Out
08
Entidade pressiona governo para receber
precatório
Para fazer
com que o governo paulista volte a pagar precatórios alimentares — o que
deixou de fazer há 16 meses, advogados e representantes sindicais dos
servidores públicos resolveram recorrer ao Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo. O objetivo da representação é fazer com que o TCE rejeite as
contas do Executivo paulista como forma de pôr fim ao calote. Clique
aqui
Fonte: Conjur, de 15/10/2008
Serra critica política de venda de dólar do BC
O
governador de São Paulo, José Serra, afirma que o Banco Central está
adotando uma política errada de venda de dólar para reativar as linhas de
financiamento à exportação. De acordo com o governador, os bancos tendem a
ficar com esses dólares, e não repassam para quem precisa. "O Banco
Central está atuando erradamente, pois está vendendo dólar à vista [das
reservas] e linhas de financiamento para exportadores por intermédio dos
"dealers" [bancos], que tendem a ficar com esses dólares, e não
repassá-los para quem precisa", diz Serra. Clique
aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, seção Mercado Aberto, de 16/10/2008
Cartórios paulistas podem usar valor do imóvel
como referência na tabela de taxas
O Plenário
do Supremo Tribunal Federal julgou improcedente a Ação Direta de
Inconstitucionalidade (ADI) 3887, ajuizada pela Ordem dos Advogados do
Brasil contra a lei paulista que estabelece os preços de serviços
(emolumentos) de cartórios de imóveis em São Paulo. A maioria dos
ministros entendeu que o fato de o valor do imóvel servir de referência
tanto para o pagamento de impostos (IPTU ou ITR), quanto nas tabelas de
cobrança de serviços cartorários, não quer dizer que as taxas cobradas
pelo cartório tenham a mesma base de cálculo que os impostos, o que não
seria permitido. Clique
aqui
Fonte: site do STF, de 16/10/2008
STF declara inconstitucional lei do RN que
permitia a contratação temporária de defensores públicos
Por
unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, nesta
quarta-feira (15), a inconstitucionalidade da Lei nº 8.742/2005, do Rio
Grande do Norte, que autorizou a contratação temporária, em processo
seletivo simplificado – sem concurso público – de 20 advogados para
exercerem a função de defensores público substitutos, no âmbito da
Defensoria Pública daquele estado. Clique
aqui
Fonte: site do STF, de 16/10/2008
Nova Súmula do STJ define: dano moral deve ser
corrigido a partir do arbitramento
A Corte
Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou uma nova súmula. A
súmula 362, originada pelo projeto 775, relatado pelo ministro Fernando
Gonçalves, tem o seguinte texto: “A correção monetária do valor da
indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”. Clique aqui
Fonte: site do STJ, de 16/10/2008
TJSP instala o Setor de Execuções Fiscais em
Campinas
O Tribunal
de Justiça de São Paulo instalou na sexta-feira (10/10) o setor de
Execuções Fiscais no Fórum de Campinas. O setor, que trata basicamente de
cobrança de impostos, conta com oito funcionários e já recebeu mais de 366 mil
processos das duas Varas da Fazenda Pública do Fórum. Campinas é sede da
8ª Circunscrição Judiciária, composta também pelas cidades de Vila Mimosa,
Valinhos, Paulínia e Cosmópolis. O Fórum possui cerca de 800 funcionários.
Clique
aqui
Fonte: site do TJ, de 16/10/2008
Para relator no STF, SuperSimples é
constitucional
O
julgamento sobre a constitucionalidade de dispositivos da Lei Complementar
123/06, que instituiu o Simples Nacional, foi suspenso por pedido de vista
do ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, nesta quarta-feira
(15/10). Conhecido como estatuto da microempresa, o chamado SuperSimples
isenta micro e pequenas empresas do pagamento da contribuição sindical
patronal. O ministro Joaquim Barbosa, relator e único a votar, considerou
a Ação Direta de Inconstitucionalidade “totalmente improcedente”. Clique
aqui
Fonte: Conjur, de 15/10/2008
Súmula expande a proteção dada ao bem de
família a pessoas solteiras, separadas e viúvas
Nova
súmula, a de número 364, aprovada pela Corte Especial ampliando os casos
em que se pode usar a proteção do Bem de Família. Criado pela Lei Nº 8.009
de 1990, o Bem de Família é definido como o imóvel residencial do casal ou
unidade familiar que se torna impenhorável para pagamento de dívida. Clique
aqui .
Fonte: site do STJ, de 16/10/2008
Enunciado define competência para julgar
cobrança de honorários de profissionais liberais
A Corte
Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou o Projeto 695, que
criou a súmula
Fonte: site do STJ, de 16/10/2008
Professor poderá financiar laptop a juro
zero
O
governador José Serra lançou nesta quarta-feira, 15, Dia do Professor, o
programa Computador do Professor, que financiará a compra de computadores
portáteis - laptops - aos cerca de 130 mil professores efetivos da rede,
além de professores do Centro Paula Souza. Clique
aqui
Fonte: site do Governo de SP, de 16/10/2008
Assembléia recebe projetos do Ministério
Público estadual
O
presidente da Assembléia Legislativa, deputado Vaz de Lima, recebeu nesta
quarta-feira, 15/10, três projetos do procurador-geral de Justiça,
Fernando Grella Vieira, sendo dois projetos de lei complementar e um
projeto de lei. Todos de iniciativa daquela procuradoria, um dos projetos
de lei complementar altera dispositivos da lei que instituiu a Lei
Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo (Lei Complementar
734, de 26 de novembro de 1993); o outro transforma cargos da Parte
Permanente do Quadro do Ministério Público do Estado. O projeto de lei
cria cargos de assistente jurídico no Subquadro de Cargos Públicos do
Quadro do MPE. As matérias devem ser lidas durante o expediente da sessão
ordinária desta quinta-feira, 16/10, e publicadas no Diário Oficial de
sexta-feira, 17/10. Participaram do ato de entrega os deputados Fernando
Capez (PSDB) e Luiz Carlos Gondim (PPS). Clique
aqui
Fonte: site da Alesp, de 16/10/2008
Conselho da PGE
Pauta da
33ª Sessão Ordinária de 2008
Data da
Realização: 17/10/2008 Clique
aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de
16/10/2008
ALESP: 146ª SESSÃO ORDINÁRIA -
16/10/2008
Em
pauta por 5 (cinco) sessões, para conhecimento,recebimento de emendas e
estudos das Sras. Deputadas e dos Srs. Deputados, de acordo com o artigo
156 e o item 2 do parágrafo único do artigo 148 do Regimento
Interno. 1ª
Sessão 1 - Projeto de
lei Complementar nº 53, de 2008, de autoria do Sr. Governador. Altera a
Lei Complementar nº 478, de 1986, que dispõe sobre a Lei Orgânica da
Procuradoria Geral do Estado. Clique
aqui.
Comunicado do
Centro de Estudos I
A
Procuradora do Estado Chefe do Centro de Estudos da Procuradoria Geral do
Estado comunica aos Procuradores do Estado a programação do 44º CURSO DE
ATUALIZAÇÃO JURÍDICA - ENCONTRO ESTADUAL DE PROCURADORES DO ESTADO, que
versará sobre o tema “20 anos da Constituição Federal de
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 16/10/2008
Comunicado do Centro de Estudos
II
O Centro de
Estudos da Procuradoria Geral do Estado comunica aos Procuradores do
Estado, que os membros da Comissão Julgadora do Prêmio “Procuradoria Geral
do Estado”, referente ao ano de 2008, Doutores Anna Cândida da Cunha
Ferraz, Cassio Scarpinella e a Odete Medauar Júnior resolveram indicar o
trabalho Súmula Vinculante: O procedente como fonte de
direito, de autoria do Procurador do Estado Marco Antonio Duarte de
Azevedo, para recebimento do Prêmio. A data da sessão solene de entrega do
prêmio será comunicada oportunamente. Clique
aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 16/10/2008
