistas sindicais e
militantes políticos diretamente [envolvidos]", disse Serra. "Aliás, não é
uma participação clandestina. Clique
aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, de 17/10/2008
Tucano tenta transferir responsabilidade, diz
PT
O vereador
José Américo, presidente municipal do PT em São Paulo e integrante da
coordenação da campanha de Marta Suplicy, rebateu as declarações do
governador José Serra (PSDB), que atribuiu o protesto a interesses
político-eleitorais. Clique
aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, de 17/10/2008
OAB de SP repudia paralisação de defensores
públicos
A OAB de
São Paulo divulgou nota para censurar a paralisação dos defensores
públicos, que começou na segunda-feira (13/10) e está prevista para
terminar na sexta-feira (17/10). “Essa paralisação é inoportuna,
inconseqüente, reprovável e com forte perfume eleitoral”, afirma texto
assinado pela presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso. Clique
aqui
Fonte: Conjur, de 16/10/2008
Câmara aprova reajustes para servidores de
carreiras de Estado
O Plenário
aprovou, nesta quarta-feira, a Medida Provisória 440/08, que reajusta
remunerações de servidores de diversas carreiras consideradas como típicas
de Estado. Além disso, a MP transforma os salários dos ocupantes desses
cargos em subsídios, com efeitos financeiros a partir de 1º de julho deste
ano. A matéria será votada ainda pelo Senado. Clique
aqui
Fonte: site do Fórum Nacional da Advocacia Pública, de 16/10/2008
Concurso público pode determinar número fixo de
vagas para classificação de candidatos
O edital de
um concurso público pode estabelecer número fixo de vagas para
classificação dos candidatos. Com isso, mesmo que o certame ainda esteja
no prazo de validade, a Administração Pública pode abrir novo concurso
para o preenchimento de novas vagas (com exceção das previstas no concurso
ainda válido), não sendo obrigada a aproveitar os classificados no certame
anterior, além do número de vagas fixadas. Com esse entendimento, a Quinta
Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o recurso de candidata
classificada em concurso para o cargo de delegado de Polícia Civil do Rio
Grande do Sul. Clique
aqui
Fonte: site do STJ, de 16/10/2008
AGU deve estabelecer critérios objetivos na
escolha de diretores
Merece
registro, abre expectativas, anima e é histórica, a recente reunião do
advogado-geral da União substituto, Evandro Costa, com as diversas
associações representativas das carreiras jurídicas da AGU, as quais, até
o início de dezembro, apresentarão sugestões de normas que reflitam a
autonomia funcional, estabeleçam critérios objetivos para a escolha de
chefias e definam a rotatividade nos cargos. Esses temas, cruciais para a
modelação republicana da AGU, nós os vínhamos abordando neste site, como
no recente artigo Administração compartilhada. Clique
aqui
Fonte: Conjur, de 16/10/2008
Compensar dívida com precatório é
constitucional
O tema é
tratado pelas Fazendas Públicas com declarações distantes da realidade e
por isso merece que seja retirado o véu das mesmas com o fito de
demonstrar a ratio essendi do instituto. A compensação que os
contribuintes estão buscando através da utilização de precatórios para o
pagamento dos débitos tributários é uma alternativa criada pelo poder
constituinte reformador ou derivado em face ao descabido atraso,
verdadeiro ‘calote’ protagonizado pelas Fazendas Estaduais com seus
credores. Clique
aqui
Fonte: Conjur, de 16/10/2008
CNJ fixa prazo para TJSP substituir
funcionários municipais
Em 12
meses, o Tribunal de Justiça de São Paulo deverá substituir servidores
municipais cedidos por servidores concursados em comarcas que mantém
convênios com as prefeituras na área de recursos humanos. A determinação é
do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em decisão publicada nesta semana no
Diário da Justiça. O Tribunal também deverá nomear candidatos aprovados e
classificados em concursos públicos promovidos pela instituição até a data
de validade dos concursos ou justifique adequadamente as razões para não
fazê-lo. Clique
aqui
Fonte: Agência CNJ de Notícias, de 17/10/2008
17 DE OUTUBRO DE 2008 147ª SESSÃO
ORDINÁRIA
2ª
Sessão
1 - Projeto
de lei Complementar nº 53, de 2008, de autoria do Sr. Governador. Altera a
Lei Complementar nº 478, de 1986, que dispõe sobre a Lei Orgânica da
Procuradoria Geral do Estado. Clique
aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Legislativo, seção PGE, de 17/10/2008
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 54, DE
2008
Tenho a
honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação por essa Augusta
Assembléia Legislativa, o incluso Projeto de Lei Complementar, acompanhado
da respectiva justificativa, visando a alteração de dispositivos da Lei
Complementar n° 734, de 26 de novembro de 1993, que instituiu a Lei
Orgânica do
Ministério
Público do Estado de São Paulo. Clique
aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Legislativo, seção PGE, de
17/10/2008
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 55, DE
2008
Tenho a
honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação por essa Augusta
Assembléia Legislativa, o incluso Projeto de Lei Complementar, acompanhado
da respectiva justificativa, visando a Transformação de Cargos da Parte
Permanente do Quadro do Ministério Público do Estado, criados pela Lei
Complementar n° 981, de 21 de dezembro de 2005. Clique
aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Legislativo, seção PGE, de
17/10/2008
Comunicado do Centro de
Estudos
Para o
Curso Acess Básico, promovido pela CampuClass informática Ltda., ficam
deferidas as seguintes inscrições: Clique
aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 17/10/2008
