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DECRETO Nº 53.414, DE 11 DE SETEMBRO DE
2008
Autoriza a
ocupação compartilhada do imóvel localizado na Rua Bernardino Fernandes
Nunes, nº 555, Município de São Carlos, entre a Secretaria de Agricultura
e Abastecimento, a Secretaria do Meio Ambiente e a Procuradoria Geral do
Estado Clique
aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção Decretos, de 12/09/2008
DECRETO Nº 53.416, DE 11 DE SETEMBRO DE
2008
Acrescenta
dispositivo ao artigo 1º do Decreto nº 51.745, de 10 de abril de 2007, que
transferiu da administração da Procuradoria Geral do Estado para a da
Secretaria da Educação, o imóvel que especifica Clique
aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção Decretos, de
12/09/2008
Quando o banco é réu, seu dinheiro pode ser
penhorado
Banco pode
ter dinheiro em espécie penhorado quando responde a processo judicial,
incluindo os valores pertencentes aos correntistas. São impenhoráveis
apenas os valores separados pela instituição bancária para o recolhimento
compulsório previsto ao Banco Central (Bacen). O entendimento foi
reafirmado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. A Turma manteve
a ordem judicial de penhora de valores monetários — mais de R$ 2 milhões —
contra o Banco do Estado de São Paulo (Banespa). O processo foi relatado
pela ministra Nancy Andrighi. Clique
aqui
Fonte: Conjur, de 11/09/2008
Receita deixará de perder R$
Com a
decisão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva de restringir a aplicação
da licença-maternidade de seis meses a grandes empresas, a Receita Federal
deixará de perder R$ 400 milhões por ano que seriam destinados a empresas
em forma de renúncia fiscal. Clique
aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, de 12/09/2008
SP e outros 10 Estados já dão 6 meses de
licença às servidoras
São Paulo
está entre os 11 Estados que dão seis meses de licença-maternidade às
funcionárias públicas. Nos demais, o afastamento continua sendo de quatro
meses. A lei paulista foi aprovada pela Assembléia Legislativa em maio e
sancionada dois meses depois pelo governador José Serra (PSDB). Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, de 12/09/2008
Súmula Vinculante limitará competência da
Justiça do Trabalho para cobrança de contribuição previdenciária
Por
unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta
quinta-feira (11), editar uma Súmula Vinculante determinando que não cabe
à Justiça do Trabalho estabelecer, de ofício, débito de contribuição
social para com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com base em
decisão que apenas declare a existência de vínculo empregatício. Pela
decisão, essa cobrança somente pode incidir sobre o valor pecuniário já
definido em condenação trabalhista ou em acordo quanto ao pagamento de
verbas salariais que possam servir como base de cálculo para a
contribuição previdenciária. Clique
aqui
Fonte: site do STF, de 11/09/2008
Número do processo deve constar da guia de
recolhimento da União
Para o
pagamento do porte de remessa e retorno dos autos no âmbito do Superior
Tribunal de Justiça (STJ), é necessário que conste na guia de recolhimento
da União (GRU) o número do processo a que ela se refere. O entendimento da
Segunda Turma do STJ é que, em caso contrário, pode-se considerar o
recurso deserto, ou seja, extinto por falta de preparo. Clique
aqui
Fonte: site do STJ, de 11/09/2008
Associação protocola representação disciplinar
contra advogado de Dantas
Foi
protocolada nesta quinta-feira (11/9) pela ANPR (Associação Nacional dos
Procuradores da República) representação disciplinar contra o advogado do
banqueiro Daniel Dantas, Nélio Machado. O pedido foi feito perante o
Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil). A ação pede a
abertura de processo devido Machado ter declarado à imprensa que o
procurador da República Rodrigo de Grandis agiu com má-fé na condução de
processo referente ao bloqueio de um fundo de investimento pertencente a
seu cliente. Clique aqui
Fonte: Última Instância, de 11/09/2008
Projeto amplia cargos e prevê promoções na
Polícia Militar
Em meio à
campanha dos policiais civis por reajuste de salários, o governador José
Serra (PSDB) encaminhou anteontem à Assembléia Legislativa um projeto que
cria 1.657 cargos na Polícia Militar, que, embora não possam fazer
manifestações públicas, também querem aumento. Clique
aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, de 12/09/2008
Comunicado do Centro de Estudos
Para o
Seminário sobre a “Fiscalização de Contratos Públicos”, promovido pela Elo
Consultoria Empresarial e Produção de Eventos, a realizar-se nos dias 15
(das 14h às 18h) e 16 (9h às 18h) de setembro de 2008, no Hotel Mercure
Apartments São Paulo Central Towers, localizado na Rua Maestro Cardim,
407, Paraíso, São Paulo, SP., ficam deferidas as seguintes inscrições: Clique
aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de
12/09/2008
