Out
08
Resolução Conjunta PGE-AGEMCAMP - 1, de
9-10-2008
Disciplina
o exercício da Advocacia Pública no âmbito da Agência Metropolitana de
Campinas – Agemcamp Clique
aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 10/10/2008
Justiça declara que coronel Ustra foi
torturador
A Justiça
de São Paulo declarou torturador o coronel reformado do Exército Carlos
Alberto Brilhante Ustra, que durante parte do governo militar comandou o
Destacamento de Operações de Informações - Centro de Operações de Defesa
Interna (DOI-Codi), reduto da repressão a opositores do regime. Em ação de
caráter declaratório, o juiz Gustavo Santini Teodoro, da 23ª Vara Cível da
capital, reconheceu responsabilidade de Ustra por violências contra a
família Teles, capturada em 1972 sob acusação de envolvimento com uma
gráfica do PC do B, à época agremiação clandestina. O juiz definiu o DOI
de Ustra como "casa dos horrores". Clique aqui
Fonte: Estado de S. Paulo, de 10/10/2008
Acordo fracassa e policiais retomam greve
Falhou a
tentativa de negociação entre a gestão do governador José Serra (PSDB) e
os policiais civis ocorrida na noite de ontem -e a greve nos distritos
policiais deve ser retomada hoje em todo o Estado. Após receber uma
proposta oficiosa de aumento salarial na semana passada, as associações de
policiais civis haviam decidido suspender a greve por 48 horas, desde que
o governo retomasse as negociações. O prazo da trégua acaba às 8h de hoje.
Clique
aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, de 10/10/2008
Litoral de SP vira área de proteção ambiental
O
governador José Serra (PSDB) criou ontem três áreas de proteção ambiental
que cobrem 1,124 milhão de hectares de oceano, o que equivale a 7,5 vezes
a cidade de São Paulo, ao longo de todo o litoral paulista, incluindo
alguns arquipélagos.
Na prática,
segundo quatro decretos do governador, o Estado passa a ter jurisdição
para proibir a pesca predatória nessas áreas, aplicar multas severas em
danos ambientais, impedir o uso de jet-ski e de atividades poluentes e até
a construção de casas em ilhas. Clique
aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, de 10/10/2008
MPs tiraram R$ 2,5 bi de
Estados
As medidas
provisórias editadas desde 2004 pelo governo Lula para compensar parte das
perdas de receita que os Estados tiveram com a desoneração das exportações
tiraram R$ 2,5 bilhões das áreas de saúde e educação e só em São Paulo
provocaram prejuízo de R$ 1,3 bilhão. Clique aqui
Fonte: Estado de S. Paulo, de 10/10/2008
STJ julgará incidente de uniformização da
interpretação da Lei Complementar 118 de 2005
A ministra
Denise Arruda, da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ),
admitiu o processamento do incidente de uniformização de interpretação de
lei federal (Lei Complementar n. 118 de 2005), encaminhado pelo presidente
da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. O
pedido é fundamentado no artigo 14, § 4º, da Lei n. 10.259, de 2001, que
determina a competência do STJ quando a decisão da Turma Nacional de
Uniformização contrariar súmula ou entendimento firmado do próprio
Tribunal. Clique
aqui
Fonte: site do STJ, de 9/10/2008
TJ de São Paulo muda regra de distribuição de
processos
O Tribunal
de Justiça de São Paulo resolveu mexer de novo na regra de distribuição de
feitos nas câmaras de julgamento. Os integrantes do Órgão Especial terão a
opção de escolher se querem ou não receber processos para relatar. Pela
regra anterior, era obrigatório que os integrantes fossem incluídos na
divisão, embora gozassem do privilégio de receber apenas um terço do
acervo. A previsão é de que a nova norma vá sobrecarregar os demais
julgadores. Clique
aqui
Fonte: Conjur, de 9/10/2008
Esclarecidos termos de liminar que permite à
Defensoria corrigir honorários
Os termos
da liminar em mandado de segurança concedida favoravelmente à OAB SP
(seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil) foram esclarecidos
pelo juiz federal Wilson Zauhy Filho, da 13ª Vara da Justiça Federal de
São Paulo.Em 29 de julho deste ano, foi suspenso o edital da Defensoria
Pública do Estado de São Paulo para cadastramento direto de advogados para
prestação de serviços suplementares de assistência judiciária, sem
participação da Ordem paulista, determinando assim a continuidade de
Convênio de Assistência Judiciária entre a OAB-SP e a Defensoria Pública
“em todos os termos até que sobrevenha solução definitiva”. Clique aqui
Fonte: Última Instância, de 9/10/2008
Execução de dívida a ser paga no exterior por transferência
bancária é admitida
A confissão de dívida em moeda estrangeira não
é ilegal quando o negócio jurídico diz respeito à importação e o credor
reside no exterior. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça (STJ) considerou eficaz o contrato celebrado entre a
Agritec Indústria Brasileira de Herbicidas Ltda. e outros e a Schirm AG.
Clique
aqui
Fonte:
site do STJ, de 9/10/2008
Juiz contesta a obrigação de se inscrever no
Bacen Jud
O Conselho
Nacional de Justiça determinou que todos os juízes do país se cadastrem no
sistema de penhora online – o Bacen Jud. O juiz federal da 1ª Vara da
Seção Judiciária de Pernambuco, Roberto Wanderley Nogueira, é contra essa
ordem. E, por isso, entrou com um pedido de mandado de segurança no
Supremo Tribunal Federal. Ele entende que a determinação é ilegal e reduz
a independência dos juízes. Clique
aqui
Fonte: Conjur, de 10/10/2008
Sindicatos de funcionalismo ameaçam ir à
Justiça para barrar imposto sindical
Sindicatos
que representam o funcionalismo público federal reagiram ontem à decisão
do ministro do Trabalho, Carlos Lupi, de determinar a cobrança de imposto
sindical de todos os 7,4 milhões de servidores federais, de estados e
municípios, conforme revelou a coluna Panorama Político, do GLOBO. Os
sindicalistas ameaçam recorrer à Justiça para barrar a cobrança. Clique
aqui
Fonte: site do Diap, de
9/10/2008
