SET
08
Projetos propõem soluções para gestão da
Carteira de Previdência dos Advogados
Fernando
Capez (PSDB), presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da
Assembléia Legislativa, resolveu providenciar imediatamente a designação
de um relator para o Projeto de Lei Complementar 50/2008, de autoria de
Carlos Giannazi (PSOL), que mantém o Instituto de Previdência do Estado de
São Paulo (Ipesp) como gerenciador das carteiras previdenciárias criadas
por lei e a ele agregadas, inclusive a dos advogados. A propositura
começou a correr pauta na Casa nesta quinta-feira. Clique aqui
Fonte: site da Alesp, de
15/09/2008
TCU evita decisão sobre
''salário-duplex''
Um processo
em tramitação no Tribunal de Contas da União (TCU), que denuncia o
pagamento cumulativo de vultosos salários e aposentadorias a dois
servidores do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), revelou que o
teto salarial para o funcionalismo público não é cumprido. A burla à
Constituição começa no próprio TCU, estendendo-se até o Legislativo, onde
uma centena de parlamentares usufrui do chamado "teto dúplex": o
privilégio de furar o limite de R$ 24,5 mil, ao considerar cada
remuneração isoladamente na aplicação do teto salarial. Clique aqui
Fonte: Estado de S. Paulo, de 14/09/2008
Decisão de 2006 burlou teto para
parlamentares
Aposentado
do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro da Defesa, Nelson Jobim,
revela-se praticamente uma exceção ao abrir mão de salário de R$ 10,7 mil
como ministro do governo Luiz Inácio Lula da Silva e receber apenas seus
proventos do tribunal. Apesar de a Constituição estabelecer que a soma de
todas as remunerações dos servidores públicos ou de ocupantes de cargos
eletivos não pode ultrapassar o salário mensal de ministro do STF, de R$
24,5 mil, a regra não é cumprida nem mesmo por quem fez a lei. Clique aqui
Fonte: Estado de S. Paulo, de 14/09/2008
Executivo tem pelo menos 58
megassalários
Beneficiados, em sua maioria, por sentenças judiciais, 58
servidores do Executivo federal têm direito hoje a ganhar megassalários
que ultrapassam os R$ 24,5 mil, teto salarial do funcionalismo público.
Clique aqui
Fonte: Estado de S. Paulo, de 14/09/2008
Para especialistas, lei antifumo irá ao
STF
A lei de
restrição ao fumo que o governador José Serra (PSDB) pretende implantar
Para eles,
o Estado pode, sim, legislar sobre o tema, mas detalhes do projeto devem
sofrer questionamentos na Justiça. Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, de 14/09/2008
Estado deve dar remédio mesmo sem eficácia
comprovada
O fato de o
medicamento não constar dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas
como o tratamento adequado para o diagnóstico do doente não afasta o dever
do Estado em fornecer remédio à pessoa que não tem condições de
adquiri-lo. Com este fundamento, a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça
de Mato Grosso manteve a decisão de primeira instância que determinou que
o estado mato-grossensse forneça medicamento para o tratamento de uma
menor que sofre de inflamação do intestino, com evolução para hemorragia
intestinal. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 14/09/2008
Justiça informatizada só daqui a 10 anos,
admite CNJ
A realidade
nos protocolos dos tribunais brasileiros faz lembrar ainda hoje o setor de
carga e descarga de um supermercado. Quase dois anos depois de entrar em
vigor a lei de informatização dos processos judiciais, as pilhas de papéis
de petições, inquéritos e ações continuam a chegar aos tribunais em
caminhões e carros dos Correios, como antigamente. Clique aqui
Fonte: Estado de S. Paulo, de 15/09/2008
