Anape contesta lei goiana que cria cargos em comissão para assessoria jurídica

A Associação Nacional dos Procuradores de Estado (Anape) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4115) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra dispositivos da Lei goiana 16.272, de 2008, que criou cargos em comissão para assessoria jurídica em diversas áreas da administração pública estadual. Clique aqui

Fonte: site do STF, de 25/07/2008

Diagnóstico e prognóstico sobre a situação salarial dos servidores 

A criatividade dos governos nas três esferas (União, estados/Distrito Federal e municípios), em matéria de despesa com pessoal, para fugir do princípio da paridade e da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), parece inesgotável. O Governo Federal, após as reformas previdenciárias e as reestruturações remuneratórias, tende a utilizar moderadamente essas manobras, pelo menos em relação aos servidores das chamadas carreiras de Estado. Clique aqui

Fonte: site do Fórum Nacional da Advocacia Pública, de 25/07/2008

Lula sinaliza veto à lei que blinda advogado

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva indicou ontem que deve vetar o projeto que torna invioláveis os escritórios de advocacia, já aprovado pelo Congresso. "Obviamente, acho que a lei no Brasil vale para todos. Portanto, se ela vale para o presidente da República, se ela vale para um jornalista, ela tem de valer para a OAB também." A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) foi responsável pelo lobby pela aprovação do projeto no Congresso. O presidente da entidade, Cezar Britto, já disse que a lei "é um reforço democrático em face dos arroubos autoritários que começam a produzir efeito nas atuais decisões equivocadas de algumas autoridades". Clique aqui

Fonte: Folha de S. Paulo, de 26/07/20008

Para analistas, ''família forense'' está em conflito

A divulgação da lista dos candidatos com "ficha suja", a prisão dos investigados na Operação Satiagraha, da Polícia Federal, e o projeto de lei que impede apreensões em escritórios de advocacia são três capítulos recentes da história política brasileira que ressaltam as divergências entre a magistratura e a advocacia, dizem analistas. Advogados e juízes consultados pelo Estado acreditam que a relevância dos temas levam à conclusão de que a "família forense" está em conflito. Clique aqui

Frete tende a subir com isenção de ICMS em SP

A partir do dia 1º, a prestação de serviços de transporte de carga no Estado de São Paulo estará isenta de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), como estabelece decreto assinado no dia 22 pelo governador José Serra. O que parece ser uma boa notícia para as transportadoras é motivo de críticas de empresários do setor. É que, com a isenção do tributo, esse setor não pode mais acumular créditos de ICMS, provenientes da aquisição de itens como autopeças, combustíveis, e usar esses créditos como dinheiro para renovação de frota de caminhões. Clique aqui

Fonte: Folha de S. Paulo, de 26/07/20008

OAB-SP ataca defensoria de novo, acentua crise e falta de diálogo persiste  

Quase duas semanas depois do início do impasse entre a OAB-SP (Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo) e a Defensoria Pública do Estado, ocasionado pela não renovação do Convênio de Assistência Judiciária, as entidades não se comunicam, não há negociação, só acusações. Clique aqui

Fonte: Última Instância, de 25/07/2008

PF envolve nome de Toffoli em acusação indevida

Sepúlveda Pertence, Gilmar Mendes e Carlos Velloso e, agora, José Antonio Dias Toffoli. A polícia grava um provável criminoso citando o nome de terceira pessoa e, sem qualquer checagem sobre a procedência da afirmação, expõe quem foi citado indevidamente. E lá vai o novo “acusado” forçado a provar sua inocência e explicar porque foi mencionado. Clique aqui.

Fonte: Conjur, de 25/07/2008