Out
08
Defensoria ainda é a prima pobre das carreiras
jurídicas
Dentre os
significativos avanços da Constituição da República, que ora aniversaria
20 anos, seguramente poderíamos assinalar a relevância concedida aos
direitos fundamentais, verdadeiro estandarte que abre a Carta Cidadã, e o
amplo leque de direitos sociais que a partir dela foram incorporados em
nosso ordenamento. Clique
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Fonte: Conjur, de 8/10/2008
Juizado de precatórios ganha filial no TRT em
Campinas
O Juizado
Auxiliar de Conciliação de Precatórios do Tribunal Regional do Trabalho da
15° Região (TRT-15), em Campinas, foi inaugurado no início deste mês de
outubro. Na primeira audiência estavam em pauta três processos de
precatórios trabalhistas considerados os mais antigos do Estado de São
Paulo, das comarcas de Registro (Interior), Itanhaém (Litoral Sul) e
Jundiaí (Região Metropolitana), abrangidas pela sede de Campinas. Clique
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Fonte: site da PGE SP, de 9/10/2008
Governo deve fazer nova oferta a
policiais
O governo
do Estado de São Paulo deve apresentar hoje a sua contraproposta de
reajustes às associações das carreiras da Polícia Civil. O anúncio foi
feito ontem pelo secretário de Gestão Pública, Sidney Beraldo, aos
representantes de sete associações, entre elas as dos delegados,
investigadores e escrivães de polícia, que decidiram suspender a greve por
48 horas para negociar com o governo - os sindicatos da polícia decidiram
manter a paralisação. "Estamos otimistas e dissemos ao governo que
precisamos de um índice de reajuste de dois dígitos", afirmou o delegado
Sérgio Marcos Roque, presidente da Associação dos Delegados de São Paulo.
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Fonte: Estado de S. Paulo, de 9/10/2008
SP cria cadastro para bloquear ligações de
telemarketing
O Estado de
São Paulo vai criar um cadastro em que proprietários de telefones móveis
ou fixos poderão dizer "não" às ligações de telemarketing. É o que
determina a lei sancionada pelo governador José Serra (PSDB) e publicada
ontem no "Diário Oficial" do Estado. Clique
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Para empresas, lei provocará demissão e é
inconstitucional
A ABT
(Associação Brasileira de Telesserviços) afirmou, por meio de nota
oficial, que a lei é inconstitucional e que só o Congresso poderia
aprová-la. Jarbas Nogueira, presidente da entidade,
disse ter "convicção de que o mercado pode regular suas atividades". A
entidade ressaltou a importância de regulamentar o setor para referendar
as "boas práticas". Clique
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Fonte: Folha de S. Paulo, de 9/10/2008
SP agora diz que lei federal da educação é
inconstitucional
A gestão
José Serra (PSDB-SP) afirmou ontem que não irá aumentar a jornada
extra-aula dos seus professores, mesmo que o Ministério da Educação
entenda que a interpretação do Estado sobre a nova lei federal dos
docentes esteja incorreta. Anteontem, a posição era
diferente. A Secretaria da Educação afirmava que poderia fazer alterações,
dependendo do posicionamento dos representantes da área do governo Lula.
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Fonte: Folha de S. Paulo, de 9/10/2008
Serra pode nomear desembargadores do TJ-SP sem
ouvir Assembléia Legislativa
Por
unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu, na tarde desta
quarta-feira (8), dispositivo que condicionava a nomeação de indicados ao
cargo de desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo – nas vagas
destinadas ao quinto constitucional, a uma sabatina prévia pela Assembléia
Legislativa estadual. Clique
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Fonte: site do STF, de 8/10/2008
Interrompido julgamento sobre repartição de
ICMS previsto em lei catarinense
Pedido de
vista do ministro Marco Aurélio interrompeu nesta quarta-feira (8) o
julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3726) ajuizada
pela Procuradoria Geral da República (PGR) contra a Lei 13.249/04, do
estado de Santa Catarina, sobre cálculo de participação dos municípios no
produto do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços)
relativo à energia elétrica em locais onde o estabelecimento ocupe
território de mais de uma cidade. Clique
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Fonte: site do STF, de 8/10/2008
STJ define que é indevida cobrança de IR sobre
aposentadoria complementar
A Primeira
Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou, nesta quarta-feira
(8), o primeiro recurso repetitivo encaminhado ao colegiado e definiu: é
indevida a cobrança de Imposto de Renda sobre valores de complementação de
aposentadoria e de resgate de contribuição correspondente para entidade de
previdência privada. A União/Fazenda Nacional deverá devolver aos
aposentados o que foi recolhido indevidamente a título de Imposto de
Renda, com correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual
de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal,
aprovado pelo Conselho da Justiça Federal (CJF) em 2007. Clique
aqui
Fonte: site do STJ, de 8/10/2008
CNJ aprova resolução que cria sistema de contas
únicas para penhoras on-line
O CNJ
(Conselho Nacional de Justiça) aprovou uma resolução nesta terça-feira
(7/10) que cria o Sistema Nacional de Cadastramento de Contas Únicas do
Bacen-Jud para penhoras pela Internet. A decisão autoriza as empresas a
indicarem uma conta bancária para fazer bloqueios on-line. A decisão da
sessão plenária tem como objetivo evitar problemas aos usuários, como por
exemplo, diferentes penhoras em várias contas com o mesmo valor de
execução. Clique
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Fonte: Última Instância, de 8/10/2008
Conselho da
PGE
Pauta da
32ª Sessão Ordinária de 2008
Data da
Realização: 10/10/2008 Clique
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Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 9/10/2008
Comunicado do Centro de Estudos
I
Para a aula
de Direito do Estado sobre o tema “Administração Pública e terceiro
setor”, a ser proferida pelo Professora Erica Bechara, no dia 08 de
outubro de 2008 (quarta-feira), das 10h00 às 12h00, na Escola Superior,
localizada na Rua Pamplona, 227, 2° andar, Bela Vista, São Paulo, SP,
ficam deferidas as seguintes inscrições: Clique
aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 3/10/2008
Comunicado do Centro de Estudos
II
Para o
Curso Excel Avançado, a realizar-se no período de
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 3/10/2008
Comunicado do Centro de Estudos
III
A
Procuradora do Estado Chefe do Centro de Estudos da Procuradoria Geral do
Estado, por determinação do Procurador Geral do Estado, Convoca os
Engenheiros da Procuradoria Geral do Estado abaixo relacionados para a 5ª
Reunião Técnica da Engenharia da PGE., que se realizará nos dias 29, 30 e
31 de outubro de 2008, conforme a seguinte programação: Clique
aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 3/10/2008
Comunicado do Centro de Estudos
IV
Para o
Seminário “O Gestor e o Ordenador de Despesas nos Tribunais de Contas”,
promovido pela Elo Consultoria Empresarial e Produção de Eventos, a
realizar-se nos dias 13 e 14 de outubro de 2008, no Hotel Tryp Paulista,
localizado na Rua Haddock Lobo, 294, Cerqueira César, São Paulo, SP., fica
escalada a seguinte Servidora do Centro de Estudos da Procuradoria Geral
do Estado. Clique
aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de
3/10/2008
