Resolução Conjunta SEFAZ-SEP-SSP-PGE-IPESP-CBPM-2, de 31/7/2008

Artigo 1º - Prorrogar, por mais 120 dias, o prazo estabelecido no artigo 2º da Resolução Conjunta SEFAZ-SEP-SSP-PGE-IPESPCBPM- 1, de 30-1-2008, publicada no D.O. de 31-1-2008, para a realização do levantamento e estudos que conduzam ao cumprimento do disposto no artigo 28 da Lei Complementar 1.010, de 1º-6-07, pelo Grupo de Trabalho constituído para este fim. Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de de 01/08/2008

Lei paulista de licitações é questionada no STF

A Central Brasileira do Setor de Serviços (Cebrasse) ajuizou, nesta quinta-feira (31), Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4116) impugnando a Lei paulista 13.121/08, que inverteu a ordem das fases de habilitação e proposta de preços nas licitações públicas estaduais para aquisição de bens, serviços e obras. A nova lei estadual determina primeiro a abertura do envelope da proposta, e depois o da habilitação – ordem inversa à adotada em licitações em todo o País. Clique aqui

Fonte: site do STF, de 31/07/2008

AGU analisa inviolabilidade de escritórios de advocacia

A Advocacia-Geral da União vai analisar a constitucionalidade do Projeto de Lei 36/06, que trata da inviolabilidade de escritórios de advocacia, para opinar sobre o assunto. “A AGU emitirá um parecer sobre o tema, mas apenas examinará a constitucionalidade, não a conveniência do projeto”, disse o advogado-geral da União, ministro José Antonio Dias Toffoli, em reunião na quarta-feira (30/7). Clique aqui

Fonte: Conjur, de 01/08/2008

Justiça determina que Defensoria retome convênio com a OAB-SP

A Justiça Federal determinou que a Defensoria Pública do Estado retome o convênio com a OAB-SP (Ordem dos Advogados do Brasil) para a contratação de advogados. O acordo expirou no dia 11 e, como não houve acerto financeiro para a renovação, a Defensoria passou a cadastrar diretamente os profissionais interessados. Clique aqui

Fonte: Folha de S. Paulo, de 01/08/2008

Mais duas entidades conseguem suspender Súmula do TST sobre pagamento de insalubridade

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, concedeu mais duas liminares que suspendem a aplicação de parte da Súmula 228, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que trata do pagamento de adicional de insalubridade. Clique aqui

Fonte: site do STF, de 31/07/2008

Justiça condena sem-terra a indenizar fazendeiro no Pontal

A juíza Marcela Papa, da 1ª Vara do Fórum de Martinópolis, condenou o Movimento dos Sem-Terra (MST) e o Movimento dos Agricultores Sem-Terra (Mast) ao pagamento de multa de R$ 150 mil por descumprimento de ordem judicial de reintegração de posse da Fazenda Boa Esperança - localizada naquele município paulista, na região do Pontal do Paranapanema. Ela também mandou expedir minuta ao Banco Central para proceder o bloqueio online dos valores encontrados nas contas das duas organizações. Os valores encontrados deverão ser arrestados para o pagamento da indenização. Clique aqui

Fonte: Estado de S. Paulo, de 01/08/2008

Fraude da ''Petrobalde'' vendia gasolina por R$ 1,60 em SP

Há vários anos, pequenas empresas de transporte de combustível vendiam gasolina a granel, no meio da rua, nas proximidades das distribuidoras localizadas no bairro dos Pimentas, em Guarulhos, na Grande São Paulo. No balde, era possível comprar por R$ 1,60 o litro - enquanto, segundo a Agência Nacional do Petróleo (ANP), o preço médio do combustível no Estado era de R$ 2,385. Mas isso só era possível graças a um esquema de fraude que começou a ser desmontado ontem pela Polícia Civil de São Paulo: a "Petrobalde". Clique aqui

Fonte: Estado de S. Paulo, de 01/08/2008

Esclarecimento

Em relação à denúncia apócrifa contra dois agentes fiscais de renda, a Secretaria da Fazenda do Governo do Estado de São Paulo esclarece. Clique aqui

Fonte: site da Sefaz, de 01/08/2008