Ago
08
Resolução Conjunta SF/PGE - 5, de
21-8-2008
Disciplina
os procedimentos administrativos necessários ao recolhimento de débitos
fiscais do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias -
ICM e do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e
sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal
e de Comunicação - ICMS nos termos do Decreto n° 51.960, de 04 de julho de
2007, alterado pelo Decreto n.º
53.335, de
20 de agosto de 2008, e dá outras providências Clique
aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 26/08/2008
DECRETO Nº 53.349, DE 25 DE AGOSTO DE
2008
Atribui
competência ao Secretário da Fazenda para decidir os pedidos de pagamento,
a título de indenização, de férias e/ou de licença-prêmio não gozadas, e
dá providências correlatas Clique
aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção Decretos, de
26/08/2008
SP receberá R$ 7,8 bi de devedor do
ICMS
A anistia
para devedores de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e
Serviços) dada pelo governo paulista, desde julho do ano passado, a
contribuintes que têm dívidas em atraso até 31 de dezembro de 2006,
colocou nos cofres do Estado cerca de R$ 2 bilhões, dos R$ 7,8 bilhões que
entrarão no caixa em dez anos. O valor de R$ 7,8
bilhões corresponde à metade da dívida total dos 46.466 contribuintes -da
ordem de R$ 15 bilhões- que aderiram ao PPI (Programa de Parcelamento
Incentivado do ICMS), prorrogado até 30 de setembro. Clique
aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, de 26/08/2008
Há 43 milhões de ações na Justiça de primeira
instância
Há 43
milhões de processos em andamento na Justiça Estadual de primeira
instância do Brasil. Os números, referentes às ações em trâmite no mês de
junho, foram divulgados, nesta segunda-feira (25/8), pelo ministro Cesar
Asfor Rocha, no Encontro Nacional do Judiciário, promovido pelo Conselho
Nacional de Justiça,
Fonte: Conjur, de 25/08/2008
Justiça poderá penhorar carro de devedor
Os juízes
podem, a partir de hoje, inserir restrições judiciais ao registro de
veículos, impedindo transferência e licenciamento ou determinando a
penhora do bem. A restrição valerá automaticamente e será inserida no
Renavam (Registro Nacional de Veículos), cuja base de dados foi usada para
montar o sistema. Clique aqui
Fonte: Agora SP, de 26/08/2008
BB ainda não fez proposta pela Nossa
Caixa
O Banco do
Brasil ainda não apresentou sua proposta pela Nossa Caixa apesar de a
equipe de trabalho, que envolveu mais de 80 pessoas e três consultores
independentes - Merrill Lynch, UBS/Pactual e Accenture-, já ter
praticamente encerrado a coleta e a análise de dados do banco paulista. Clique
aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, de 26/08/2008
STJ começa a discutir se há incidência de
honorários no cumprimento da sentença
A Corte
Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a discutir se há
incidência de honorários advocatícios no cumprimento da sentença, na nova
sistemática de execução estabelecida a partir da edição da Lei n.
11.232/05. O julgamento da questão foi interrompido pelo pedido de vista
do ministro Nilson Naves. Clique
aqui
Fonte: site do STJ, de 25/08/2008
Comunicado do Centro de Estudos
I
Para a
Semana Jurídica em Homenagem ao Jurista Zelmo Denari - Curso de
Atualização - Direito Tributário, a realizar-se nos dias 27, 28, 29 e 30
de agosto de 2008, no auditório da Ordem dos Advogados do Brasil 29ª
Subsecção de Presidente Prudente, localizado na Rua
Dr. João Gonçalves Foz, 885 - Presidente Prudente, SP., ficam deferidas as
seguintes inscrições: Clique
aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 26/08/2008
Comunicado do Centro de Estudos II
Para o “Seminário Regularização Fundiária em
Unidades de Conservação de Proteção Integral”, a realizar-se nos dias 28
(das 10h30 às 17h) e 29 (das 9h às 17h) de agosto de 2008, no auditório da
Sociedade dos Engenheiros e Arquiteto do Rio de Janeiro - SEAERJ,
localizado na Rua do Rossel, nº 1, Glória, Rio de Janeiro, RJ., promovido
pela Secretaria do Estado do Ambiente do Rio de Janeiro, fica escalado o
seguinte Procurador do Estado: Jaques Lamac. Clique
aqui
Fonte:
D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de
26/08/2008
