Deliberação CPGE-83, de 1º-8-2008

Instruções para o concurso de promoção na Carreira de Procurador do Estado, Nível I, para Procurador do Estado, Nível II, correspondente ao 2º semestre de 2008, condições existentes em 30- 6-2008 Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de de 02/08/2008

DECRETO Nº 53.291, DE 1º DE AGOSTO DE 2008

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Procuradoria Geral do Estado, visando ao atendimento de Despesas Correntes Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de de 02/08/2008

Negociação de dívidas atinge R$ 15 bi

Pelo menos R$ 15 bilhões em dívidas poderão ser renegociados no Programa de Incentivo ao Pagamento de Débitos Tributários de Pequeno Valor, que o governo vai adotar em conjunto com um novo modelo de cobrança de créditos tributários. Levantamento da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) obtido pelo Estado aponta que esse é o volume de créditos inscritos na Dívida Ativa da União classificados como de pequeno valor (até R$ 10 mil) alcançados pelo programa. Clique aqui

STF entende que fim de desconto em IPVA paranaense não representa aumento do tributo

O Plenário do Supremo Tribunal Federal indeferiu, nesta sexta-feira (1º), o pedido de medida cautelar na Ação Direta de Incontitucionalidade (ADI 4016) contra a lei paranaense que reduziu os descontos concedidos a quem paga antecipadamente ou em dia o Imposto de Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) no estado. Clique aqui

Fonte: site do STF, de 1°/08/2008

Estado conclui o edital para alongamento da Marginal

O edital de pré-qualificação de empresas que querem participar das licitações para ampliação da Avenida dos Bandeirantes, para o prolongamento da Avenida Roberto Marinho até a Rodovia dos Imigrantes, para a conclusão da Avenida Jacu-Pêssego e para o alongamento de trechos das pistas da Marginal do Tietê será lançado nos próximos dias pelo governo do Estado. O objetivo é que esses projetos estejam concluídos em 2010. Eles fazem parte da ampliação do sistema viário da Região Metropolitana de São Paulo, para melhorar sua fluidez. Clique aqui

Fonte: Estado de S. Paulo, de 2/08/2008

Convênio entre OAB-SP e Defensoria volta a valer

Voltou a valer, nesta sexta-feira (1/8), o convênio entre a OAB de São Paulo e a Defensoria Pública estadual para dar assistência judicial para a população carente. O convênio foi interrompido no dia 11 de julho. A retomada dos trabalhos foi determinada por uma liminar concedida pelo juiz Wilson Zauhy Filho, da 13ª Vara Federal de São Paulo. A volta da parceria entre OAB e Defensoria foi discutida na tarde desta quinta-feira (31/7). Clique aqui

Fonte: Conjur, de 1°/08/2008

HC pede nulidade de interrogatório por videoconferência

Deverá ser apreciado pelo Supremo Tribunal Federal no dia 7/8 Habeas Corpus 92590 impetrado pela Defensora Pública Daniela Sollberger Cembranelli, de São Paulo, contra acórdão da Quinta Turma do STJ (relator ministro Arnaldo Esteves Lima) que denegou HC afastando a alegação de nulidade de interrogatório pelo sistema de videoconferência. Pede a concessão da ordem para cassar o acórdão do Superior Tribunal de Justiça e anular o processo judicial a partir do interrogatório. Clique aqui

Fonte: Blog do Fred, de 1°/08/2008

Liminar pára concorrência da Linha 2 do metrô de SP

A abertura dos envelopes com as propostas para o edital de expansão da Linha 2 do metrô de São Paulo foram suspensas, depois que um dos consórcios participantes entrou com uma liminar na Justiça paulista, contestando sua eliminação da concorrência. As construtoras Carioca Christiani-Nielsen, Convap e Sultepa foram desclassificadas da concorrência para as obras da Companhia do Metropolitano de São Paulo (Metrô) antes mesmo da fase de recebimento das propostas. Clique aqui

Fonte: Estado de S. Paulo, de 2/08/2008

Compensação de precatório fortalece a economia

Um mau pagador que passou mais de R$ 100 mil em cheques sem fundos na praça, em vez de quitar a dívida, resolve chamar seus credores para um leilão para “comprar” de volta estes cheques. Separa R$ 5 mil para o leilão e compra de volta os cheques daqueles que aceitarem receber menos por eles. A cena surreal é desenhada pelo advogado Nelson Lacerda para mostrar como funcionará o pagamento de precatórios estaduais e municipais caso seja aprovada a Proposta de Emenda Constitucional 12, de 2006. Em entrevista à Consultor Jurídico, Lacerda afirma que a PEC 12 além de institucionalizar o calote, dá margem à corrupção porque acaba com o pagamento em ordem cronológica e eterniza a dívida dos estados com os cidadãos. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 3/08/2008

Para associação de defensores, assistência deve ser prestada pelo Estado  

A Constituição Federal determina ao Estado o dever de criar, estruturar e manter agentes públicos para a prestação da assistência judiciária à população carente. A avaliação é da presidente da Apadep (Associação Paulista de Defensores Públicos de São Paulo), Juliana Belloque. Clique aqui

Fonte: Última Instância, de 3/08/2008

Em defesa da Defensoria Pública

A CONSTITUIÇÃO estabelece direitos que nem sempre são respeitados pelo Estado. Um deles é o acesso à saúde, outro é o acesso à Justiça e, como conseqüência, à assistência judiciária garantida aos desprovidos de recursos. Diz o artigo 134 que "a Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do artigo 5º, LXXIV". Clique aqui

Fonte: Folha de S. Paulo, de 3/08/2008

Entidades da advocacia pública defendem sanção de lei da inviolabilidade  

O presidente do Forum Nacional da Advocacia Pública Federal, João Carlos Souto, entregou ao presidente nacional da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Cezar Britto, ofício em que manifesta apoio das categorias da advocacia pública à sanção do Projeto de Lei 36/06, da Câmara, que dispõe sobre o direito à inviolabilidade do local e instrumentos de trabalho do advogado. Clique aqui

Fonte: Última Instância, de 3/08/2008