Out
08
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 53, DE
2008
Tenho a
honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada
deliberação dessa nobre Assembléia, o incluso projeto de lei que altera a
Lei Complementar nº 478, de 18 de julho de 1986 - Lei Orgânica da
Procuradoria Geral do Estado, e dá providências correlatas. Clique
aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Legislativo, seção PGE, de 15/10/2008
Projeto
polêmico
Por
iniciativa de seu chefe, José Antonio Dias Tofolli, a Advocacia-Geral da
União (AGU) vai apresentar, nos próximos dias, um projeto de lei com o
objetivo de racionalizar seu próprio trabalho, agilizando o ressarcimento
de prejuízos causados aos cidadãos por parte de funcionários públicos ou
de empresas prestadoras de serviço público. O projeto foi batizado de Lei
de Responsabilidade do Estado, nome pomposo dado a mais uma iniciativa
politicamente correta adotada pelo governo. Clique
aqui
Fonte: Estado de S. Paulo, seção Opinião, de 15/10/2008
Greve da Polícia Civil completa 1 mês
hoje
A greve da
Polícia Civil do Estado de São Paulo completa um mês hoje sem acordo entre
a categoria e o governo. A negociação emperrou no índice de reajuste dos
salários. Os policiais reivindicam, no mínimo, dois dígitos de aumento,
mas o governo oferece 6,2%. Diante do impasse, os policiais realizam
amanhã passeata até o Palácio dos Bandeirantes, com concentração a partir
das 14 horas na Praça Jules Rimet, na frente do Estádio do Morumbi. Os
grevistas querem ser recebidos pelo governador José Serra (PSDB). Clique
aqui
Fonte: Estado de S. Paulo, de 15/10/2008
Defensores buscam
deputados
Cerca de
150 defensores públicos foram à Assembléia Legislativa de São Paulo buscar
o apoio dos deputados estaduais à paralisação, iniciada anteontem. Seis
deputados estaduais se manifestaram na tribuna a favor da paralisação. Clique aqui
Estágio probatório dura três anos, define
TRF-1
O período
legal para o funcionário público adquirir estabilidade é de três anos, o
mesmo para a conclusão do estágio probatório. O entendimento é da 2ª Turma
do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que indeferiu um recurso de
advogados da União contra a Advocacia-Geral da União (AGU). Os advogados
desejavam concorrer à promoção para o cargo de advogado da União de
primeira categoria, mas, entre as exigências, estava a de que os
candidatos tivessem concluído o estágio probatório. Clique
aqui
Fonte: Conjur, de 14/10/2008
Ao contrário do STF, Justiça gaúcha libera
amianto
A 4ª Vara
da Fazenda Pública de Porto Alegre (RS) liberou a venda de produtos a base
de amianto crisotila, como telhas e caixas d’água. O juiz Giovanni Conti
julgou procedente a ação movida pela Federação das Associações dos
Comerciantes de Materiais para Construção do Estado do Rio Grande do Sul e
ao Sindicato do Comércio Varejista de Materiais para Construção do Rio
Grande do Sul. Clique
aqui
Fonte: Conjur, de 14/10/2008
Governo do Estado reduz em 40% orçamento da
Justiça
O governo
do estado cortou em 40% a proposta orçamentária apresentada pelo Tribunal
de Justiça de São Paulo. No Projeto de Lei de orçamento de 2009 que o
governador José Serra enviou à Assembléia Legislativa está prevista uma
dotação de R$ 4,948 bilhões para o Judiciário. O Tribunal de Justiça havia
solicitado ao Executivo R$ 8,148 bilhoes. Clique
aqui
Fonte: Conjur, de 14/10/2008
Comunicado do Centro de Estudos
I
Para o XXII
Congresso Brasileiro de Direito Administrativo - “O Direito Administrativo
e os 20 anos da Constituição da República”, a realizar-se no período de 08
(das 8h30 às 19h), 09 (das 8h30 às 19h30) e 10 (das 8h30 às 18h) de
outubro de 2008, no Brasília Alvorada Park Hotel, localizado no SHTN
Trecho 01, cj. 1B - bloco C, Brasília, DF., em virtude do cancelamento da
Dra. Inês Maria Jorge dos Santos Coimbra, fica deferida a inscrição da 1ª
suplente: Dra. Maria Helena Boendia Machado de Biasi. Clique
aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de
15/10/2008
