Set
08
LEI COMPLEMENTAR Nº 1059, DE 18 DE SETEMBRO DE
2008
Dispõe
sobre o regime de trabalho e remuneração dos ocupantes do cargo de Agente
Fiscal de Rendas, institui a Participação nos Resultados - PR, e dá
providências correlatas Clique
aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção Lei Complementar, de 19/09/2008
DECRETO Nº 53.445, DE 18 DE SETEMBRO DE
2008
Dispõe
sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Procuradoria
Geral do Estado, visando ao atendimento de Despesas de Capital Clique
aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção Decretos, de
19/09/2008
Sede da PR de Santos conclui 1º fase da
reforma
Aquela
velha e arraigada idéia de que prédios públicos, sobretudo os ocupados
pela PGE, são mal conservados e “caindo aos pedaços” pode até ser
realidade, mas não mais na Procuradoria Regional de Santos. Clique aqui
Fonte: site da Apesp, de 19/09/2008
Diesel S-50: trabalho da PGE em prol do meio
ambiente é destaque! Veja a
repercussão!
Em ação
movida pela PGE SP e Ministério Público Federal, a justiça federal
concedeu liminar obrigando que a Petrobrás e a Agência Nacional do
Petróleo (ANP) garantam a distribuição do diesel S-50, menos poluente, em
pelo menos uma bomba dos postos de combustíveis e com preços compatíveis
ao produto convencional. Clique aqui
Fonte: site da Apesp, de 19/09/2008
Estado propõe mais 4,5% no salário-base da
Polícia Civil
Aumento de
4,5% para o salário-base, diminuição das carreiras da área de 14 para 7 e
fixação de intervalo de 10% nos salários de um nível para outro das
carreiras, até mesmo para aposentados. São algumas das propostas que o
governo listou ontem para acabar com a greve de policiais civis e se
juntam à extinção da 5ª classe, o primeiro nível da carreira, com a
promoção imediata de todos os que se encontram nela. Clique aqui
Fonte: Estado de S. Paulo, de 19/09/2008
A greve da Polícia
Civil
Deflagrada
há duas semanas do pleito municipal, com o objetivo de aproveitar o
momento eleitoral para exigir reajuste de salário e apresentar
reivindicações absurdas, como a eleição direta para delegado-geral, a
greve dos escrivães, investigadores e delegados da Polícia Civil de São
Paulo é mais uma demonstração da falta que faz uma lei que regulamente a
paralisação dos serviços públicos essenciais como prevê a Constituição de
88. Clique aqui
Fonte: Estado
de S. Paulo, seção Opinião, de
19/09/2008
SP faz plano de emergência antigreve na Polícia
Civil
O governo
José Serra (PSDB) elaborou um plano de emergência para restringir os
efeitos da greve de policiais civis de São Paulo. O plano prevê a
transferência de parte das atribuições da Polícia Civil à PM, que não
aderiu à paralisação. A greve chega hoje ao quarto dia. Clique
aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, de 19/09/2008
Greve é por uma polícia melhor, diz
sindicalista
Representante de uma das entidades mais mobilizadas na greve dos
policiais civis, Sérgio Marcos Roque, 66, presidente da associação dos
delegados do Estado, admitiu ontem que a greve traz "transtornos" à
população mas afirma que ela é necessária para tornar a polícia mais
eficiente. Para ele, as pressões do governo, principalmente em relação aos
delegados, não iria desmobilizar a categoria. Clique
aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, de 19/09/2008
Conjunto de medidas eleva piso de delegado para
R$ 5,1 mil
Desde antes
do início do movimento grevista dos policiais civis, o Governo do Estado
de São Paulo vinha trabalhando num amplo conjunto de medidas de
valorização salarial e de reestruturação das carreiras das polícias civil
e científica que beneficiará 44.491 servidores ativos, aposentados e
pensionistas. Clique aqui
Fonte: site do Governo de SP, de 18/09/2008
Parecer de relator dirá que projeto antifumo é
constitucional
O relator
especial do projeto antitabagista do governador José Serra (PSDB)
apresentará hoje na Assembléia Legislativa um parecer em que afirma que a
proposta é constitucional. O projeto de lei aumenta a restrição do fumo em
locais fechados no Estado -públicos ou privados. Clique
aqui
Professora diz que Defensoria pode propor Ação
Coletiva
A
professora de Direito Processual da USP, Ada Pellegrini Grinover, emitiu
parecer sobre a polêmica envolvendo Defensoria Pública e Ministério
Público. Tudo começou quando a Conamp (Associação Nacional dos Membros do
Ministério Público) ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma Ação Direta de
Inconstitucionalidade contestando a legitimidade da Defensoria
Fonte: Conjur, de 19/09/2008
Todos comigo
O governo
de SP encontrou uma maneira de nunca ser derrotado nas decisões sobre
contratações de funcionários, planos salariais e destinação do resultado
do exercício das 21 empresas estatais. Clique
aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, Coluna da Mônica Bergamo, de 19/09/2008
Sócia-gerente de empresa devedora deve constar
de ação de execução fiscal
Sócia-gerente de empresa devedora deve ser mantida no pólo passivo
da execução fiscal. A decisão é da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que negou o recurso de C.M.Q., que pretendia ver
reconhecida a sua ilegitimidade passiva para figurar em execução fiscal.
Clique
aqui
Fonte: site do STJ, de 18/09/2008
Suspenso pagamento de gratificações de 100% a
servidores do TJRN
O
presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor
Rocha, barrou o pagamento de gratificações de 100% sobre o vencimento de
servidores do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN). Sete
mandados de seguranças haviam assegurado a implantação imediata na folha
de pagamento de um grupo de servidores da gratificação especial de técnico
de nível superior (TNS). Clique
aqui
Fonte: site do STJ, de 18/09/2008
PGR questiona dispositivo da Constituição de
Roraima
O ministro
Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), é o relator da
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4141), ajuizada pelo
procurador-geral da República (PGR), Antonio Fernando Souza, com pedido de
liminar, contra o artigo 77 da Constituição do estado de Roraima. Esse
artigo recebeu uma nova redação a partir da Emenda Constitucional estadual
16/05 e, segundo o procurador-geral, passou a ofender a Constituição
Federal (artigo 125, parágrafo 1º). Clique
aqui
Fonte: site do STF, de 18/09/2008
Procuradores Autárquicos: Restabelecimento da
Dignidade Remuneratória
O Gabinete
da Procuradoria Geral do Estado tem a honrosa satisfação de anunciar que o
Governador do Estado, José Serra, encaminhou à Assembléia Legislativa do
Estado de São Paulo o Projeto de Lei Complementar n. 150-2008, que
restabelece a dignidade remuneratória dos Procuradores Autárquicos,
acolhendo a proposta legislativa apresentada pelo Procurador Geral do
Estado de São Paulo, Dr. Marcos Fábio de Oliveira Nusdeo. Clique
aqui
Fonte: site da PGE SP, de 18/09/2008
Projeto do Executivo estende efeitos de decisão
judicial a autárquicos
O Poder
Executivo enviou à Assembléia Legislativa nesta quarta-feira, 17/9, o
Projeto de Lei Complementar 52/2008 (Mensagem A-150/2008), que estende aos
procuradores autárquicos os efeitos da decisão proferida na apelação cível
83.755-5/8-0, que declara a inconstitucionalidade da Lei Complementar
827/97. Clique
aqui
Fonte: site da Alesp, de
18/09/2008
