Resolução PGE-22, de 23-7-2008

O Procurador Geral do Estado Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Procuradoria Geral do Estado, considerando o disposto no artigo 13 da Lei Complementar 1.025, de 7-12- 2007, resolve: Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 25/07/2008

Lei que protege advogados cria divisão

O governo está dividido em relação ao projeto de lei que trata escritórios de advocacia como espaços invioláveis em investigações criminais, encaminhado ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva para sanção ou veto até 12 de agosto. O texto, de autoria do deputado Michel Temer (PMDB), já foi aprovado na Câmara e no Senado, mas o ministro da Justiça, Tarso Genro, disse ontem que o presidente ainda não decidiu o que fará. Clique aqui

Fonte: Estado de S. Paulo, de 25/07/2008

Entidades pedem a Lula veto a projeto que torna escritórios de advocacia invioláveis

Cerca de dez entidades enviaram ontem ao governo federal uma nota pedindo que o presidente Lula vete o projeto de lei que torna os escritórios de advogados invioláveis. A proposta foi aprovada pelo Senado e já está na mesa do presidente à espera de sanção. Clique aqui

Fonte: Folha de S. Paulo, de 25/07/2008

Defensoria Pública de SP economiza R$ 272 milhões por ano

Os 400 defensores públicos do Estado de São Paulo atendem por ano em torno de 850 mil pessoas, a um custo de cerca de R$ 75 milhões. Esse valor abrange gastos com infra-estrutura, salários e bolsas de estagiários. É menos de 30% do que foi gasto com o convênio da Ordem dos Advogados do Brasil, seção São Paulo (OAB-SP), em 2007: R$ 272 milhões. Clique aqui

Fonte: site do Governo de SP, de 25/07/2008

Supremo recebe informações da AGU sobre a Lei Seca

O Supremo Tribunal Federal recebeu nesta quarta-feira (23) informações da Advocacia Geral da União (AGU) sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4103) ajuizada no último dia 4 contra a Lei 11.705/08, batizada como "Lei Seca". A norma fixa penalidades para quem dirige com qualquer quantidade de álcool no sangue, impede a venda de bebidas em rodovias federais e tipifica como crime a direção de motoristas cujos exames acusam 0,6 decigramas de álcool por litro de sangue ou mais. Clique aqui

Fonte: site do STF, de 25/07/2008

Modulação dos efeitos de decisão é poder político do STF

O Supremo Tribunal Federal, na data de 12 de junho de 2008, nos autos dos RE 556.664, 559.882, 559.943, abriu um importante precedente em matéria tributária, ao modular os efeitos da pronúncia de nulidade (por inconstitucionalidade) da Lei Federal 8.212/91 (contribuições sociais – prazo prescricional do artigo 45). Não me deterei na discussão acerca do mérito destes recursos extraordinários (controle difuso), os quais produzem, segundo o entendimento mais atual do Supremo, efeitos vinculantes e eficácia erga omnes de maneira a beneficiar todos os contribuintes brasileiros. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 25/07/2008

STJ vai julgar pedido de advogados grevistas sobre desconto dos dias parados

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) irá julgar o mandado de segurança impetrado pelos advogados públicos federais Felipe Ferreira Libardi, Juliana Tieme Maruyama Matsuda, Renato Vasconcelos Maia e Rogério Marcos de Jesus Santos, que aderiram à greve da categoria deflagrada em 15 de janeiro de 2008. Os advogados pretendem reverter medida administrativa da Advocacia Geral da União (AGU) que determinou o corte de ponto dos dias parados. Clique aqui

Fonte: site do STJ, de 25/07/2008

Disputa entre bancos por depósitos judiciais pode ser julgada na próxima sessão do CNJ

O julgamento que definirá se bancos privados podem administrar depósitos judiciais pode se realizar na próxima semana. O motivo é que os dois processos onde o Banco do Brasil questiona o assunto no Conselho Nacional de Justiça voltam a pauta da próxima sessão prevista para terça-feira (29/07). Clique aqui

Fonte: site do CNJ, de 25/07/2008

Lei paulista permite protesto de dívidas de aluguel e condomínio  

O Diário Oficial do Estado publicou nesta terça-feira (22/7) a Lei Estadual 13.160 de 21 de julho de 2007, sancionada pelo governador de São Paulo, José Serra. O texto, que já entrou em vigor, altera lei de 2002, referente aos atos praticados pelos cartórios de notas e de registro. Clique aqui

Fonte: Última Instância, de 24/07/2008

O pedestre na mão

AS ELEIÇÕES municipais estão se aproximando, e a mobilidade -talvez fosse melhor dizer a imobilidade- desponta entre os temas prediletos das candidatas e dos candidatos à Prefeitura de São Paulo (e, certamente, de outras metrópoles Brasil afora). Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, de 25/07/2008