Resolução Conjunta PGE-DAEE - 1, de 25/7/2008

Disciplina o exercício da Advocacia Púbica no âmbito do Departamento de Águas e Energia Elétrica – DAEE Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de de 8/08/2008

Justiça concede liminar que determina reajuste de benefícios pelo Ipesp  

A Justiça Federal concedeu nesta quarta-feira (6/8) tutela antecipada na ação coletiva que pede reajuste em contribuições e benefícios dos segurados da Carteira de Previdência dos advogados do Ipesp (Instituto de Previdência do Estado de São Paulo). As entidades que movem a ação calculam que 40 mil advogados e dependentes serão favorecidos com a medida. Clique aqui

Fonte: Última Instância, de 7/08/2008

Procuradoria do Estado: reflexos e dilemas

Os Tribunais Superiores brasileiros festejam iniciativas legislativas que tornarão, segundo os otimistas, viável uma mais pronta entrega da tutela jurisdicional. Falamos, por exemplo, dos institutos da súmula vinculante e da repercussão geral, que, em síntese, permitem, decidida uma matéria pelo C. STF, esta decisão transcenda aos demais jurisdicionados em idêntica situação. Clique aqui

Fonte: Revista Carta Forense, edição de agosto de 2008

Servidor tem salário reduzido para se adequar ao teto constitucional

Um servidor aposentado da Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro teve o salário reduzido para não ultrapassar o teto constitucional. De acordo com a Emenda Constitucional nº 41/2003, nenhum servidor público pode receber remuneração mensal, incluídas as vantagens pessoais, superior ao subsídio de ministro do Supremo Tribunal Federal, atualmente no valor de R$24.500,00. Clique aqui

Fonte: site do STJ, de 7/08/2008

Governo é obrigado a divulgar dados sobre crime, diz advogado

O advogado Theodomiro Dias Neto, professor da FGV (Fundação Getúlio Vargas) e especialista em segurança pública pelas universidades de Wisconsin (EUA) e Saarland (Alemanha), defende a divulgação de todos os dados sobre segurança pública até como uma estratégia de redução da insegurança da população. O sociólogo Túlio Kahn, da Secretaria de Segurança Pública, disse que o governo evita divulgar dados de violência para evitar que avaliações erradas prejudiquem o mercado imobiliário e os preços dos seguros. Dias Neto diz ainda que a polícia não pode esconder dados para evitar interpretações erradas. "O que não podemos aceitar é que, para evitar uma má interpretação, os dados sejam omitidos." Clique aqui

Fonte: Folha de S. Paulo, de 8/08/2008

STF reconhece repercussão geral em matéria de FGTS

O Supremo Tribunal Federal (STF) aplicou hoje (7) a regra da repercussão geral a Recurso Extraordinário (RE 591068) que discute a validade de acordo para recebimento de FGTS. A matéria é tratada na Súmula Vinculante número 1*, editada em 2007. Clique aqui

Fonte: site do STF, de 7/08/2008

Presidência sanciona projeto de inviolabilidade do escritório de advocacia

 O presidente da República em exercício, José Alencar, decidiu vetar nesta quinta-feira (7/8), três parágrafos do Projeto de Lei 36/06 que regulamenta a inviolabilidade dos escritórios de advocacia. O restante do texto, que será publicado na edição desta sexta-feira do Diário Oficial da União, foi sancionado e mantém o conteúdo principal do projeto aprovado pelo Congresso Nacional. Clique aqui.

Fonte: Última Instância, de 7/08/2008

Veja como conseguir o salário-família no Estado

Para receber o novo salário-família do governo do Estado, que chega a R$ 24,23 por dependente, não basta ter filhos. O servidor deve provar a existência da criança e se enquadrar nas exigências. Clique aqui

Fonte: Agora SP, de 8/08/2008