Ago
08
Resolução PGE - 28, de
20-8-2008
Artigo 1º -
Fica constituído Grupo de Trabalho integrado pelos Procuradores do Estado
Dr. Clayton Alfredo Nunes, da área do Contencioso, Dra. Adriana Moresco,
Dra. Rosana Villafranca, Dra. Simone Aparecida Martins
e Dra. Vera Wolff Bava Moreira, da área da Consultoria, objetivando o
estudo dos procedimentos e das providências a serem adotados pela
Administração Pública na contratação de serviços contínuos com predominância de mão-de-obra, com o escopo de evitar as
condenações do Estado nas ações trabalhistas movidas pelos empregados das
empresas contratadas. Clique
aqui
Fonte: D.O.E,
Caderno Executivo I, seção PGE, de
22/08/2008
Justiça apura fraude de R$ 7 milhões em
convênio entre OAB-SP e Estado
Um grupo de
advogados é investigado pela Polícia Civil e pela Justiça por envolvimento
em fraudes no convênio entre a seccional paulista da Ordem dos Advogados
do Brasil (OAB-SP) e o governo do Estado, para garantir assistência
gratuita à população carente. A Delegacia Especializada
Fonte: Estado de S. Paulo, de 22/08/2008
Golpe faz advogada cair na malha
fina
A advogada
S.L.C.O. foi surpreendida, no ano passado, ao cair na malha fina da
Receita Federal. Ela foi chamada a explicar como recebeu R$ 200 mil do
convênio entre a seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil
(OAB-SP) e o governo do Estado sem declarar ao Imposto de Renda. Ocorre
que ela não havia recebido nada, nem feito trabalho algum para o convênio.
S.L.C.O. nem teria percebido a fraude se os dados do convênio não tivessem
sido enviados pelo governo estadual ao federal para checagem de
informações. Clique aqui
Fonte: Estado de S. Paulo, de 22/08/2008
OAB diz que será implacável com os
culpados
No ano
passado, a OAB-SP expulsou 15 advogados e aplicou punições em 1.547 - um
número 4% maior que em 2006. "Mensalmente expulsamos vários advogados. Por
ano, são milhares de punições. Mas, num universo de 280 mil advogados no
Estado, ter um ou outro que se desvia do caminho...", diz o presidente da
seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP), Luiz Flávio
Borges D?Urso, sobre o inquérito que investiga a participação de advogados
num esquema que pode ter desviado R$ 7 milhões dos cofres públicos. Clique aqui
Fonte: Estado de S. Paulo, de 22/08/2008
Defensoria Pública exige mais controle no
convênio
Para a
Defensoria Pública, a notícia da apuração de eventual desvio de verbas do
convênio com a OAB-SP "reforça a necessidade de maior controle no sistema
de indicação e pagamento de advogados conveniados, premissa que faz parte
da minuta de novo convênio encaminhada à OAB-SP." Clique aqui
Fonte: Estado de S. Paulo, de 22/08/2008
Procurador quer dinheiro devolvido aos cofres
públicos
O
procurador-geral adjunto do Estado, Marcelo de Aquino, quer ver os R$ 7
milhões desviados do Erário devolvidos aos cofres públicos. Ele encaminhou
a investigação interna da instituição que comanda para a polícia, a
Defensoria Pública, a OAB-SP e o Ministério Público do Estado. Clique aqui
Fonte: Estado de S. Paulo, de 22/08/2008
PGE obtém vitória em ação do Sindicato dos
Eletricitários
Adotando a
tese da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE), por meio da
Procuradoria Judicial 7 (PJ-7), a 53ª Vara do Trabalho considerou inepta a
ação movida pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Energia
Elétrica de São Paulo (STIEESP), contra a Fazendo do estado, que exigia a
recuperação de reajuste salarial de 17,28% por parte de empregados
aposentados da Companhia Energética de São Paulo (CESP) e a Companhia de
Transmissão de Energia Elétrica Paulista (CTEEP). Clique
aqui
Fonte: site da PGE SP, de 22/08/2008
Brasil terá eleição direta para juízes de
paz
Passados 20
anos da sua criação, a figura do juiz de paz remunerado, eleito e com
atribuições legais que incluem o papel de conciliadores finalmente sairá
do papel. Em junho, o Conselho Nacional de Justiça
determinou a todos os Tribunais de Justiça do país a realização de
eleições diretas para a escolha de juízes de paz e a ampliação de suas
funções. Os Estados e o Distrito Federal têm um ano para regulamentar o
assunto, prazo que começou a correr desde então. Clique
aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, de 22/08/2008
Policiais insistem em eleger
delegado-geral
Em uma
representação coletiva protocolada no TRT (Tribunal Regional do Trabalho),
os sindicatos dos policiais civis de São Paulo insistem na reivindicação
de eleger o delegado-geral do Estado. A medida, considerada "irrealista,
impertinente e inconstitucional" pelo governo paulista, é uma das
exigências da categoria para não entrar novamente em greve, deixando de
atender o que chamam de "ocorrências menos graves": ameaças, furtos,
roubos, acidentes de trânsito. Clique
aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, de 22/08/2008
Para advogado, exigência é
temerária
O advogado
Roberto Delmanto, considerado um dos principais criminalistas do país,
considera "temerário" e "inadequado" que o chefe da Polícia Civil seja
eleito por delegados e agentes, como reivindicam sindicatos da categoria
ao governo de São Paulo para não entrar
Fonte: Folha de S. Paulo, de 22/08/2008
Justiça condena 4 PMs por
tortura
A Justiça
condenou por crime de tortura, além de determinar a perda dos cargos,
quatro policiais militares do extinto Grupo de Repressão e Análise dos
Delitos de Intolerância (Gradi). Os PMs foram acusados de causar
sofrimentos físicos e psicológicos no detento Ronny Clay Chaves, em 31 de
março de 2002. O preso foi retirado de uma penitenciária e infiltrado
pelos próprios militares em supostas quadrilhas ligadas ao Primeiro
Comando da Capital (PCC). Clique
aqui
Fonte: Estado de S. Paulo, de 22/08/2008
Bacen Jud não deve ser usada para crédito não
alimentar
Consolidado
em março de 2002, o sistema Bacen Jud, também conhecido como Penhora On
Line, surgiu devido à necessidade que o Poder Judiciário demandava para
dar mais celeridade e efetividade nas execuções dos créditos dos
trabalhadores, créditos estes de natureza alimentar. Clique
aqui
Fonte: Conjur, de 22/08/2008
Aprovado projeto que permite pagamento de
custas judiciais em qualquer banco
A CCJ
(Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) da Câmara dos
Deputados aprovou nesta quarta-feira (20/8) o Projeto de Lei 4716/04, da
Comissão de Legislação Participativa, que permite o pagamento em qualquer
agência bancária das custas devidas à Justiça Federal de primeira e
segunda instâncias. O projeto ainda será votado pelo plenário. Clique
aqui
Fonte: Última Instância, de 20/08/2008
Justiça dá revisão da poupança a todos
A revisão
da poupança por conta dos planos econômicos pode ficar mais fácil. Uma
decisão inédita do STJ (Superior Tribunal de Justiça) diz que a correção
concedida a poupadores do Banco do Estado do Paraná, o Banestado, pelo
Plano Verão (1989), a pedido do Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do
Consumidor), deve valer em todo o país para quem tinha conta no banco. Clique
aqui
Fonte: Agora SP, de 22/08/2008
131 mil servidores do Estado devem ter
reajuste
O governo
do Estado deverá anunciar no início de setembro um projeto de lei que
prevê reajuste, por meio de incorporação de gratificações aos salários,
aos servidores "área meio". Esses funcionários atuam em funções
administrativas, operacionais e comissionadas e estão incluídos na lei
complementar 712/93. Clique
aqui
Fonte: Agora SP, de 22/08/2008
Justiça comum julga ação entre servidor e poder
público
O Plenário
do Supremo Tribunal Federal confirmou, nesta quinta-feira (21/8), que quem
tem de julgar a relação entre o poder público e seus servidores é a
Justiça comum, e não a Justiça Trabalhista. O entendimento é o de que a
relação de emprego tem caráter jurídico-administrativo. O STF aplicou o
princípio da repercussão geral ao caso e, agora, todos os cerca de dois
mil recursos sobre o mesmo assunto devem ser devolvidos para os tribunais
de origem aplicarem o entendimento do Supremo. Clique
aqui
Fonte: Conjur, de 20/08/2008
Credores que venderam precatórios reclamam ao
TJSP
O Tribunal
de Justiça de São Paulo (TJSP) alerta aos credores de precatórios para
que, antes de assinar qualquer transferência de crédito ou adiantarem
“taxas” de despesas processuais, se informem sobre o real valor do
crédito, o número de ordem cronológica que está sendo pago e o escritório
de advocacia a ser feita a transferência. Clique
aqui
Fonte: site do TJ SP, de 22/08/2008
Comunicado do Centro de Estudos
I
Para o
Treinamento Controle e Gestão de Frotas, a realizar-se no dia 27 de
setembro de 2008, das 8h às 18h, promovido pela JBP Dominici ME.,
localizado na Avenida Paulista, 1439 - 6º andar, metrô Triannon, São
Paulo, SP., fica escalado o seguinte Servidor da Procuradoria Geral do
Estado: NILSON LOPES DA SILVA. Clique
aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 22/08/2008
