STJ aplica lei de recursos repetitivos em questões de direito público

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplica, mais uma vez, a Lei n. 11.672/2008, que altera as regras de julgamento de recursos repetitivos, em seu âmbito. O ministro Teori Albino Zavascki, da Primeira Turma, enviou quatro recursos para a apreciação da Primeira Seção do Tribunal. O ministro identificou que são recursos repetitivos. Clique aqui

Fonte: site do STJ, de 28/08/2008

Procurador geral do Estado defende constitucionalidade do PLC-35 na CCJ da Alesp

Convidado pelo presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) – deputado Fernando Capez (PSDB), o procurador geral do Estado Marcos Fábio de Oliveira Nusdeo defendeu, em reunião da CCJ exclusivamente convocada para isso, a constitucionalidade do Projeto de Lei Complementar (PLC) 35/2008, de autoria do Poder Executivo, que trata do regime de trabalho e remuneração dos ocupantes do cargo de agente fiscal de rendas, e que institui a participação nos resultados e também dá providências correlatas. Clique aqui

Fonte: site da PGE SP, de 27/08/2008

A ampliação da modernização da Justiça

Depois do sucesso alcançado pelo "pacto republicano" firmado - após a aprovação da Emenda Constitucional (EC) nº 45 de 2004 - pelos presidentes dos Três Poderes para acelerar a reforma infraconstitucional do Judiciário, a área jurídica do governo quer repetir a dose. Clique aqui

Fonte: Estado de S. Paulo, seção Opinião, de 28/08/2008

Serra estuda aumento do ICMS sobre o álcool

O governador José Serra estuda a possibilidade de elevar o ICMS que incide sobre o álcool produzido no Estado, cuja alíquota foi rebaixada no governo de Geraldo Alckmin, candidato tucano a prefeito de São Paulo. Atualmente, a alíquota do ICMS que incide sobre o álcool em São Paulo é de 12%, a mais baixa do país. Nos outros Estados, a alíquota varia de 18% a 25%. Antes de ser rebaixada, em 2003, a alíquota do imposto em São Paulo era de 25%. Clique aqui

Fonte: Folha de S. Paulo, seção Mercado Aberto, de 28/08/2008

Empresas têm direito a compensar ICMS pago sobre energia e telecomunicação

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) uniformizou jurisprudência acerca da possibilidade de estabelecimentos comerciais e indústrias compensarem créditos de ICMS provenientes do uso de energia elétrica ou telecomunicações no processo de industrialização ou serviços de mesma natureza. Clique aqui

Fonte: site do STJ, de 27/08/2008

Justiça Federal vai julgar ação sobre aposentadoria e ajuda de alimentação de ferroviários

A Justiça Federal vai processar e julgar ação em que funcionários inativos da Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA) pedem a revisão da complementação de aposentadoria e a concessão da parcela “ajuda de alimentação”. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que determinou ser de competência do Juízo da 10ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro julgar o processo movido por ferroviário contra a RFFSA. Clique aqui

Fonte: site do STJ, de 27/08/2008

Comunicado do Centro de Estudos I

A Procuradora Chefe do Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado, tendo em vista autorização do Diretor da Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado, COMUNICA aos Procuradores do Estado que estão abertas 10 (dez) vagas para a aula do Curso de Especialização em Direito Processual Civil sobre o tema “Execução de deveres de fazer e de não fazer. Abrangência e conceito de tais deveres. Execução de dever de fazer ou de não fazer fundada em título executivo judicial ou extrajudicial. Execução da decisão que defere a antecipação de tutela nas ações de conhecimento relativas a tais deveres. Conversão da execução em indenização. As medidas de apoio. As medidas coercitivas”, a ser proferida pelo PROFESSOR FREDIE DIDIER JUNIOR, no dia 11 de setembro de 2008 (quinta-feira), das 10h às 12h, na Escola Superior, localizada na Rua Pamplona, 227, 2° andar, Bela Vista, São Paulo, SP. Clique aqui

Comunicado do Centro de Estudos II

Para o Congresso Nacional de Direito - “Os Arautos do Processo”, a realizar-se nos dias 10 (das 19h às 21h), 11 (das 16h às 21h) , 12(das 16h às 21h) e 13 (das 9h às 11h) de setembro de 2008, no Teatro Municipal de Marilia, Av. Rio Branco, s/nº, Marilia, SP., ficam deferidas as inscrições dos Procuradores do Estado: Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 28/08/2008

Comunicado do Centro de Estudos III

Para o Seminário: Concessão no Transporte Coletivo, promovido pela Sociedade Brasileira de Direito Público - sbdp, a realizar- se no dia 29 de agosto de 2008, das 9h30 às 13h30, localizada na Rua Leôncio de Carvalho, 306 - 7º andar, São Paulo, SP., fica escalada a seguinte Procuradora do Estado: SHIRLEY SANCHÉS TOMÉ. Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 28/08/2008