ANAPE fecha no Ministério da Justiça o Diagnóstico da Advocacia Pública Brasileira

Na data de hoje, o presidente da ANAPE participou das 14 às 17 horas da reunião no Ministério da Justiça que está tratando do Diagnóstico da Advocacia Pública Brasileira. Clique aqui

Fonte: site da Anape, de 29/09/2008

Agente público tem direito a divergir de superior hierárquico

Na semana passada, os órgãos de controle externo do Judiciário e do Ministério Público andaram às voltas com tentativas de punição disciplinar contra a livre manifestação de pensamento de alguns de seus membros. O Conselho Nacional de Justiça arquivou procedimento disciplinar contra o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), juiz Mozart Valadares. Já o Conselho Nacional do Ministério Público abriu procedimento disciplinar contra o procurador Kleber Couto, do Rio. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 29/09/2008

Na era digital, TJ ainda usa 30 carimbos em SP

Na era da informática, câmaras do Tribunal de Justiça de São Paulo ainda usam carimbos. São mais de 30 carimbos diferentes, uns pequenos, outros maiores, cada um com uma finalidade - é o que revela o Anuário da Justiça Paulista lançado ontem para ministros dos tribunais superiores. Clique aqui

STF analisa nesta semana lei favorável à Fazenda Pública, matérias tributárias e penais

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) tem a semana de julgamentos marcada pela análise da legalidade da proibição de antecipar efeitos de decisões (tutela antecipada) contrárias à Fazenda Pública em casos de equiparação e vantagens salariais. Clique aqui

Fonte: site do STF, de 30/09/2008

STJ declara imprescritível ação de ressarcimento do erário por improbidade administrativa

As ações de ressarcimento do erário por danos decorrentes de atos de improbidade administrativa são imprescritíveis. A conclusão da Segunda Turma foi tomada durante o julgamento de um recurso especial, seguindo, por unanimidade, o entendimento do ministro Herman Benjamin, relator da questão. Clique aqui

Fonte: site do STJ, de 30/09/2008

Servidores federais pedem aposentadoria especial por insalubridade

O Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Superior do Amazonas (Sintesam) impetrou um mandado de injunção (MI 894) no Supremo Tribunal Federal que pede solução para aposentadoria especial de servidores federais, já que ainda não foi criada a lei complementar prevista no parágrafo 4º do artigo 40 da Constituição Federal. A norma federal deveria existir para regulamentar a aposentadoria especial de pessoas que trabalham em atividade insalubre por 25 anos. Clique aqui

Fonte: site do STJ, de 30/09/2008

Defensoria tem legitimidade para propor Ação Civil Pública

A Lei 7.347/85, que disciplina a Ação Civil Pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, em seu artigo 21, preconiza que aplicam-se à defesa dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais, no que for cabível, os dispositivos do Título III da lei que instituiu o Código de Defesa do Consumidor. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 29/09/2008

Comunicado do Centro de Estudos I

Para a aula do Curso de Especialização em Direito Tributário sobre o tema “Tendências atuais para a solução das pendências fiscais na busca da celeridade e eficiência”, a ser proferida pelo Professor LUIZ INÁCIO LUCENA ADAMS, no dia 30-9-2008 (terça-feira), das 10h às 12h, na Escola Superior, localizada na Rua Pamplona, 227, 2° andar, Bela Vista, São Paulo, SP, ficam deferidas as seguintes inscrições: Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 30/09/2008

Comunicado do Centro de Estudos II

Para a aula de Direito do Estado sobre o tema “Ações constitucionais. Ação Civil Pública”, a ser proferida pelo Professor Dr. VIDAL SERRANO NUNES JÚNIOR, no dia 29-9-2008 (segunda- feira), das 10h às 12h, na Escola Superior, localizada na Rua Pamplona, 227, 2° andar, Bela Vista, São Paulo, SP, ficam deferidas

as seguintes inscrições: Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 30/09/2008

Comunicado do Centro de Estudos III

Para o XXII Congresso Brasileiro de Direito Administrativo - “O Direito Administrativo e os 20 anos da Constituição da República”, a realizar-se no período de 08 (das 8h30 às 19h), 09 (das 8h30 às 19h30) e 10 (das 8h30 às 18h) de outubro de 2008, no Brasília Alvorada Park Hotel, localizado no SHTN Trecho 01, cj. 1B - bloco C, Brasília, DF., ficam deferidas, após o sorteio, as seguintes inscrições: Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 30/09/2008