TJ anula cobrança bilionária contra São Paulo

Decisão da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) anulou uma cobrança de R$ 2,4 bilhões da Aragon Engenharia Viária Ltda. contra o Estado de São Paulo. A ação já foi julgada em definitivo pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), não havendo possibilidade de recurso. Segundo a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE), a empresa reclamava indenização de perdas e danos por rescisão contratual contra o Departamento de Estradas e Rodagem do Estado de São Paulo (DER). Clique aqui

Fonte: Redação Terra, de 26/09/2008

Estado de São Paulo se livra de pagar R$ 2,4 bilhões

O Estado de São Paulo está desobrigado de pagar R$ 2,4 bilhões a uma empresa privada, que reclamou de perdas e danos por rescisão contratual em ação contra o Departamento de Estradas e Rodagem do Estado de São Paulo (DER). A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça acatou os argumentos da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 26/09/2008

OAB deve mediar uma saída para greve

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) se ofereceu ontem para mediar uma saída para a greve dos policiais civis no Estado, que deve entrar hoje em seu 12º dia. A iniciativa de Luiz Flávio Borges D?Urso, presidente da seção paulista da entidade, é a primeira tentativa de reconstruir o diálogo entre policiais e o governo desde o início do movimento dos policiais. Clique aqui

Fonte: Estado de S. Paulo, de 27/09/2008

Ex-secretário critica greve e diz que Estado errou também

Ex-secretário da Segurança Pública de São Paulo entre 1995 e 1999 (gestão Mário Covas, morto em 2001), o advogado José Afonso da Silva disse ontem que a greve dos policiais civis, que completa hoje 12 dias, é um erro porque prejudica a população e a coloca contra a própria categoria. Clique aqui

Fonte: Folha de S. Paulo, de 11/09/2008

Faltas de ministros atrapalham STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) é composto por 11 ministros. Mas, desde o fim das férias de julho, raríssimas vezes a mais alta Corte de Justiça do País realiza julgamentos com quórum completo. De 1º de agosto até quinta-feira, ocorreram 16 sessões no plenário. Em apenas 3 estavam todos os ministros. A epidemia de faltas tem provocado o adiamento de julgamentos, principalmente de inquéritos e ações criminais. Clique aqui

Fonte: Estado de S. Paulo, de 27/09/2008

Juiz esperou promoção 29 anos

O juiz Hoel Ferreira de Carvalho ficou 29 anos sem poder trabalhar por ordem do ex-governador da Bahia Antonio Carlos Magalhães. Mesmo tanto tempo fora do Judiciário,conseguiu agora ser promovido de juiz do interior para magistrado da capital. A história tem um final parecido com o de militares perseguidos durante a ditadura que garantiram posteriormente a promoção. Clique aqui

Fonte: Estado de S. Paulo, de 27/09/2008

Servidores do Judiciário questionam leis que reduziram o reajuste de gratificação

A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4146) contra a parte final do parágrafo 1º do artigo 15 da Lei federal 9.527/97 e o parágrafo único do artigo 62-A da Lei 8.112/90. Eles impedem o servidor público do Judiciário de incorporar aos vencimentos (salários) e proventos (aposentadoria) a quinta parte do que receberam pelo exercício de função ou cargo de direção, chefia ou assessoramento. A norma de 1997 extinguiu a incorporação de quintos, transformando-a em vantagem pessoal, sendo o seu reajuste vinculado às revisões gerais das remunerações dos servidores. Clique aqui

Fonte: site do STF, de 26/09/2008

STJ suspende decisão que igualou subsídio de delegado da Polícia Civil ao de defensor público

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, suspendeu os efeitos de uma decisão que igualou os subsídios de alguns delegados da Polícia Civil do Piauí ao dos defensores públicos estaduais. O pagamento da diferença foi obtido num mandado de segurança e equivalia a R$ 7 mil para cada delegado. Clique aqui

Fonte: site do STJ, de 27/09/2008

Estado não pode usar sanção política para cobrar débito

O Estado não pode impor sanções políticas para forçar o contribuinte a quitar débito, reafirmou o Supremo Tribunal Federal. Na sessão plenária desta quinta-feira (25/9), os ministros julgaram inconstitucionais dispositivos da Lei 7.711/88, que exigiam que o contribuinte apresentasse certidão negativa de débito fiscal para mudar para o exterior e para registrar ou alterar contratos. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 26/09/2008

Comunicado do Centro de Estudos I

Para o I Debate Internacional sobre o tema “Tendências Atuais do Direito Processual Civil”, a realizar-se no dia 30 ( das 8h às 13h) de setembro de 2008, no auditório do Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado, localizado na Rua Pamplona n. 227, 3º andar, Bela Vista, São Paulo-SP., ficam deferidas as seguintes inscrições: Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 27/09/2008

Comunicado do Centro de Estudos II

A Procuradora do Estado Chefe do Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado, por determinação do Procurador Geral do Estado, convoca os Procuradores abaixo relacionados, para participarem do 1º Seminário de Procuradores do Estado da Procuradoria Judicial e Núcleo Contencioso da PGE. nas Autárquias com a seguinte programação: Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 27/09/2008